ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.055 DE 27 DE JUNHO DE 2014
”Revoga a Lei nº 2.738, de 27 de abril de 2011, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e regulamenta a situação das entidades candidatas a esta declaração”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 2.738, de 27 de abril de 2011.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Morrinhos, 27 de junho de 2014; 168º de Fundação e 131º de Emancipação.
ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES
Prefeito
PAULO ROBERTO DE SOUZA
Secretário de Administração
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:FA1E3DE0