ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.271
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações sobre a qualidade da água consumida pela população de Trindade – GO, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigação da Prefeitura Municipal de divulgar informações referentes à qualidade de água consumida pela população da cidade de Trindade – GO.
Parágrafo único - As informações a que se refere o caput deste artigo são assim definidas pelo Ministério da Saúde:
I - Diagnóstico da situação do abastecimento de água;
II - Avaliação e gerenciamento dos riscos à saúde;
III - Comparação dos dados do diagnóstico e normas de potencialidades vigentes;
IV - Elaboração de relatório mensal das condições sanitárias das formas de abastecimento de água para consumo humano;
V - Propor meios de divulgação em processo de ensino-aprendizagem de práticas de educação em saúde, como as orientações sobre boas práticas domiciliares relacionadas à água para consumo humano, bem como para reduzir a morbimortalidade por agravos e doenças de transmissão hídrica;
VI - Incentivar a participação e o controle social por meio da disponibilização de informações à população sobre a qualidade da água consumida e o desenvolvimento de políticas públicas destinadas ao saneamento e à preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal, através da rede mundial de computadores, responsável pela divulgação mensal da qualidade da água, especialmente:
I - Níveis de contaminação biológica;
II - Níveis de contaminação sedimentar;
III - Níveis de contaminação térmica;
IV - Níveis de contaminação radioativa;
V - Níveis de contaminação química.
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo, autorizado a regulamentar a presente no que for necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 19 (dezenove) dias do mês de setembro de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:F3B564F8