ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

Secretaria de Governo

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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 E AO PLANO DE TRABALHO (ANEXO I)

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 E AO PLANO DE TRABALHO (ANEXO I)

 

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 E AO PLANO DE TRABALHO (ANEXO I), CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS E A FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – UNICAFES-GO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SEMEAR – NERÓPOLIS PLANTANDO O FUTURO.

 

O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.105.626/0001-25, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Luiz Alberto Franco Araújo, doravante denominado CONCEDENTE, FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – UNICAFES-GO, inscrita no CNPJ nº 13.391.722/0001-66, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Ihasminy Teixeira, doravante denominada OSC PARCEIRA, resolvem celebrar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2025 e ao Plano de Trabalho (Anexo I), integrante do Termo de Colaboração nº 01/2025, mediante as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a atualização parcial do Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho nº 01/2025 (Anexo I), visando à readequação da metodologia de execução do Projeto SEMEAR – Nerópolis Plantando o Futuro, mediante revisão do detalhamento das atividades, composição da equipe, cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos, conforme documentos anexos que passam a integrar o presente instrumento.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Ficam alterados exclusivamente os seguintes itens do Plano de Trabalho (Anexo I):

• I – Detalhamento do Objeto;

• II – Composição da Equipe;

• III – Cronograma de Execução;

• IV – Plano de Aplicação dos Recursos.

 

As novas redações passam a substituir integralmente os textos anteriormente aprovados, permanecendo inalterados todos os demais itens do Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DO OBJETO

As alterações promovidas por este Termo Aditivo não modificam o objeto originalmente pactuado, consistindo exclusivamente em readequações metodológicas, operacionais e gerenciais destinadas a ampliar a efetividade da execução da parceria, preservando integralmente sua finalidade pública de fortalecimento da agricultura familiar, organização produtiva, assistência, acesso às políticas públicas e desenvolvimento rural sustentável no Município de Nerópolis.

Fica expressamente registrado que a supressão da execução do Censo Socioeconômico da Agricultura Familiar do escopo operacional desta parceria, conforme detalhado na Justificativa Técnica anexa, não descaracteriza nem reduz o objeto ou a finalidade pública do Termo de Colaboração nº 01/2025, observadas as condições estabelecidas na Cláusula Nona deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo Aditivo não implica acréscimo do valor global da parceria. As alterações promovidas consistem exclusivamente em remanejamento interno das rubricas constantes do Plano de Aplicação dos Recursos, observados os limites orçamentários originalmente aprovados e as necessidades identificadas durante a execução do projeto.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

Permanecem inalterados o prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/2025 e todas as demais cláusulas e condições anteriormente pactuadas que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – NOVA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE

A execução do Projeto SEMEAR passará a contar com a seguinte estrutura operacional:

Agente de Desenvolvimento Rural: profissional com atuação presencial contínua no Município de Nerópolis, responsável pelo acompanhamento diário das ações do projeto, atendimento aos agricultores familiares, articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, visitas, apoio às políticas públicas e acompanhamento das atividades de campo.

Técnico de Suporte Institucional: responsável pelo assessoramento especializado à equipe local, apoio institucional ao agente de desenvolvimento rural, acompanhamento de reuniões estratégicas, orientação e apoio ao monitoramento das metas previstas no Plano de Trabalho. As atividades serão desenvolvidas predominantemente em regime remoto, com deslocamentos ao Município sempre que houver necessidade previamente definida pela coordenação do projeto.

Gestora Administrativa do Projeto: responsável pela gestão administrativa, financeira e documental da parceria, acompanhamento das rubricas orçamentárias, conformidade da aplicação dos recursos públicos, organização da prestação de contas, elaboração de relatórios financeiros e apoio administrativo à equipe.

Apoio Administrativo da UNICAFES: a UNICAFES permanecerá responsável pela gestão institucional da parceria, suporte administrativo, contábil, jurídico e operacional necessários ao cumprimento das obrigações assumidas perante o Município.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – NOVO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

Período

Atividades

Julho/2026

Execução da assistência; implantação da nova estrutura da equipe; aquisição e disponibilização dos equipamentos comunitários; execução das ações iniciais de organização produtiva; atendimento para acesso às políticas públicas.

Agosto/2026

Execução da assessoria para constituição da cooperativa; execução das ações de fortalecimento da comercialização; início da utilização dos equipamentos comunitários; acompanhamento dos agricultores familiares em eventos e ações institucionais.

Setembro/2026

Conclusão das ações previstas no Plano de Trabalho; verificação do cumprimento das metas pactuadas; consolidação da documentação comprobatória; elaboração dos relatórios finais; encerramento da execução e prestação de contas.

 

CLÁUSULA OITAVA – NOVO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Rubrica

Valor Mensal (R$)

Justificativa

Técnico de Suporte Institucional

5.000,00

Apoio técnico especializado, assessoramento institucional e acompanhamento das metas do projeto.

Gestora Administrativa do Projeto

4.000,00

Gestão administrativa, financeira, documental e prestação de contas.

Despesas Administrativas

3.900,00

Custeio administrativo da parceria, incluindo contabilidade, apoio operacional, infraestrutura, sistemas e suporte institucional.

Equipamentos Comunitários

5.000,00

Aquisição de equipamentos destinados ao uso coletivo dos agricultores familiares, priorizando roçadeiras e demais implementos compatíveis com o objeto da parceria.

Agente de Desenvolvimento Rural

5.000,00

Atuação presencial junto aos agricultores familiares e à Secretaria Municipal de Agricultura.

Apoio à Organização Produtiva

1.562,33

Apoio às ações de organização produtiva, constituição da cooperativa, reuniões, oficinas, materiais de apoio, taxas cartoriais, fortalecimento da comercialização, participação em eventos e demais despesas diretamente vinculadas ao objeto da parceria.

 

Valor Mensal Total: R$ 24.462,33 (vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos).

 

CLÁUSULA NONA – DA CONTINUIDADE DO CENSO SOCIOECONÔMICO DA AGRICULTURA FAMILIAR

A OSC PARCEIRA obriga-se a comprovar documentalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo Aditivo, que a realização do Censo Socioeconômico da Agricultura Familiar, suprimido do escopo operacional desta parceria nos termos da Cláusula Segunda e da Justificativa Técnica anexa, terá prosseguimento por meio de instrumento administrativo próprio, distinto do presente Termo de Colaboração, sob pena de a supressão configurar desvirtuamento do objeto da parceria, sujeitando-se às medidas cabíveis, inclusive a revisão do presente Termo Aditivo.

Parágrafo único. No mesmo prazo, a OSC PARCEIRA deverá identificar e comunicar formalmente ao CONCEDENTE qual o instrumento específico (a exemplo de acordo de cooperação técnica, convênio ou outro ajuste institucional) que abrigará a continuidade das ações relativas ao Censo Socioeconômico da Agricultura Familiar, indicando as instituições públicas, de pesquisa e demais parceiros envolvidos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBMISSÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

O CONCEDENTE obriga-se a verificar a existência, no âmbito do Município de Nerópolis, de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou órgão colegiado equivalente.

Parágrafo primeiro. Em caso positivo, a eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à sua prévia apreciação pelo referido colegiado, cuja manifestação deverá instruir os autos do processo administrativo correspondente.

Parágrafo segundo. Em caso negativo, tal circunstância deverá ser expressamente justificada e registrada nos autos do processo administrativo, sem prejuízo do regular prosseguimento da presente pactuação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PARECER JURÍDICO PRÉVIO

Nos termos do art. 38, parágrafo único, c/c o art. 53 da Lei Federal nº 13.019/2014, a assinatura definitiva do presente Termo Aditivo fica condicionada à prévia manifestação da assessoria jurídica do órgão CONCEDENTE, que deverá instruir os autos do processo administrativo antes de sua celebração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As alterações constantes deste Anexo I preservam integralmente o objeto do Termo de Colaboração nº 01/2025, não implicam aumento do valor global da parceria e destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da execução do Projeto SEMEAR – Nerópolis Plantando o Futuro, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público, bem como as condições estabelecidas nas Cláusulas Nona, Décima e Décima Primeira. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Termo de Colaboração nº 01/2025 para todos os efeitos legais, juntamente com o Plano de Trabalho revisado e seus anexos, a partir do cumprimento das condições nele previstas.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

LUIZ ALBERTO FRANCO ARAÚJO

Prefeito do Município de Nerópolis-GO

 

IHASMINY TEIXIRA

Diretora – Presidente

Federação das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Goiás – UNICAFES – GO

 

TESTEMUNHAS

 

NOME: ONOFRE LOURENÇO ALVES FRANÇA

CPF: 007.827.211-41

 

NOME: JÉSSICA BARBOSA DE MELO

CPF: 707.290.891-93


Publicado por:
Rejane Xavier de Avelar
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