ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.060/2025, DE 18 DE DEZEMBRO 2025

LEI N° 1.060/2025, DE 18 DE DEZEMBRO 2025.

 

“Dispõe sobre a adesão do Município de Alto Horizonte/GO ao Consórcio Intermunicipal do SAMU Regional, base de Mara Rosa, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Consórcio Intermunicipal do SAMU Regional de Mara Rosa, cuja base descentralizada de atendimento encontra-se sediada no município de Mara Rosa/GO, com a finalidade de integrar e fortalecer a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, garantindo o atendimento pré-hospitalar móvel à população de Alto Horizonte/GO.

 

Art. 2º A adesão de que trata o artigo anterior ocorrerá nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:FAE53509