ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 523

LEI 523/2024De 04 DE MARÇO DE 2024.

 

‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do consórcio de saúde, disciplina a participação do Município no Consórcio e dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências’.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. - O Município de Perolândia fica autorizado a participar de Consórcio Público na área da saúde visando à realização de objetivos de interesse comum, pactuando-o com outros entes da Federação, obedecendo aos princípios, diretrizes, e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2°. - Para a consecução do estabelecimento no art. 1° desta lei, a Chefe do poder Executivo Municipal fica autorizada a formalizar Protocolo de Intenções e a contratar o consórcio público com os demais entes da Federação.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município poderá participar de Consórcio Público de Direito Público, assim entendido aquele que se constituir na forma de associação pública de saúde.

Art. 3°. - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos no art. 4° da Lei Federal n° 11.107/05.

Art. 4°. - Os objetivos do Consórcio Público de saúde serão determinados, por meio do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídos.

Art. 5°. - O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público, em seus instrumentos de planejamento orçamentário, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objetivo, exclusivamente, projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas e/ou preços públicos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Art. 6°. - O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos, com suas atribuições, requisitos, carga horária e vencimentos, assim como, quando o caso, os cargos de livre nomeação e exoneração e seus respectivos vencimentos e as funções de confiança, com suas respectivas gratificações.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratação de empregados para o consórcio deverá se dar mediante concurso público, ressalvados os casos legalmente previstos no ordenamento jurídico.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituído o Consórcio, as alterações em seu contrato, inclusive no seu quadro geral de empregos públicos, cargos comissionados, funções de confiança e temporários, deverão ser efetivados por deliberação da Assembleia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das publicações devidas.

Art. 7°. - A Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio de Saúde os serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do art. 2º, § 1°. III, da Lei n° 11.107/2005.

Art. 8°. - O Município, querendo participar do Consórcio Público, deverá adequar-se ao que estiver prescrito no Protocolo de Intenções, aos ditames desta Lei e da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto regulamentador.

Art. 9°. - As Associações Públicas de Saúde criadas a partir desta Lei integrarão a administração pública indireta do Município, nos exatos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e do Decreto Regulamentador n° 6.017/2007.

Art. 10. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita aos 04 dias do mês março de 2024.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:F5DA6D35