ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 497
LEI 497/2023 de 19 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA O ARTIGO 68 DO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a alterada a redação do Artigo 68 da Lei Complementar número 268/2011, de 15 de março de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“68. A gratificação de titularidade será calculada sobre o vencimento na referência que o profissional da educação ocupar na razão de:
I – 5% (cinco por cento) para cursos de duração igual ou superior a 180 (Cento e oitenta) horas;
II – 10% (dez por cento) para cursos de duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
III – 15% (quinze por cento) para cursos de duração igual ou superior a 540 (Quinhentos e quarenta) horas;
IV - 20% (vinte por cento) para cursos de duração igual ou superior a 720 (setecentos e vinte) horas;
V- 25% (vinte e cinco por cento) para cursos de graduação igual ou superior a 900 (novecentas horas)
VI – 30% (trinta por cento) para cursos de graduação igual ou superior a 1080 (um mil e oitenta horas.”
Parágrafo único. Ficam convalidadas as gratificações anteriormente concedidas na porcentagem prevista nesta lei.
Art. 2º - As despesas com a execução deste Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos administrativos anteriores de concessão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Perolândia, 19 de abril de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:F848D3C0