ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 958/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do Art. 1º da Lei Municipal N. º 917, de 10 de maior 2023, passa a ter a seguinte disposição:
II – Serviços funerários, inclusive o fornecimento de alimentação, na forma de refeições prontas para o café da manhã, almoço, lanche ou jantar no Salão de Homenagens Fúnebres;
(...)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
Publicado por:
João Rodrigues Junior
Código Identificador:FA6A92B4