ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.055
“Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Trindade, Estado de Goiás, bem como de suas Entidades da Administração Indireta, nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV)”.
O prefeito Municipal de Trindade, no uso e gozo de suas atribuições legais, bem como disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade – GO, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - É considerada de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, na redação da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, a obrigação de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado que tenha condenado o Município de Trindade-GO, suas autarquias ou fundações, em processo de cujo contraditório o ente público tenha feito parte, que não seja superior a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por credor individualmente considerado, no caso de litisconsórcio facultativo.
Parágrafo Único - Mediante renúncia, irrevogável e irretratável, ao valor que exceder o limite definido no “caput” deste artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta de seus créditos, na forma desta lei
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:F4B1D42E