ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.020/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

LEI N° 1.020/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.

 

“Altera a redação do artigo Art. 1º da Lei Complementar Nº 2, de 19 de dezembro de 2014 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei da Lei Complementar Nº 2, de 19 de dezembro de 2014, que trata Gratificação Especial de Estimulo Profissional-GEEP, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituída a Gratificação Especial de Estimulo Profissional-GEEP - no valor de R$318,78 (trezentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), devida aos servidores capacitados pelo Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público (Pro funcionário), em conformidade com o estabelecido nesta Lei.”

 

Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional de natureza especial, no orçamento vigente, até o limite da despesa autorizada por esta lei, alterando-se no que couber o PPA e a LDO vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Horizonte, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março do ano de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:F85CE8CE