ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021

PROCESSO Nº 10805/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 086/2024

 

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - ART. 72, VIII DA LEI 14.133/2021

 

“DECLARA para os devidos fins a contratação da empresa LMV CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.811.277/0001-32, mediante Dispensa de Licitação na forma que segue.”

 

O GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE BURITI DE GOIÁS/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

 

CONSIDERANDO a necessidade da contratação da empresa: LMV CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.811.277/0001-32, conforme exposto no procedimento administrativo n.º 10805/2024;

 

CONSIDERANDO a solicitação, o parecer jurídico e a justificativa contida no Termo de Referência, bem como que a despesa tem previsão orçamentária para a contratação da empresa;

 

CONSIDERANDO por último, as disposições contidas no inciso I do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

D E C L A R O:

I - DECLARAR a dispensa de licitação, para Construção de uma ponte de concreto armado sobre o Córrego de acesso ao Balneário Paredão na Zona Rural do Município de Buriti de Goiás-GO, referente ao Plano de Ação nº 09032024-073180/2024, conforme Projeto Básico de Engenharia e condições e exigências estabelecidas neste instrumento, para atender as necessidades do município de Buriti de Goiás/GO.

II - RATIFICAR a dispensa de licitação para a contratação da empresa LMV CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.811.277/0001-32, com sede na Rua Batista, S/N, quadra 06, lote 09, Jardim do Campos, na cidade de Ivolândia – Goiás, CEP: 76.130-000, por intermédio de seu representante legal o Sr. LUIZ OTAVIO VIEIRA DE JESUS, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 042.838.841-89 e RG sob o nº 5561066 SSP/GO, residente e domiciliado na Rua Batista, quadra 06, lote 09, S/N, Jardim do Campos, na cidade de Ivolândia – Goiás, CEP: 76.130-000 conforme especificado no item anterior, valor total de R$ 105.974,74 (cento e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme demonstrativo em anexo.

 

III – PUBLICAÇÃO - Esta autorização deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial, conforme determinação do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

 

Buriti de Goiás - GO, aos 30 de setembro de 2024.

 

MAXWELL GIDEONNY FERREIRA DE ASSIS 

Gestor Municipal


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:F90DEC05