ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI DE GOIÁS
LEI Nº 707/2026

LEI Nº 707/2026, de 26 de maio de 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo de Buriti de Goiás a adquirir imóvel Urbano para instalação de Programa Habitacional e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DE BURITI DE GOIÁS,

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Sob a égide dos artigos 12, XXVII, e Art. 37, XIII da Lei Orgânica do Município de Buriti de Goiás, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra, um imóvel urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade de Buriti de Goiás, sob o nº 2.691, de propriedade de IVALDETH DOS REIS DE PAULA, brasileira, solteira, autônoma, filha de Iraci Ferreira de Paula e Irani dos Reis de Paula, com RG n.º XX4312X/DGPC-GO, e inscrita no CPF/MF sob o nº. XXX.545.781-XX, residente e domiciliada no Distrito de Campo das Perdizes, neste Município, na Rua Mossâmedes, s/n, Qd. 01, Lt. 01, com as seguintes dimensões:

 

I - Pela frente mede 20,78m + 2,63m + 46,95m confrontando com a Rua Mossâmedes; pelo lado direito mede 5,02m + 7,81m + 10,44m + 8,89m + 25,42m + 3,86m confrontando com a Rua 01; pelo lado esquerdo mede 9,87m confrontando com a Rua Serra Dourada; pelo fundo mede 3,40m + 3,47m + 60,00m, confrontando com Rua Serra Dourada. Totalizando um perímetro de 208,54m e uma área de 2.535,96m².

 

Art. 2º. A área a que se refere o artigo anterior perfaz um total de 0,253596 hectares, equivalente à 2.535,96 m², com limites e confrontações constantes do mapa topográfico e memorial descritivo em anexo a esta Lei, e dela fazendo parte integrante como se transcritos estivessem.

 

Art. 3º. O imóvel será destinado para a instalação de Programa Habitacional em Buriti de Goiás, nos moldes dos Artigo 12, XXVII e Artigo 37, XIII da Lei Orgânica do Município de Buriti de Goiás.

 

Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, é de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), valor este entabulado entre Vendedora e o Município.

 

Parágrafo Único. O valor a ser pago pelo imóvel, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), descrito no caput do artigo será pago da seguinte forma:

 

I – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à vista, no ato da assinatura do Contrato de Compra e Venda a ser firmado entre as partes após sanção da presente Lei;

II – R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de julho de 2026;

III - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de agosto de 2026;

IV - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de setembro de 2026;

V - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de outubro de 2026;

VI - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) à prazo, a ser pago no dia 10 de novembro de 2026;

 

Art. 5°. Caberá a autoridade administrativa, de ofício, proceder às alterações cadastrais necessárias, obedecendo ao disposto nesta Lei e encaminhar ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca a exata medida do imóvel abrangido pela mesma.

 

Art. 6º. Passará a incidir sobre a área descrita no artigo 2º desta Lei, o Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com o Código Tributário Municipal.

 

Art. 7º. A despesa correrá por conta de dotação orçamentária própria, criada a partir deste projeto de lei caso necessário.

 

Art. 8º. A vigência desta Lei não exime o proprietário do pagamento dos impostos anteriormente lançados ao imóvel e que estejam em débito com a Fazenda Pública Estadual ou Federal, em dívida ativa ou execução fiscal.

 

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar através de Decreto os casos omissos e demais atos necessários à implantação desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Buriti de Goiás, Estado de Goiás, aos 26 de maio de 2026.

 

ÁTILA RÚBIA DE DEUS

Prefeita de Buriti de Goiás


Publicado por:
Marco Antonio de Lima Silva
Código Identificador:FB5CC7EF