ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 034/2026
ATO DECLARATÓRIO – DISPENSA LICITATORIA Nº 034/2026
“DECLARA DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e das Instruções Normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - GO;
CONSIDERANDO que, a empresa KEMILLY LYANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº.66.512.956/0001-80, apresentou as certidões negativas de regularidade fiscal e o menor orçamento.
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação necessita de suporte jurídico especializado para a adequada instrução, organização e acompanhamento de seus processos administrativos, especialmente aqueles relacionados às contratações públicas essenciais ao funcionamento das unidades escolares. A pasta possui elevada demanda por elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), Documentos de Formalização de Demanda (DFD), estimativas de preços, minutas de editais e contratos, além da necessidade de orientação contínua às equipes administrativas que lidam diretamente com procedimentos de aquisição de materiais, serviços, manutenção, transporte escolar, alimentação escolar e demais ações vinculadas às atividades educacionais.
A complexidade normativa imposta pela Lei nº 14.133/2021, somada ao volume crescente de demandas administrativas da Secretaria, exige atuação especializada para assegurar que os processos sejam instruídos de forma adequada, com observância das regras legais, eficiência na tramitação e mitigação de riscos administrativos. A contratação permitirá maior segurança jurídica, padronização documental, redução de falhas procedimentais, otimização do tempo das equipes internas e maior celeridade na conclusão dos processos.
Assim, a necessidade da contratação decorre da imprescindibilidade de suporte técnico-jurídico contínuo capaz de auxiliar a Secretaria Municipal de Educação no planejamento, instrução, formalização e acompanhamento de suas contratações públicas, garantindo a conformidade dos atos administrativos, a eficiência da gestão e o atendimento adequado das demandas educacionais do município.
DECLARA:
Art. 1º - Fica declarada a dispensa de licitação para Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica à Secretaria Municipal de Educação, consistindo na elaboração, análise e acompanhamento de processos administrativos vinculados às atividades da pasta, especialmente aqueles relacionados aos procedimentos preparatórios de contratação pública, tais como Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR), Documentos de Formalização de Demanda (DFD), estimativas de preços, instrução processual, minutas de editais e contratos, além de orientação jurídica contínua às unidades administrativas da Educação no âmbito de suas competências. Os serviços incluem, ainda, suporte jurídico-operacional às demandas específicas da Secretaria, abrangendo organização documental, adequação normativa e interlocução técnica necessária ao regular andamento dos processos de aquisição, adesão e gestão de instrumentos administrativos correlatos, observadas as atribuições já estabelecidas em outros instrumentos da Administração, nas especificações e quantidades contidas na ordem de serviços e termo referencial;
Art. 2º - Fica em consequência, autorizado à contratação da Empresa:
KEMILLY LYANDRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº.66.512.956/0001-80, nos termos da proposta de contratação apresentada nos valores abaixo representados.
O presente contrato tem valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 12 (doze) meses de prestação de serviços, com o valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se referem à execução da integralidade dos serviços quantificados e descritos em seu objeto.
Art. 3º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Piranhas - GO, aos 30 de junho de 2026.
ERIKA RENATA DE SOUSA MAGALHAES
Gestora do Executivo Municipal de Piranhas - GO
Publicado por:
Thalyta Mayara da Silva Santos
Código Identificador:F7688EDE