ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº 437

Lei nº 437/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018.

 

“Dispõe sobre alteração dos loteamentos urbanos desta municipalidade que especifica e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, no uso de suas atribuições aprova, e a PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVDIU DO NORTE, nos termos da Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado para ser desmembrado da matricula originária do loteamento Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte, a área remanescente de parte da quadra 66 do loteamento primitivo, registrado no C. R. I. de Montividiu do Norte-GO, sob n.º M-10 no livro 2ª, fls. 11, que passará a constar na nova matricula com a seguinte descrição, conforme memorial descritivo (anexo I) que faz parte desta Lei:

 

LOTE 01: com área total de 4.595,00 m2 (Quatro mil quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), pela frente confrontando com a Rua Rita de Cândida de Jesus e medindo 50,00 metros; confrontando pelo fundo com os lotes 02 e 21 e medindo 60,00 metros; confrontando pelo lado direito com a rua 08 e medindo 72,00 metros, confrontando pelo lado esquerdo com lote 10 e medindo 72,00 metros, e ainda possuindo um chanfro de 7,07 metros com a rua Rita de Cândida de Jesus e rua 08, e chanfro de 7,07 metros com a rua Rita de Cândida de Jesus e rua 10.

 

Art. 2º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte, responsável a adotar no que lhe couber, providencias necessárias para cumprimento desta Lei, inclusive com a expedição de decreto.

Art. 3º - As despesas com os efeitos desta lei correrão em dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho de 2018.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CROQUI MEDIÇÕES LOTE: 1 QUADRA 66 ÁREA 4.595,00M2

 

Lote: 1 da quadra 66, com área2 4.595,00 (quatro mil quinhentos e noventa e cinco metros quadrados), tendo os seguintes limites e confrontações: Pela frente medindo 50(cinquenta metros ) limitando com a rua Rita Cândida de Jesus . pelo fundo limitando com os lotes 02 e 21 medindo 60,00(sessenta metros), pelo lado direito, limitando com rua 8, medindo 72,00(setenta e dois metros) e pelo lado esquerdo, limitando com a rua 10 medindo 72,00(setenta e dois metros) e chanfro com a rua 08 e rua Rita Cândida de Jesus medindo 7,07 (sete metros e sete centímetros mais chanfro com a rua 10 e rua Rita Cândida de Jesus, medindo 7,07 (sete metros e sete centímetros.

 

RUA RITA CÂNDIDA DE JESUS

 

chanfro: 7,07m chanfro: 7,07m

 

50,00m

 

Lote: 1 QD 66

 

72,00m 72,00m

 

4.595,00m²

 

LOTES: 2 e 21

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de junho de 2018.

 

JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:F71AEEE0