ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
DECRETO 1235 23 PROCEDIMENTOS EXECUÇÃO DAS EMEDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS PREVISTAS NO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA
“Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares municipais impositivas previstas nos §§ 5º ao 11 do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo – Goiás, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Senador Canedo, Estado de Goiás, no uso da competência que lhe confere o art. 37, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo – LOM,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto estabelece os procedimentos complementares e prazos para a análise técnica e execução das emendas parlamentares municipais impositivas aprovadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, em montante correspondente ao percentual da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
Unidade Orçamentária: unidade da Administração Municipal, que é contemplada com emenda parlamentar municipal impositiva e, em cujo nome a lei orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com vistas a sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;
Unidade Gestora: unidade da Administração Direta e Indireta Municipal, inclusive os fundos, responsável pela execução da emenda parlamentar impositiva;
Entidade Beneficiária: organização da sociedade civil, que tenha sido beneficiada com recursos decorrentes de emendas parlamentares impositivas à Lei Orçamentária Anual - LOA;
Impedimento de Ordem Técnica: quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que obstam ou suspendam a execução da programação orçamentária em consonância com as regras e princípio de que regem a administração pública, em especial aqueles previstos na Lei de Diretrizes Orçamentária Anual - LDO, e ainda:
A incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
A incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou unidade orçamentária;
A falta de razoabilidade do valor proposto, em relação a ação apresentada;
A incompatibilidade do objeto proposto com a atividade finalística da Unidade Gestora;
A incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto;
Proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
Não apresentação do plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos pela Unidade Gestora;
Não realização de complementação ou ajustes solicitados em plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;
Reprovação do plano de trabalho;
Incompatibilidade da emeda parlamentar impositiva com o Plano Plurianual – PPA e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (quando incorporadas à LOA)
As que criem despesas de duração continuada;
Existir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
Ter como dirigente pessoa que, seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
Ter no mínimo 5 (cinco) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE TÉCNICA
Art. 3º A elaboração e encaminhamento de parecer técnico, previsto §7⁰ do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, apontando eventuais impedimentos de ordem técnica nas emendas impositivas, é da responsabilidade dos agentes da Secretaria Municipal de Finanças designados, com a colaboração jurídica da Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo e das Unidades Gestoras, no que couber.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças, analisará os critérios de cálculo das emendas impositivas nos moldes obrigatórios para sua execução na forma do §6⁰ do art. 74 da Lei Orgânica, considerando o montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 2º Estabelecido o montante de execução obrigatória das emendas impositivas individuais, caberá a Secretaria Municipal de Finanças, analisar se as emendas aprovadas, cumprem adequadamente a reserva de, pelo menos, metade desse montante, para indicações de ações e serviços públicos de saúde, na forma do §5º do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo.
§ 3º O não atendimento dos critérios previstos no §1º e §2º deste artigo, resultarão em impedimentos de ordem técnica, decorrente do desatendimento das condições do §§ 5º e 7º do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo.
§ 4º Atendidos os critérios do §1º e §2º deste artigo, caberá a Secretaria Municipal de Finanças, dar início a análise técnica de eventuais impedimentos de ordem técnica, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO vigente, autuando as emendas impositivas, a partir das unidades gestoras competentes para sua execução.
§ 5º As unidades gestoras, receberão acesso as emendas impositivas de sua competência, para manifestação quanto a eventuais impedimentos de ordem técnica que inviabilizem sua execução, informando-os a Secretaria Municipal de Finanças, através de memorando, no prazo de 15 dias.
§ 6º As unidades gestoras que receberem os objetos de emendas destinadas a obras e que não possuem corpo técnico de engenharia, deverão solicitar a emissão de parecer técnico e a elaboração do projeto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, no prazo 10 (dez) dias úteis contados da notificação da contemplação da emenda.
§ 7º Existindo dúvidas ou impasses em relação a impedimentos de ordem técnica ou procedimentos aplicados às emendas impositivas, caberá a Procuradoria Geral do Município de Senador Canedo dirimi-los.
§ 8º Caberá a Secretaria Municipal de Finanças, consolidar as manifestações atinentes as emendas impositivas, e elaborar parecer técnico na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 9º O parecer técnico de viabilidade ou inviabilidade de execução das emendas impositivas, será encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal, ao parlamentar autor ou autora da (s) emendas (s) e a Superintendência de Planejamento e Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, para conhecimento.
§ 10 As emendas impositivas que tiverem parecer técnico pela inviabilidade, em razão de impedimentos de ordem técnica superáveis ou insuperáveis, conforme §9º deste artigo, terão até 30 (trinta) dias após recebimento para o Poder Legislativo indicar ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
§ 11 As emendas impositivas que tiverem parecer técnico pela viabilidade, serão encaminhadas para as respectivas unidades gestoras responsáveis pela execução, que darão cumprimento a ação prevista, na forma do art. 6º deste Decreto.
Art. 4º Retornando do Poder Legislativo, ofício informando a anuência das adequações sugeridas pelo Executivo, e a indicação dos remanejamentos, na forma do §10 do art. 5⁰ deste Decreto, caberá a Secretaria Municipal de Finanças elaborar Projeto de Lei com as adequações necessárias.
Parágrafo Único. O não encaminhamento pelo Poder Legislativo das informações previstas no caput, no prazo previsto no §10 do art. 5⁰ deste Decreto, impossibilitará o atendimento da solicitação de remanejamento orçamentário pela Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO
Art. 5º As emendas impositivas, que tiverem parecer técnico pela viabilidade, serão redirecionadas à Unidade Gestora competente, que deverá dar prosseguimento ao processo administrativo da despesa, ficando vedada a alteração do objeto.
Art. 6º Para atendimento desse Decreto, a Unidade Gestora ao receber as emendas impositivas com parecer técnico pela viabilidade de execução, devem obedecer às seguintes regras:
No prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desse decreto, expedirá comunicado, através de ofício, as entidades do terceiro setor beneficiadas com emendas impositivas dos vereadores, para que apresentem a documentação exigida, em até 60 (sessenta) dias, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos termos desse Decreto;
No prazo de até 10 (dez) dias do recebimento da documentação prevista no inciso I, a unidade gestora expedirá decisão deferindo ou indeferindo, mediante justificativa, o repasse de valor contemplado, observado o plano de trabalho apresentado, se for o caso;
Em até 20 (vinte) dias, contados da data de recebimento da decisão, a entidade que tiver o repasse indeferido, poderá apresentar nova documentação, com os ajustes pertinentes, as quais serão objeto de nova avaliação pela unidade gestora, e expedirá em 15 (quinze) dias, decisão final acerca do repasse;
Nos demais casos em que a execução da emenda impositiva for direta pela Administração, e requeira a realização de licitação prévia, caberá a unidade gestora encaminhar à Diretoria Geral de Compras, Licitações e Contratos, obedecendo os trâmites legais, no prazo de 90 (noventa) dias, o processo de abertura de certame, contados da data de recebimento do parecer de viabilidade de execução, expedido da Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. As Unidades Gestoras poderão expedir atos próprios, observados os limites e prazos fixados nesse Decreto, para fiel tramitação das emendas impositivas no âmbito de sua estrutura.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 7º Para fins de início do processo administrativo de execução das emendas parlamentares impositivas, a Secretaria Municipal de Finanças providenciará os créditos orçamentários para cobrir tais despesas.
Art. 8º Para melhor executar e acompanhar as emendas parlamentares, os órgãos e entidades beneficiados poderão acompanhar o andamento do processo através do sistema utilizado pelo Município.
Art. 9º As programações orçamentárias de emendas parlamentares impositivas, dependerão do atendimento dos requisitos a cada tipo de instrumento, em especial o constante da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Orçamentária Anual vigente, Lei n.º 8.666, de 21 de junho 1993 e suas alterações vigente até 31/03/2023, nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n.º 14.133, de 1º. de abril de 2021, Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 ou outros requisitos que venham a ser estabelecidos por legislação específica.
Art. 10 Não poderá ser remanejada para programação divergente do objeto da emenda empenhada em processo administrativo aberto, qualquer diferença de valor.
Art. 11 Não poderá ser objeto de cancelamento, despesa empenhada de emenda parlamentar, quando do encerramento do exercício.
§ 1º As emendas parlamentares impositivas, cujas despesas não tenham sido empenhadas até o prazo previsto para o encerramento do exercício financeiro a que se refere, não poderão ser utilizadas no próximo exercício, em atendimento ao art. 2.º da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O Poder Executivo inscreverá em restos a pagar os valores de emendas empenhadas, visando a dar cobertura às referenciadas emendas ao final do exercício financeiro, respeitando os limites do §9º do art. 74 da Lei Orgânica.
Art. 12 As Unidades Gestoras enviarão à Câmara Municipal o relatório final de execução das emendas impositivas no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o encerramento do exercício financeiro.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 A Secretaria Municipal de Finanças fará o acompanhamento do cumprimento dos procedimentos previstos neste Decreto, promovendo inclusive as comunicações devidas aos interessados.
Art. 14 A Unidade Gestora e/ou entidade contemplada com a emenda parlamentar impositiva, no âmbito das suas competências, fará a execução das emendas parlamentares impositivas.
Art. 15 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A medida visa regulamentar os dispositivos orçamentários para a correta execução da despesa em anuência à legislação pertinente incluída na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo – LOM, bem como em razão da necessidade de tornar mais célere o processo de execução das emendas parlamentares municipais impositivas.
Ressalta-se que a medida proposta através do presente Decreto atende prontamente as formalidades estabelecidas na Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:
“Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§9º Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamentos de fundos.
III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.
(...)”.
“Art. 166 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o §9º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no §9º-A deste artigo.
§12 A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de participantes de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
(...)”.
De pronto, resta necessário o presente Decreto para a execução das emendas parlamentares municipais impositivas previstas nos §§ 5º ao 11 do art. 74 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo.
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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