ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PANAMÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 01/2023, 03 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a Criação da Comissão Eleitoral do processo seletivo do Conselho Tutelar quadriênio 2024/2027, dá outras providencias.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições e competência que lhe é outorgada por Lei, incluindo a Lei Municipal nº 454/2015
Considerando a discussão do Plenário do Conselho de Direitos ocorrida em torno da necessidade de se criar a Comissão Eleitoral para a Eleição do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Panamá -GO; .
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
DELIBERA:
Art.1º. Fica aprovada a criação da Comissão Eleitoral do Processo Eletivo do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Panamá, Quadriênio 2024/2027.
Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes Conselheiros governamentais e não governamentais, para compor a Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Luciene Ricardo da Silva; Representante da sociedade Civil;
Luciete Abadia Simão – Representante Sociedade Civil
Rodrigo Jacob – Representante do Poder Público
Lucinei – Representante da sociedade Civil.
Parágrafo Único – Pelo voto de unanimidade, fica eleita a Sra Luciene Ricardo da Silva como Coordenadora desta comissão.
§ 1º - A nomeação do caput do artigo, fica subordinada aos representantes titulares e suplentes das instituições que a compõem, ficando impedindo de participar aqueles que tenham grau de parentesco até o 3º grau consanguíneo ou afim, com algum candidato.
§ 2º - nos casos a serem julgados pela Comissão Eleitoral, que tiverem como interessado direto ou indireto parentes em 4º grau, o membro da Comissão Eleitoral fica automaticamente afastado de toda e qualquer decisão referente ao caso.
DA COMISSÃO ELEITORAL:
Art. 3º - A Comissão Eleitoral indicada por meio desta Resolução é a responsável pela organização do pleito, bem como por toda a condução do processo de escolha, que deliberará sobre as questões previstas e as que surgirem no decorrer do processo.
§ 1º – Constituem instâncias eleitorais:
I - A Comissão Eleitoral.
II - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 2º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Nomear a Comissão Eleitoral;
II - Decidir os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;
III - Homologar o resultado geral do pleito.
§3º A Comissão Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§4º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Eleitoral:
I - Notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;
II - Realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§5º Das decisões da comissão eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§6º Esgotada a fase recursal, a Comissão Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 7º Em síntese cabe à Comissão:
I - Dirigir o processo eleitoral;
II - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
III - Publicar a lista dos mesários;
IV - Receber, processar e julgar impugnações e recursos contra: mesários; registro de candidaturas; propaganda eleitoral; validade de votos e violação de urnas; resultado final da eleição;
V - Analisar, homologar e publicar o registro das candidaturas;
VI - Receber denúncias contra candidatos;
VII- Publicar o resultado do pleito, abrindo prazo para recurso.
§ 8º – Não podem atuar como mesários:
I - Os candidatos e parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau;
II - Cônjuge ou companheiro (a) de candidato;
III - As pessoas que, notoriamente, estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.
§ 9º – A Comissão Eleitoral publicará através de edital a relação nominal dos mesários que atuarão no pleito.
§10º – Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos e na apuração.
§11º Cabe ainda à Comissão Eleitoral encarregada de realizar o processo:
I - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado;
V - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;
VI - Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;
IX - Resolver os casos omissos.
§12º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela Comissão Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 4º. § 1º - Todos os Recursos e decisões dos referidos recursos deverão ser interpostos e decididos num prazo de 48h (quarenta e oito horas).
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Panamá-GO 02 de março de 2023.
LUCIENE RICARDO DA SILVA
(Presidente do CMDCA – 2022/2024)
Publicado por:
Fellip David Castilho Oliveira
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