ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 041/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 041/2024 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. É concedida a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Lagoa Santa, Goiás, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º 027, de 15 de outubro de 2021, pelo índice do IPCA do período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o qual é de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).

 

Art. 2º. A revisão geral deferida pelo artigo anterior será aplicada aos subsídios e vencimentos do mês de fevereiro corrente.

 

Art. 3º. O anexo II da Lei Complementar n° 005/2012, de 24 de abril de 2012, e o anexo II da Lei Complementar nº 029/2021 de 17 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo único da presente Lei.

 

Parágrafo único. A atualização da tabela de vencimentos dos servidores do Legislativo ficará a cargo da sua Presidência, mediante decreto.

 

Art. 4º. São equiparados ao valor do salário mínimo o vencimento dos cargos que possuem vencimento inferior àquele.

 

Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de crédito suplementar, mediante decreto, se necessário, nas dotações de pessoal e encargos previdenciários, para o atendimento da concessão do art. 1º.

 

Art. 6º. Ficam excluídos da presente revisão os vencimentos dos Agente Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias, face serem estes corrigidos, anualmente, a forma do disposto pelo Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Complementar n° 033/2022, de 03 de novembro de 2022, acrescentado pela Lei Complementar nº 038/2023, de 1º de março de 2023.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (28.02.2023).

 

NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2024:

“ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012

QUADRO PERMANENTE

DEMONSTRATIVO QUALI-QUANTITATIVO DE CARGOS, JORNADA DE TRABALHO, CATEGORIA FUNCIONAL E RESPECTIVA TABELA SALARIAL

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANT.

CATEGORIA FUNCIONAL

NIVEL SALARIAL

VALOR

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

04

Operacional

III

2.824,00

1.0.3

40

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

02

Operacional

III

2.824,00

1.0.3

40

AGENTE DE SERV. DE HIG. ALIMENTAÇÃO

12

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

AGENTE DE SERVIÇO DE SAÚDE

03

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

02

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

ASSISTENTE SOCIAL

01

Administrativo

VI

1.950,50

1.0.6

30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

03

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

01

Operacional

XII

1.412,00

1.0.12

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS

30

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

AUXILIAR DE SERV. GERAIS PESADOS

15

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE

04

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

BIOLOGO

01

Operacional

II

2.720,54

1.0.2

40

CIRURGIÃO DENTISTA

01

Operacional

II

2.720,54

1.0.2

40

CONTADOR

01

Administrativo

V

2.312,45

1.0.5

40

CONTROLE INTERNO

01

Administrativo

V

2.312,45

1.0.5

40

EDUCADOR FÍSICO

01

Operacional

VIII

1.768,35

1.0.8

40

ENFERMEIRO

07

Operacional

VI

2.040,61

1.0.6

30

ESCRITURÁRIO

04

Administrativo

X

1.614,04

1.0.10

40

EXECUTOR ADMNISTRATIVO

15

Administrativo

XIII

1.412,00

1.0.13

40

FARMACEUTICO

01

Operacional

VI

2.040,61

1.0.6

30

FISCAL DE OBRAS

01

Administrativo

X

1.614,04

1.0.10

40

FISCAL DE POSTURAS

01

Administrativo

X

1.614,04

1.0.10

40

FISCAL TRIBUTÁRIO

02

Administrativo

X

1.614,04

1.0.10

40

FISIOTERAPEUTA

01

Operacional

VI

2.040,61

1.0.6

30

GUARDA

08

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

LAVADOR DE AUTOS

01

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

MECÂNICO E ELETRICISTA DE AUTOS

02

Operacional

VII

1.882,83

1.0.7

40

MÉDICO AMBULATORIAL

01

Operacional

I

5.441,09

1.0.1

20

MONITOR

06

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

07

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

MONITOR DE INFORMÁTICA

01

Operacional

VIII

1.690,26

1.0.8

40

MOTORISTA

17

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

40

NUTRICIONISTA

02

Operacional

VIII

1.768,35

1.0.8

30

OPERADOR DE COMPUTADOR

01

Operacional

X

1.614,04

1.0.10

40

OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES

03

Operacional

VII

1.882,83

1.0.7

40

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

04

Operacional

IV

2.420,97

1.0.4

40

PEDREIRO

06

Operacional

VII

1.882,83

1.0.7

40

PROCURADOR JURÍDICO

01

Administrativo

V

2.312,46

1.0.5

30

PROFESSOR NÍVEL III – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

04

Operacional

XI

1.757,89

1.0.11

20

PROFESSOR NÍVEL III

38

Operacional

XI

1.757,89

1.0.11

20

PROFESSOR NÍVEL III – LETRAS

01

Operacional

XI

1.757,89

1.0.11

20

PSICÓLOGO

02

Operacional

VIII

1.768,35

1.0.8

30

PSICÓLOGO EDUCACIONAL

01

Operacional

VIII

1.768,35

1.0.8

30

TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

01

Operacional

VII

1.882,83

1.0.7

40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

04

Operacional

X

1.614,04

1.0.10

40

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL

01

Operacional

IX

1.711,66

1.0.9

30

TELEFONISTA

04

Operacional

XIII

1.412,00

1.0.13

30

TRATORISTA

01

Operacional

VII

1.882,83

1.0.7

40

TOTAL DE CARGOS

231

 

 

 

 

 

 

”

 

“ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021

 

DEMONSTRATIVO DE VENCIMENTOS POR NÍVEL SALARIAL

 

NÍVEL SALARIAL

VENCIMENTO

1

4.980,49

2

2.766,94

3

2.766,94

4

1.992,19

5

1.660,16

“


Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:F93DDF76