ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 580
“Desafetas áreas institucionais pertencentes ao Município de Perolândia e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA/GO, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam desafetadas, passando da categoria de bens de uso comum do povo e/ou bens de uso especial para a categoria de bens dominicais, as áreas institucionais descritas a seguir:
I – Lote nº 05, Quadra 27, Setor Loteamento Perolândia, com área de 406 m²;
II – Lote nº 01, Quadra 33, Setor Loteamento Perolândia, com área de 464,88 m²;
III – Lote nº 03, Quadra 35, Setor Loteamento Perolândia, com área de 372 m²
IV – Lote nº 01, Quadra 09, Setor Renovação II, com área de 18318 m²
V – Lote nº 02, Quadra 09, Setor Renovação II, com área de 2144 m²
Art. 2º As áreas desafetadas destinam-se à regularização da transferência de áreas em que os cidadãos receberam algum nível de permissão de uso/moradia por longos períodos, devendo o Município doar as áreas desafetadas por meio do instrumento da escritura pública, conforme Leis Federais nº 6766/79 e nº 13.465/2017.
Art. 3º Como critérios de destinação e titulação, as áreas desafetadas por esta Lei destinam-se prioritariamente à regularização fundiária e à titulação dos ocupantes originários de boa-fé, observados os seguintes critérios e procedimentos:
I – Destinatários e prioridade:
a) Terão prioridade os ocupantes originários que comprovem relação de posse direta e contínua com o imóvel, para fins de moradia ou atividade compatível com o zoneamento;
b) Não havendo ocupante apto nos termos deste artigo, o Município poderá promover a alienação do imóvel por procedimento legalmente previsto para bens dominicais, observadas avaliação prévia e a legislação aplicável.
Parágrafo único: O Executivo poderá editar regulamento detalhando fluxos, formulários e padrões de prova, sem prejuízo da legislação federal e urbanística vigente.
II – Apuração documental se dará pelos documentos arquivados na Prefeitura e a confrontação com a documentação dos ocupantes de boa-fé para assim serem definitivamente titulados nos lotes agora desafetados.
Parágrafo único: Fará parte do arquivo da Prefeitura e será levado para registro no Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Perolândia, para fins de guarda e conservação, toda documentação que comprova essas pessoas narradas serem os ocupantes originários, como:
a) carnês/comprovantes de IPTU ou cadastro municipal do imóvel;
b) contas de água/energia com o endereço do imóvel;
c) termo de posse, contrato particular, recibos, ou outros documentos hábeis;
d) declarações de equipamentos públicos locais (escola, PSF) ou relatório social;
e) declarações com firma reconhecida de, no mínimo, dois confinantes/vizinhos, sob as penas da lei, quando a lei assim o exigir.
III – Situações posteriores e atos irregulares:
a) Não se convalidam, por esta Lei, alienações pretéritas desprovidas de lei específica ou em desacordo com a legislação;
b) Pretensos adquirentes que aleguem negócios posteriores deverão submeter-se ao procedimento ordinário de aquisição de imóvel, qual seja, elaboração de escritura pública, pagamento dos impostos de transmissão devidos e registro no registro de imóveis competente demonstrando todos os negócios jurídicos com o imóvel até alcançar o negócio jurídico que faria esse adquirente ser o atual proprietário;
c) Verificada fraude ou simulação, o procedimento será indeferido e o caso remetido à assessoria jurídica para as medidas cabíveis, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa e penal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas e registrais necessárias à efetiva regularização das áreas descritas no art. 1º, inclusive perante o Tabelionato de Notas local e o Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º Para eficiência, padronização documental e redução de exigências, o Município:
I – Firmará cooperação técnica com o Cartório do Único Ofício de Perolândia (Tabelionato de Notas, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis) para:
a) consulta registral opinativa prévia (não vinculante) sobre minutas e peças técnicas;
b) checklist e modelos padronizados de títulos e plantas/memoriais;
c) cronograma de atendimento prioritário dos lotes constantes da referida lei;
d) capacitações conjuntas para as equipes.
II – Providenciará o registro, em RTD, para guarda e conservação, do dossiê administrativo (edital, atas, decisões, listas de habilitados, peças técnicas e demais documentos).
III – lavrará, quando o Município figurar como outorgante, as escrituras públicas correlatas no Tabelionato de Notas de Perolândia.
Art. 6º Os beneficiários deverão apresentar os títulos ao Registro de Imóveis no prazo de 90 dias contados da entrega do instrumento, sob pena de reclassificação da unidade e convocação do próximo habilitado, salvo justo motivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:F7C6C3E4