ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 030/2020 CONTRATAÇÃO AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 8.666/93, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal,pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no artigo 25 da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços, na finalidade de que, com a certificação digital,
a câmara possa cumprir com obrigações de pagamento e envio de
documentos para o TCM;
CONSIDERANDO que a SOLUFT é única empresa dentro domunicípio de Pirenópolis que presta o referido serviço;
CONSIDERANDO, por fim, que o motivo dessa nova despesa é em razão de que a senha inicial foi bloqueada;
Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 23 de novembro de 2021.
JOASSI JOSÉ FIGUEIREDO
Vereador Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:F8583886