ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
DECRETO N° 28/2023 DE 28 DE MARÇO DE 2023. “DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO EM CONFORMIDADE COM A LEI 14.133/2021 NO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS/GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS, Estado de Goiás, usando das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a apresentação da documentação que comprova a não ocorrência das vedações legais e de conformidade com o art. 7º e seguintes da Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021.
Considerando os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, quais sejam: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
DECRETA
Art. 1º. Ficam designado como Agente de Contratação o servidor:
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SERVIDOR |
CPF |
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JOSE REINAN DE ARAUJO LIMA |
005.098.851-44 |
Art. 2º. Ficam nomeados para comporem a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação os servidores públicos a seguir relacionados:
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SERVIDOR |
CPF |
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MARCELO LINO MARTINS |
006.220.211-17 |
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SANDRA MICHELE TZOTZAKIS MUNHOS |
022.701.331-02 |
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LUCIANA SERAFIM DA CUNHA |
021.612.091-83 |
Art. 3º. O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio acima relacionados poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do município de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de março de 2023.
PABLO GEOVANNI MOREIRA BATISTA
Prefeito
Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
Código Identificador:F86570A2