ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 917/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023

LEI N. º 917/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA SOCIAL ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS HIPOSSUFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a doação dos seguintes bens e serviços:

 

I – Realização de mudanças;

 

II – Serviços Funerários;

 

III – Serviços Jurídicos;

 

IV – Reforma para adequação de banheiros, instalação de energia solar e ar condicionados adaptados para pessoas com deficiência física ou idosos.

 

Parágrafo primeiro. As doações de bens ou serviços serão restritas a pessoas ou famílias de baixa renda, conforme parecer técnico da assistência social.

 

Parágrafo segundo. Os beneficiários deverão apresentar comprovante de endereço, a fim de comprovar a residência no Município, ressalvado o serviço indicado no inciso I do caput, que poderá ser prestado àqueles que estiverem mudando para o Município.

 

Parágrafo terceiro. O serviço indicado no inciso I somente poderá ser prestado na territorialidade do estado de Goiás, preferencialmente dentro do Município.

 

Art. 2º A prestação dos serviços está condicionada à existência de créditos orçamentários e serão prestados mediante critérios de seletividade e distributividade dos benefícios.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de maio de 2023.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO


Publicado por:
Leticia Alves Nunes Melo
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