ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 712/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 712/2019 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Suplementar no Exercício Financeiro de 2019”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIAS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos Adicionais de Natureza Suplementar no valor de R$ 419.782,29 (Quatrocentos e dezenove mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte nove centavos) no Orçamento de 2019, destinados à cobertura de despesas Previdenciárias.

Art. 2º - O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º itens II do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de arrecadação previsto na distribuição por parte da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o parágrafo 2º do Art. 1º da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Cachoeira de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2019.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito  


Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
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