ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.271

LEI N° 2.271 DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre a qualidade da água consumida pela população de Trindade – GO, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigação da Prefeitura Municipal de divulgar informações referentes à qualidade de água consumida pela população da cidade de Trindade – GO.

 

Parágrafo único - As informações a que se refere o caput deste artigo são assim definidas pelo Ministério da Saúde:

 

I - Diagnóstico da situação do abastecimento de água;

 

II - Avaliação e gerenciamento dos riscos à saúde;

 

III - Comparação dos dados do diagnóstico e normas de potencialidades vigentes;

 

IV - Elaboração de relatório mensal das condições sanitárias das formas de abastecimento de água para consumo humano;

 

V - Propor meios de divulgação em processo de ensino-aprendizagem de práticas de educação em saúde, como as orientações sobre boas práticas domiciliares relacionadas à água para consumo humano, bem como para reduzir a morbimortalidade por agravos e doenças de transmissão hídrica;

 

VI - Incentivar a participação e o controle social por meio da disponibilização de informações à população sobre a qualidade da água consumida e o desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao saneamento e à preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente.

 

Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal, através da rede mundial de computadores, responsável pela divulgação mensal da qualidade da água, especialmente:

 

I - Níveis de contaminação biológica;

 

II - Níveis de contaminação sedimentar;

 

III - Níveis de contaminação térmica;

 

IV - Níveis de contaminação radioativa;

 

V - Níveis de contaminação química.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a regulamentar a presente no que for necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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