ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS BELOS/GO
LEI Nº 1.191/2014.

LEI Nº 1.191/2014 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

 

“Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos cargos em comissão e dá outras providências.”

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos do art. 31 da Lei nº 1.136/2013, de 07 de fevereiro de 2013, que passarão a ter a seguinte redação.

 

Art. 31 - ....................

 

§ 1º - O Funcionário efetivo, com salário menor, que assumir o cargo em comissão, percebera gratificação até o valor do cargo em comissão.

 

§ 2º - Nenhum ocupante de cargos em comissão aludidos nesta Lei, poderá perceber vencimentos, inferior a um salário mínimo vigente, nos expressos termos da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Ficam alterados os vencimentos dos cargos em Comissão de que se trata o art. 31 da Lei nº 1.136/2013, de 07 de fevereiro de 2013, conforme os anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, aos 31 dias do mês de outubro de 2014.

 

ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

DEMONSTRATIVO DE CARGOS E PROVIMENTOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

I - GABINETE DO PREFEITO

 

CARGO

R$

ATUAL

Chefe de Gabinete do Prefeito

R$

4.200,00

Assessor de Engenharia Civil e Arquitetura

R$

4.200,00

Coordenador e Gestor do PREVCAMPOS

R$

3.200,00

Diretor do PREVCAMPOS

R$

2.250,00

Chefe da Divisão de Relações Públicas

R$

2.000,00

Assessor de Comunicação

R$

1.300,00

Motorista de Representação

R$

1.300,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de outubro de 2014.

 

ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

ORGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

SECRETARIAS E PROCURADORIA JURÍDICA

 

CARGO

R$

ATUAL

Coordenador do Controle Interno

R$

4.200,00

Diretor

R$

2.250,00

Chefe da Divisão

R$

1.300,00

Chefe da Divisão de Informática

R$

2.000,00

Chefe da Divisão de Controle de Equipamentos

R$

2.000,00

Chefe da Divisão de Atendimentos ao Menor, Família e Idoso.

R$

2.000,00

Chefe da Divisão de Assuntos da Juventude

R$

2.000,00

Chefe da Divisão de Cultura

R$

2.000,00

Chefe da Divisão de Agendamento Hospitalar

R$

2.000,00

Chefe de Divisão de Epidemiologia

R$

2.000,00

Chefe de Divisão de Habitação

R$

2.000,00

Chefe da Divisão de Alimentação

R$

2.000,00

Chefe da Divisão de Compras, suprimentos e Prestação de Contas

R$

2.000,00

Chefe de Divisão de Processamentos de Dados

R$

2.000,00

Chefe de Divisão de Iluminação Pública

R$

2.000,00

Chefe da Divisão de Pessoal

R$

2.000,00

Chefe de Divisão Municipal de Saúde

R$

2.000,00

Motorista de Representação

R$

1.300,00

Chefe de Seção

R$

900,00

Assessor de Contabilidade

R$

4.200,00

Bibliotecário

R$

900,00

Secretário de Unidade Escolar

R$

900,00

Coordenador Geral –(GRATIFICAÇÃO)

R$

300,00

Procurador Jurídico

R$

4.200,00

Assessor Jurídico I

R$

3.500,00

Assessor Jurídico II

R$

3.000,00

Chefe de Seção de Processos

R$

1.500,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de outubro de 2014.

 

ENG. AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katiele Marques Silva
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