ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
RETIFICA O DECRETO G.P. Nº 097, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE INSTAURA “PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR” PARA APURAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO G.P. Nº: 515/2026, DE 10 DE SETEMBRO de 2026.

 

Retifica o Decreto G.P. nº 097, de 06 de fevereiro de 2026, que instaura “Processo Administrativo Disciplinar” para apuração de supostos atos de irregularidades na atuação funcional dos servidores que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI – GOIÁS, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e também da Lei Orgânica do Município de Ipameri, bem como em observância ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Ipameri-GO,

DECRETA:

Art. 1º- Ficam alterados os arts. 3º e 4º do Decreto G.P. nº 097, de 06 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O encargo será assumido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pelo Decreto de Nº.: 096/2026.

Art. 4º. Os trabalhos da comissão serão assistidos pela Assessoria Jurídica do Município, representada pela Dra. Luisa Pires Caixeta Silva.”

Art. 2º- Ficam mantidas as demais disposições do Decreto G.P. nº 097/2026, que não contrariem o disposto neste Decreto.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - GO, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2026.

 

JÂNIO PACHECO

Prefeito Municipal De Ipameri


Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
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