ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 696/2025
LEI Nº 696/2025, de 13 de outubro de 2025.
Dispõe sobre a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Pública Municipal de Buriti de Goiás, nos processos de contratação realizados pela Administração Pública Municipal, em todas as modalidades de licitação e contratação direta, em conformidade com o Art. 68, inciso III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS,
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas contratações realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Buriti de Goiás, em qualquer das modalidades de licitação ou contratação direta previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, será exigida, além da documentação prevista no Art. 68, inciso III, da referida lei, a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) junto à Fazenda Pública Municipal de Buriti de Goiás.
Art. 2º. A exigência de que trata o artigo anterior deverá constar expressamente em todos os editais de licitação, avisos de contratação direta, chamamentos públicos ou quaisquer instrumentos convocatórios expedidos pelo Município de Buriti de Goiás.
Art. 3º. A comprovação da regularidade fiscal municipal far-se-á mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida pela Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente.
Art. 4º. A exigência prevista nesta Lei é de caráter obrigatório e sua inobservância implicará na nulidade do edital ou ato convocatório que deixar de contemplá-la.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, aos 13 de outubro de 2025.
ÁTILA RÚBIA DE DEUS
Prefeita de Buriti de Goiás
Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:F70C8F8F