ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 603/2021

LEI Nº. 603/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 3 salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse social, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas os 30 (trinta) lotes do Loteamento Pousada das Nascentes abaixo relacionados:

 

Lote n.º 01 da Quadra 01, com área superficial de 253,42 m² (duzentos e cinquenta e três vírgula quarenta e dois metros quadrados), medindo de Frente: 18,00 m para Rua Dona Sinhá; de Fundos: 19,01 m para o lote 16; na Lateral Direita: 13,79 m para o lote 2; na Lateral Esquerda: 13,59 m para a Rua Clarindo Barbosa de Souza;

 

Lote n.º 02 da Quadra 01, com área superficial de 269,25 m² (duzentos e sessenta e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), medindo de Frente: 10,00m para a Rua Dona Sinhá; de Fundos: 10,00 m para o lote 12; na Lateral Direita: 26,96 m para o lote 03; na Lateral Esquerda: 26,90 m para os lotes 01 e 16;

 

Lote n.º 03 da Quadra 01, com área superficial de 270,03 m² (duzentos e setenta vírgula três metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Dona Sinhá; de Fundos: 10,00m para o lote 11; na Lateral Direita: 27,03 m para o lote 04; na Lateral Esquerda: 27,03 m para o lote 02;

 

Lote n.º 04 da Quadra 01, com área superficial de 270,50 m² (duzentos e setenta vírgula cinquenta metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Dona Sinhá; de Fundos: 10,00m para o lote 10; na Lateral Direita: 27,01 m para os lotes 05, 06 e 07; e, na Lateral Esquerda: 27,03 m para o lote 03;

 

Lote n.º 05 da Quadra 01, com área superficial de 313,27 m² (Trezentos e treze vírgula vinte e sete metros quadrados), medindo de Frente: 10,96 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 14,20m para o lote 04; na Lateral Direita: 22,25 m para o lote 06; e, na Lateral Esquerda: 18,75 m para a Rua Dona Sinhá; Chanfro esquerdo: 4,95 m;

 

Lote n.º 06 da Quadra 01, com área superficial de 222,55 m² (duzentos e vinte e dois vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para o lote 04; na Lateral Direita: 22,25 m para o lote 07; na Lateral Esquerda: 22,25 m para o lote 05;

 

Lote n.º 07 da Quadra 01, com área superficial de 222,55 m² (duzentos e vinte e dois vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para os lotes 04 e 10; na Lateral Direita: 22,25 m para o Lote 08; Lateral Esquerda: 22,25 m para o Lote 06;

 

Lote n.º 08 da Quadra 01, com área superficial de 222,55 m² (duzentos e vinte e dois vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para o lote 10; na Lateral Direita: 22,25 m para o Lote 09; e, na Lateral Esquerda: 22,25 m para o Lote 07;

 

Lote n.º 09 da Quadra 01, com área superficial de 216,38 m² (duzentos e dezesseis vírgula trinta e oito metros quadrados), medindo de Frente: 06,50 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para o lote 10; na Lateral Direita: 18,75 m para a Rua Dona Isaura; e, na Lateral Esquerda: 22,25 m para o lote 08; Chanfro direito: 4,95 m;

 

Lote n.º 10 da Quadra 01, com área superficial de 270,26 m² (duzentos e setenta vírgula vinte e seis metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Dona Isaura; de Fundos: 10,00 m para o lote 04; na Lateral Direita: 27,01 m para os lotes 07, 08 e 09; na Lateral Esquerda: 27,03 m para o lote 11;

 

Lote n.º 11 da Quadra 01, com área superficial de 269,62 m² (duzentos e sessenta e nove vírgula sessenta e dois metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Dona Isaura; de Fundos: 10,00 m para o lote 03; na Lateral Direita: 27,03 para o lote 10; e, na Lateral Esquerda: 26,96 m para o lote 12;

 

Lote n.º 12 da Quadra 01, com área superficial de 269,21 m² (duzentos e sessenta e nove vírgula vinte e um metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Dona Isaura; de Fundos: 10,00m para o lote 02; na Lateral Direita: 26,96 m para o lote 11; e, na Lateral Esquerda: 26,89 m para os lotes 13, 14 e 15;

 

Lote n.º 13 da Quadra 01, com área superficial de 219,69 m² (duzentos e dezenove vírgula sessenta e nove metros quadrados), medindo de Frente: 10,03 m para a Clarindo Barbosa de Souza; de Fundos: 10,00m para o lote 12; na Lateral Direita: 21,56 m para o Lote 14; e, na Lateral Esquerda: 22,38 m para a Rua Dona Isaura;

 

Lote n.º 14 da Quadra 01, com área superficial de 210,23 m² (duzentos e dez vírgula vinte e três metros quadrados), medindo de Frente: 10,03 m para a Clarindo Barbosa de Souza; de Fundos: 10,00m para o lote 12; na Lateral Direita: 20,74 m para o lote 15; e, na Lateral Esquerda: 21,56 m para o lote 13;

 

Lote n.º 15 da Quadra 01, com área superficial de 203,31 m² (duzentos e três vírgula trinta e um metros quadrados), medindo de Frente: 10,03 m para a Clarindo Barbosa de Souza; de Fundos: 10,00m para os lotes 02 e 12; na Lateral Direita: 19,92 m para o Lote 16; e, na Lateral Esquerda: 20,74 m para o lote 14;

 

Lote n.º 16 da Quadra 01, com área superficial de 195,15 m² (cento e noventa e cinco vírgula quinze metros quadrados), medindo de Frente: 10,03 m para a Clarindo Barbosa de Souza; de Fundos: 10,00m para o lote 04; na Lateral Direita: 19,10 m para o Lote 01; e, na Lateral Esquerda: 19,92 m para o lote 15.

 

Lote n.º 02 da quadra 10, com área superficial de 268,95 m² (duzentos e sessenta e oito vírgula noventa e cinco metros quadrados), medindo de Frente: 08,00m para a Rua Dona Isaura; de Fundos: 16,4m para a quadra 8; na Lateral Direita: 40,79 m para o Lote 03; na Lateral Esquerda: 26,46 m para o lote 01;

 

Lote n.º 03 da quadra 10, com área superficial de 386,63 m² (trezentos e oitenta e seis vírgula sessenta e três metros quadrados), medindo de Frente: 08,00 m para a Rua Dona Isaura; de Fundos: 16,4m para a quadra 8; na Lateral Direita: 55,11 m para o Lote 04; na Lateral Esquerda: 40,79 m para o lote 02;

 

Lote n.º 04 da quadra 10, com área superficial de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo de Frente: 08,00 m para a Rua Dona Isaura; de Fundos: 08,00m para o lote 15; na Lateral Direita: 30,00 m para o Lote 05; e, na Lateral Esquerda: 30,00 m para os lotes 03;

 

Lote n.º 05 da quadra 10, com área superficial de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo de Frente: 08,00 m para a Rua Dona Isaura; de Fundos: 08,00m para o lote 14; na Lateral Direita: 30,00 m para o Lote 06; e, na Lateral Esquerda: 30,00 m para os lotes 04;

 

Lote n.º 06 da quadra 10, com área superficial de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo de Frente: 08,00 m para a Rua Dona Isaura; de Fundos: 08,00m para o lote 12; na Lateral Direita: 30,00 m para o Lotes 07, 08 e 09; na Lateral Esquerda: 30,00 m para os lotes 05;

 

Lote n.º 07 da quadra 10, com área superficial de 193,80 m² (cento e noventa e três vírgula oitenta metros quadrados), medindo de Frente: 06,50 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para o lote 06; na Lateral Direita: 20,00 m para o Lote 08; Lateral Esquerda: 16,5 m para a Rua Dona Isaura; e, Chanfro esquerdo: 4,95 m;

 

Lote n.º 08 da quadra 10, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para o lote 06; na Lateral Direita: 20,00 m para o Lote 09; e, na Lateral Esquerda: 20,00 m para o Lote 07;

 

Lote n.º 09 da quadra 10, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para o lotes 06 e13; na Lateral Direita: 20,00 m para o Lote 10; e, na Lateral Esquerda: 20,00 m para o Lote 08;

 

Lote n.º 10 da quadra 10, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para o lote 12; na Lateral Direita: 20,00 m para o Lote 11; na Lateral Esquerda: 20,00 m para o Lote 09;

 

Lote n.º 11 da quadra 10, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), medindo de Frente: 10,00 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00 m para o lote 13; na Lateral Direita: 20,00 para o lote 12; e, na Lateral Esquerda: 20,00 m para o Lote 10;

 

Lote n.º 12 da quadra 10, com área superficial de 193,91 m² (cento e noventa e três vírgula noventa e um metros quadrados), medindo de Frente: 06,50 m para a Rua Horácio Amaro Ramos Ferreira; de Fundos: 10,00m para o lote 13; na Lateral Direita: 16,50 m para a Rua Dona Eva; na Lateral Esquerda: 20,00 m para o lote 11; e, Chanfro direito: 4,95 m;

 

Lote n.º 13 da quadra 10, com área superficial de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo de Frente: 08,00 m para a Rua Dona Eva; de Fundos: 08,00m para o lote 06; na Lateral Direita: 30,00 m para o Lote 10, 11 e 12; e, na Lateral Esquerda: 30,00 m para o lote 14;

 

Lote n.º 14 da quadra 10, com área superficial de 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), medindo de Frente: 08,00 m para a Rua Dona Eva; de Fundos: 08,00m para o lote 05; na Lateral Direita: 30,00 m para o Lote 13; e, na Lateral Esquerda: 30,00 m para o lote 15;

 

Lote n.º 15 da quadra 10, com área superficial de 233,09 m² (duzentos e e trinta e três vírgula nove metros quadrados), medindo de Frente: 05,26 m para a Rua Dona Eva; de Fundos: 08,00m para o lote 04; na Lateral Direita: 30,00 m para o Lote 14; e, na Lateral Esquerda: 25,11 m para o lote 03; Chanfro: 5,62 m para quadra 8, do loteamento Indaiá.

 

Parágrafo Único – As Quadras 01 e 10 do Loteamento Pousada das Nascentes, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

 

Art. 2º. As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social:

 

a - Ter seu domicílio no município de Lagoa Santa -GO há, no mínimo, 03 (três) anos;

b - Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;

c - Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do País (inclusive cônjuge, se for o caso);

d - Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do País;

 

Parágrafo Único – Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.

 

Art. 3º. Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.

 

Art. 4º. Os imóveis, objetos da doação, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos e taxas:

 

a - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;

b - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência).

c - TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (15.10.2021).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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