ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE POSSE

MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.392 DE 18 DE MAIO DE 2021.

“Classifica como essencial os trabalhos de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores e serviços de Lava jatos”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, nos termos do art. 35 e do artigo 50, §7º, da Lei Orgânica do Município de Posse, PROMULGO, a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - A cidade de Posse reconhece as atividades classifica como essencial os trabalhos de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores e lava jatos, o objetivo do projeto é de "permitir que esses profissionais possam trabalhar na fase atual da quarentena contra o corona vírus, e equipará-los a ofícios de farmácias e supermercados- que são considerados essenciais desde o início da pandemia- Para a aplicação da presente Lei, devem ser observadas as recomendações sanitárias expedidas pela Ministério da Saúde e Secretaria de Municipal de Saúde .

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 ( dezoito) dias do mês de maio de 2021.

 

LUIZ CARLOS DE ARAÚJO VALENTE

Presidente


Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
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