ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2019 DE 22 DE ABRIL DE 2019

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AVP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o criado o Cargo Comissionado de Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, que passa a fazer parte do quadro de pessoal de servidores comissionados do Poder Executivo do Município de Lagoa Santa – Go, com quantitativo, remuneração e carga horária conforme discriminado abaixo:

 

CARGO

QUANTITATIVO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP

03

R$ 1.100,00

Escala de acordo com o Art. 3º

 

Art. 2º. São atribuições de função do cargo comissionado de Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP:

I – Assessorar nos serviços de zelo pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conflitos;

II – Assessorar a fiscalização do comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor;

III – Assessorar nos serviços de providências necessárias à assistência aos presos, em casos de emergências;

IV – Assessorar nos serviços de fiscalização à entrada e saída de pessoas e veículos nas unidades prisionais;

V – Assessorar nos serviços de verificação às condições de segurança da unidade em que trabalha;

VI – Assessorar os serviços de elaboração de relatório das condições da unidade em que trabalha;

VII – Assessorar nos serviços de triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal;

 

VIII – Assessorar os serviços de condução e acompanhamento, em custódia, dos presos entre as unidades prisionais integrada do Complexo Penitenciário do Estado de Goiás e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho;

X – Assessorar no encaminhamento de solicitações de assistência médica, jurídica, social e material ao preso;

XI – Assessorar nos serviços de maior grau de complexidade e responsabilidade, às atribuições dirigidas à disciplina, segurança, fiscalização, assistência, educação e coordenação de atividades laborativas dos presos, bem como na fiscalização da segurança da unidade;

XII – Assessorar na articulação com a autoridade competente, objetivando melhor cumprimento das normas e rotinas de segurança;

XIII – Assessorar nos serviços de elaboração de relatórios de acompanhamento das atividades laborativas dos internos;

XIV – Assessorar nos serviços de desenvolvimento das atividades que visem a ressocialização do preso;

XV – Assessorar nos serviços de programação de atividades de formação cívica, ética, social, religiosa, cultural e profissional do preso;

XVI – Assessorar nos serviços das ações com vistas a despertar no preso o senso de responsabilidade, dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares; e,

XVII – Assessorar na execução de outras atividade correlatas.

 

Art. 3º. O Assessor de Vigilância Penitenciária – AVP, terá como Regime de Trabalho: Plantonista 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso ou Plantonista 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou 40 horas semanais de trabalho, inclusive finais de semana e feriados, de acordo com o interesse e necessidade da Administração Penitenciária.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente.

 

Art. 5º. Os anexos I e II da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“ANEXO I

 

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM SÍMBOLOS E NÍVEIS SALARIAIS

 

CARGO

VAGAS

SÍMBOLO

NÍVEL SALARIAL

Secretário Municipal

07

CDS

Definido em Lei específica

Assessor Jurídico

01

CAT

1

Controlador Interno

01

CAT

1

Assessor Especial

01

CAT

2

Assessor de Vigilância Penitenciária-AVP

03

CAT

3

Chefe de Gabinete

01

CDI

4

Tesoureiro

01

CDI

3

Superintendente

07

CDI

3

Diretor de Departamento

11

CDI

4

Diretor Escolar

02

CDI

Definido em Lei específica

Secretário Escolar

02

CDI

Definido em Lei específica

TOTAL

34

 

 

Legenda dos símbolos:

C.D.S - CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR

C.D.I - CARGO DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

C.A.T - CARGO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO

 

(.....)

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL SALARIAL

 

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

1

R$ 4.500,00

2

R$ 2.200,00

3

R$ 1.100,00

4

R$ 998,00

 

“

 

Art. 6º. O anexo III da Lei Complementar n° 003/2012, de 02 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte demonstrativo de especificação do cargo em comissão de Assessor de Vigilância Penitenciária - AVP:

 

“ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO DE ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO/FUNÇÃO

ÓRGÃO

ASSESSOR DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AVP

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

ATRIBUIÇÕES:

– Assessorar nos serviços de zelo pela disciplina e segurança dos presos, evitando fugas e conflitos;

– Assessorar a fiscalização do comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas em vigor;

– Assessorar nos serviços de providências necessárias à assistência aos presos, em casos de emergências;

– Assessorar nos serviços de fiscalização à entrada e saída de pessoas e veículos nas unidades prisionais;

– Assessorar nos serviços de verificação às condições de segurança da unidade em que trabalha;

– Assessorar os serviços de elaboração de relatório das condições da unidade em que trabalha;

– Assessorar nos serviços de triagem de presos de acordo com a Lei de Execução Penal;

– Assessorar os serviços de condução e acompanhamento, em custódia, dos presos entre as unidades prisionais integrada do Complexo Penitenciário do Estado de Goiás e, em casos emergenciais, nos deslocamentos para fora do referido Complexo Penitenciário, com o auxílio da Polícia Militar, para melhor segurança do trabalho;

– Assessorar no encaminhamento de solicitações de assistência médica, jurídica, social e material ao preso;

– Assessorar nos serviços de maior grau de complexidade e responsabilidade, às atribuições dirigidas à disciplina, segurança, fiscalização, assistência, educação e coordenação de atividades laborativas dos presos, bem como na fiscalização da segurança da unidade;

– Assessorar na articulação com a autoridade competente, objetivando melhor cumprimento das normas e rotinas de segurança;

– Assessorar nos serviços de elaboração de relatórios de acompanhamento das atividades laborativas dos internos;

– Assessorar nos serviços de desenvolvimento das atividades que visem a ressocialização do preso;

– Assessorar nos serviços de programação de atividades de formação cívica, ética, social, religiosa, cultural e profissional do preso;

– Assessorar nos serviços das ações com vistas a despertar no preso o senso de responsabilidade, dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares; e,

– Assessorar na execução de outras atividade correlatas.

ÁREA DE ATIVIDADE:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CAPACIDADE REQUERIDA:

ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

SUBORDINAÇÃO:

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

“

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2019.

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
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