ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.038/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL ENTRE MUNICÍPIOS, PARA CESSÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, MÁQUINAS, VEÍCULOS ENTRE OUTROS, NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica Operacional com outros Municípios, especialmente Município de Nova Iguaçu e Mara Rosa, visando a colaboração mútua na realização de ações, obras e serviços, mediante a utilização de bens públicos, equipamentos rodoviários, máquinas, veículos, entre outros de forma recíproca.
Parágrafo único. o Termo de Cooperação Técnica Operacional, será conferido mediante regulamentação estabelecida em Termo a ser celebrado entre as partes.
Art. 2º A cessão dos bens públicos, equipamentos rodoviários, máquinas, veículos poderá se dar inclusive para atender programas de incentivos que os Municípios possuem para agricultura, indústria e comércio.
Art. 3º O prazo do presente Convênio de Cooperação Técnica Operacional, será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da lei orçamentária anual, podendo, o Poder Executivo, proceder com abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 25 dias do mês de junho de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:F7952179