ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 478
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário para atender à necessidade excepcional interesse público, com base no permissivo do art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, os seguintes cargos:
I – 10 (dez) cargos de Motoristas com atribuições e direitos previstos na Lei Municipal nº 273/2011 correspondente ao nível “H”, sendo 05 (cinco) para contratação imediata e 05 (cinco) para cadastro de reserva.
II – 04 (quatro) cargos de Pedreiro com atribuições e direitos previstos na Lei Municipal nº 273/2011, correspondente ao nível “I”.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito necessariamente mediante processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital, com critérios objetivos de seleção definidos pela Secretaria Municipal de Administração e sujeito a ampla e prévia divulgação.
Art. 3º Os contratos de que tratam o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei Municipal 275/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais) e alterações e serão precedidos de Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei:
I - Será aplicado o regime geral de previdência social;
II - Não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
III - Não poderá ser movimentado de um órgão ou de uma entidade para outro (a), exceto nos casos de reorganização administrativa do Poder Executivo que resulte em transferência de atribuição;
IV - Aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) férias;
d) adicional de férias;
e) auxílio-alimentação;
f) licença maternidade;
g) licença paternidade;
h) casamento; e
i) luto; e
j) O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício civil ou no mês da rescisão do contrato.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, em 02 de maio de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:F75368D2