ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 620/2023, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023. REDEFINE OS VALORES LABORAIS PAGOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 325/07 DE 05 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 620/2023, AOS 24 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

 

REDEFINE OS VALORES LABORAIS PAGOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 325/07 DE 05 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988, e o Artigo 77, inciso VI da Constituição do Estado de Goiás, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 9º da Lei 325/2007 de 05 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º - Com base na Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (Publicado em: 06/05/2022 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 1), que acrescenta §7º, §8º, §9º, §10 e §11 ao artigo 198º da Constituição Federal, bem como o disposto na Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022 (Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 3), e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022 (Publicado em: 30/06/2022 | Edição: 122-D | Seção: 1 - Extra D | Página: 3), e MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, publicado no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra, fica alterado o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias atuantes no âmbito do município de Buriti de Goiás, para o valor de R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais) mensais, equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador disponibilizado por meio da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, publicado no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo vigente a partir de 1º de maio de 2023.

 

Art. 2º - Fica autorizado o Departamento Financeiro em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos a adequar os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combater à Endemias conforme disposição desta Lei.

Art. 3º - Fica autorizado a abertura de créditos extraordinários para cumprimento e efetivação do disposto no Artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2.023.

 

Gabinete da Prefeita de BURITI DE GOIÁS-GO, aos 24 de maio de 2023.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita de Buriti de Goiás


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:FA05366C