ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Prefeitura Municipal de Iporá-Go

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.788/2020

Iporá-Goiás, 14 de dezembro de 2020.

 

“Declara como Expansão Urbana a Área Total 9,0633 ha na forma que Específica.”

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica declarada como de expansão urbana, Área Total de 9,0633 (nove hectares, zero seis ares e trinta e três centiares), unificada em uma única gleba denominada de FAZENDA TAMANDUÁ OU PINDAÍBAS, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporá – GO, sob a matrícula 31.713, imóvel com área total de 9.0633 ha, devidamente georreferenciado junto ao INCRA.

 

Parágrafo Único - A área, objeto do presente credenciamento de perímetro urbano possui as seguintes confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice B8A-M-3291 de coordenadas (Longitude: -51°05'47,187", Latitude: -16°26'27,052" e Altitude: 610,72m); deste, segue confrontando com CNS: 02.838-1 - MAT. 29.504 - CHACARA SÃO FRANCISCO com o azimute de 158°11' e distância 260,43m até o vértice B8A-M-3290 de coordenadas (Longitude: -51°05'43,926", Latitude: -16°26'34,917" e Altitude: 604,73m); deste, segue confrontando com CNS: 02.838-1 - MAT. 31.500 - FAZENDA TAMANDUÁ OU PINDAÍBAS com os seguintes azimutes e distâncias: 251°41' e 183,96m, até o vértice EA7-M-2442 de coordenadas (Longitude: -51°05'49,813", Latitude: -16°26'36,798" e Altitude: 597,25m); 251°27' e 118,47m, até o vértice EA7-M-2441 de coordenadas (Longitude: -51°05'53,599", Latitude: -16°26'38,023" e Altitude: 594,27m); deste, segue confrontando com ESTRADA VICINAL DO LOBO (IPORÁ A SANTA MARTA) com os seguintes azimutes e distâncias: 289°49' e 102,53m, até o vértice EA7-M-2440 de coordenadas (Longitude: -51°05'56,850", Latitude: -16°26'36,892" e Altitude: 602,58m); 288°34' e 227,13m, até o vértice EA7-M-2439 de coordenadas (Longitude: -51°06'04,107", Latitude: -16°26'34,539" e Altitude: 605,42m); deste, segue confrontando com CNS: 02.838-1 - MAT. 2.680 - QUADRA 45A (VALDIVINO BATISTA ROCHA E OUTROS) com o azimute de 68°33' e distância 264,57m até o vértice EA7-M-2445 de coordenadas (Longitude: -51°05'55,807", Latitude: -16°26'31,392" e Altitude: 602,57m); deste, segue confrontando com CNS: 02.838-1 - MAT. 2.680 - FAZENDA TAMANDUÁ OU PINDAÍBAS com os seguintes azimutes e distâncias: 159°12' e 81,82m, até o vértice EA7-M-2444 de coordenadas (Longitude: -51°05'54,828", Latitude: -16°26'33,880" e Altitude: 600,7m); 68°07' e 104,51m, até o vértice EA7-M-2443 de coordenadas (Longitude: -51°05'51,559", Latitude: -16°26'32,613" e Altitude: 601,82m); deste, segue confrontando com CNS: 02.838-1 - MAT. 19.404 - FAZENDA TAMANDUÁ OU PINDAÍBAS com o azimute de 337°05' e distância 111,77m até o vértice EA7-M-2696 de coordenadas (Longitude: -51°05'53,025", Latitude: -16°26'29,264" e Altitude: 603,77m); deste, segue confrontando com CNS: 02.838-1 - MAT. 31.103 - QUADRA 67 (GERALDA VALERIANA DOS SANTOS) com o azimute de 68°34' e distância 186,06m até o vértice B8A-M-3291 de coordenadas (Longitude: -51°05'47,187", Latitude: -16°26'27,052" e Altitude: 610,72m); vértice inicial do perímetro externo. As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA.

 

Art. 2º - Os proprietários da respectiva área, farão parcelamento da mesma, em projeto de Condomínio Fechado, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta Lei, sob pena de caducidade do direito de parcelamento e do empreendimento.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro de 2020.

 

SAMUEL MARTINS DE QUEIROZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Huender de Paula Silva
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