ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI MUNICIPAL Nº 468/2020

LEI MUNICIPAL Nº 468/2020 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual – PPA 2021, para o Município de Montividiu do Norte, e estabelece outras providencias”.

 

A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - Esta Lei Dispõe sobre Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo do PPA.

 

Art. 2º - O Poder Executivo ajustará as metas aos valores aprovados pela Câmara Municipal para cada programa e ação que constarão do Orçamento de 2021.

 

Art. 3º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado criar e reajustar os valores dos Programas e Ações do Plano Plurianual para o Exercício de 2021, conforme anexo do PPA.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrario.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de outubro de 2020.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
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