ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS

CAMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS
INSTITUI O 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DE MUTUNÓPOLIS/GO E DÁ PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 991/2022 | MUTUNÓPOLIS/GO, 20 DE DEZEMBRO DE 2022

 

"Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional aos vereadores e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Mutunópolis, Estado de Goiás, APROVA e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Vereadores terão direito à percepção do décimo terceiro salário e adicional de férias anuais, na proporção de um terço sobre o subsídio mensal, conforme prevê o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei, fica autorizada a criação de créditos especiais, a inclusão ou alteração de unidade orçamentária, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA - Plano Plurianual Vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS (GO), AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Ulisses de Souza
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