ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 917/2024

LEI Nº 917/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Bonfinópolis, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

Da Fundamentação

 

Art. 1° Fica instituído por meio desta Lei a Revisão do Plano Diretor do Município de Bonfinópolis, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, agregando-se ao processo de desenvolvimento local, considerados os fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam.

 

Art. 2° Esta revisão do Plano Diretor está fundamentada nas disposições da Constituição Federal, da Lei Federal 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, Constituição Estadual e no parágrafo 1° do Art. 92° da Lei Orgânica do Município de Bonfinópolis, bem como no diagnóstico participativo da realidade do Município aprovado em audiências públicas.

 

Art. 3° O Plano Diretor de Bonfinópolis deve ter suas disposições e prioridades observadas para a formulação do Plano Plurianual do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual.

 

Parágrafo único. Esta Lei será integrada por anexos.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

 

Art. 4° Para fins de aplicação desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

 

1) ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: É a possibilidade de acesso aos serviços e espaços públicos a toda comunidade.

2) ACESSIBILIDADE: Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, aos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, às edificações, aos transportes e aos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida.

3) ADENSAMENTO URBANO: Ocupação dos espaços urbanos em conformidade com os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor e leis correlatas.

4) AMBIENTE URBANO: Meio constituído pelas vias públicas, edificações e todos os equipamentos que compõem o cenário urbano.

5) ÁREA DE RISCO: São áreas sujeitas a diversos tipos de riscos, como: inundação, erosão, contaminação de recursos hídricos, do solo e subsolo, deslizamento e outros.

6) ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA: É a área reservada em um parcelamento do solo e integrada ao Patrimônio Público Municipal por ocasião de seu registro, destinada à implantação de equipamentos comunitários.

7) ÁREA PÚBLICA: Qualquer propriedade integrante do Patrimônio Público Municipal.

8) CIDADE: Refere-se à área urbana delimitada pelo perímetro urbano da Sede Administrativa do Município de Bonfinópolis.

9) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: É o índice calculado pela relação entre a área da edificação e a área do lote ou gleba. Os valores estabelecidos nesta lei em cada macrozona para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo, determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Zoneamento, Uso Ocupação do Solo poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona.

10) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO: Aquele estabelecido para a Macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, sem considerar a possibilidade de recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

11) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: Aquele estabelecido para a Macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, já considerados os acréscimos resultantes da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

12) COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO: Aquele estabelecido para a Macrozona, entendido como o menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação.

13) DIRETRIZ: Ampla linha de ação, que indica a direção que deve ser seguida para atingir o objetivo, segundo as estratégias traçadas.

14) EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO: Equipamentos públicos de apoio à comunidade para fins de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, administração pública, segurança e assistência social.

15) EQUIPAMENTO URBANO: São equipamentos públicos de tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes telefônicas, pavimentação e similares.

16) ESTRATÉGIA: Articulação de diversos aspectos, fundamentais ao desenvolvimento do município, visando obter um resultado desejado.

17)IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO: Imóvel cujo coeficiente de aproveitamento seja igual a zero, desde que seja juridicamente possível a edificação, pelo menos para uso habitacional.

18) INFRAESTRUTURA BÁSICA: É o conjunto de redes e serviços públicos constituído por rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, rede de galerias de águas pluviais, rede de energia elétrica, abertura e pavimentação das vias públicas e execução de meio-fio.

19) INFRAESTRUTURA: varia conforme tipo de parcelamento do solo urbano ou característica de ocupação do entorno já parcelado, no que pertine a rede de serviços públicos definida na infraestrutura básica.

20) INTERESSE PÚBLICO: Refere-se a todos os fatos ou todas as coisas, que se entenda de benefício comum ou para proveito geral; ou que se imponham por uma necessidade de ordem coletiva; voltado ao bem comum.

21) MATA CILIAR: qualquer formação florestal (vegetação) ocorrente na margem de cursos d'água, que impede ou dificulta seu assoreamento.

22) MEDIDAS: São ações que detalham como se conduzir dentro da diretriz.

23) MOBILIÁRIO URBANO: São elementos aparentes no espaço urbano tais como: painéis, cartazes, elementos de sinalização urbana, elementos aparentes da infraestrutura urbana, cabinas telefônicas, caixas de correio, lixeiras, abrigos de pontos de ônibus, bancos, bancas de revista etc.

24) OCUPAÇÃO IRREGULAR: Ocupação de imóvel ocorrida em desconformidade com a lei.

25) PAISAGEM URBANA: É a forma com que a cidade se apresenta a seus habitantes e visitantes, se revela nos elementos formais da cidade: edificações, ruas, praças, avenidas etc.

26) PARCELAMENTO DO SOLO: É o processo de divisão ou redivisão de uma gleba ou lote.

27) PARCELAMENTO IRREGULAR: É todo parcelamento, não aprovado pela administração municipal, e/ou não registrado.

28) POLÍTICA PÚBLICA: São as linhas que norteiam as ações públicas cuja finalidade é atender a coletividade.

29) POTENCIAL CONSTRUTIVO: Representa a quantidade de área possível de se edificar sobre um 'lote urbano, medido através do coeficiente de aproveitamento máximo, básico e mínimo, nos termos da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo Urbano.

30) PRESERVAÇÃO: Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a médio e longo prazo do patrimônio.

31) SERVIÇO PUBLICO: É aquele prestado ou assegurado à comunidade pela Administração Pública.

Parágrafo Único: As definições específicas não compreendidas neste capítulo serão elencadas de acordo com a necessidade dentro dos temas e objetivos específicos desta Lei.

 

TÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS

 

CAPÍTULO I

Dos Princípios

 

Seção I

Da Função Social da Cidade

 

Art. 5° A função social da cidade no Município de Bonfinópolis é entendida como a prevalência do interesse comum sobre o direito individual de propriedade, que através dos instrumentos do Estatuto da Cidade visa garantir, dentre outros:

 

I - Moradia digna, trabalho e lazer;

II - Espaços coletivos de suporte à vida na cidade, com áreas para equipamentos urbanos e comunitários, mobilidade, acessibilidade, transporte e serviços públicos;

III - Mobilidade sustentável, integrando o território municipal;

IV - Universalização do acesso ao saneamento ambiental integrando políticas ambientais de recursos hídricos e saúde;

V - Promoção do desenvolvimento de atividades econômicas para geração de emprego e renda.

 

Seção II

Da Função Social da Propriedade

 

Art. 6° O princípio da função social da propriedade visa definir-se concretamente como elemento qualificante na predeterminação dos modos de aquisição, gozo e utilização da propriedade, utilizando-se dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade para garantir, dentre outros:

 

I - o respeito da vida social e ao direito de vizinhança;

II - a segurança do patrimônio público e privado;

III - a preservação, proteção e recuperação do ambiente natural e construído;

 

IV - a oferta de infraestrutura, serviços e equipamentos públicos e comunitários e a provisão do saneamento ambiental.

 

Seção III

Do Direito à Cidade Sustentável

 

Art. 7° O princípio da sustentabilidade constitui o elo fundamental que relaciona todas as estratégias de desenvolvimento estabelecidas no Plano Diretor de Bonfinópolis, almejando garantir condições para o desenvolvimento municipal de maneira socialmente justa, ambientalmente equilibrada e economicamente viável para a presente e futuras gerações, prevalecendo sempre a inclusão social e a redução das desigualdades.

 

Art. 8° É dever da Administração Pública Municipal, do Poder Legislativo Municipal e da comunidade através da Sociedade Organizada, zelar pela sustentabilidade ambiental no Município de Bonfinópolis.

 

Seção IV

Da Gestão Democrática

 

Art. 9° Entende-se por gestão democrática a participação efetiva da sociedade nos processos de planejamento e gestão da cidade e do território municipal, tomada de decisão e fiscalização das ações públicas por meio de espaços institucionalizados onde o Poder Público Municipal partilha o seu direito de decisão.

 

Art. 10° A gestão democrática pressupõe a participação dos diferentes segmentos sociais na formulação e implementação das políticas públicas, planos, programas, projetos, diretrizes e prioridades contidas nesta Lei, de modo a garantir a fiscalização das ações e o pleno exercício da cidadania.

 

CAPÍTULO II

Dos Objetivos Gerais

 

Art. 11° Constitui objetivo geral da Revisão Plano Diretor do Município de Bonfinópolis ampliação da aplicação das diretrizes que viabilizem a promoção do correto alinhamento territorial integrado ao desenvolvimento econômico, tendo como referência a qualidade ambiental e a redução das desigualdades que atingem as diferentes camadas da população e regiões do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano.

 

Parágrafo Único. No atendimento do disposto no caput do artigo, serão observadas as seguintes ações:

 

I - estabelecer parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade;

II - instituir mecanismos de controle social para o acompanhamento de execução da política urbana;

III - garantir a participação da sociedade nos processos de planejamento e de gestão urbana e territorial;

IV - fortalecer o setor público, valorizando as funções de planejamento, articulação e controle, inclusive mediante o aperfeiçoamento administrativo;

V - promover a universalização do acesso à moradia, aos equipamentos urbanos e comunitários e aos serviços públicos;

VI - integrar as políticas públicas setoriais com base na compreensão das dinâmicas sociais, ambientais, econômicas e culturais locais, considerando as diferenças internas do Município de Bonfinópolis, garantindo a sua inserção na região;

VII - garantir a utilização sustentável do território municipal de acordo com as orientações contidas nesta Revisão do Plano Diretor, na Lei de Zoneamento e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;

VIII - promover o saneamento ambiental, garantindo o acesso universal da população à água potável, serviço de esgotamento sanitário, coleta e disposição de resíduos sólidos e do manejo das águas pluviais, integrando as políticas ambientais de recursos hídricos e de saúde;

IX - implementar a gestão social da valorização da terra urbana, realizando a distribuição equitativa dos ônus e bônus da urbanização, de acordo com as diretrizes desta Lei.

X - promover o aumento da eficiência econômica do Município, de forma a ampliar os benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado;

XI - preservar a identidade cultural e histórica do Município com a implementação de políticas públicas relacionadas ao tema.

 

TÍTULO III

DAS PROPOSTAS GERAIS

 

CAPÍTULO I

Do Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

Art. 12° A política de Desenvolvimento Econômico Sustentável visa promover a adequada distribuição de oportunidades de trabalho, geração de emprego e renda, de maneira diversificada e complementar, com vistas a fomentar o desenvolvimento do município de Bonfinópolis, devendo ser planejada de forma articulada, pois é definidora de diretrizes e estratégias para a política urbana.

 

Art. 13° Na aplicação do objetivo do desenvolvimento econômico sustentável do Município de Bonfinópolis serão observadas as seguintes estratégias:

 

I - definição da política de desenvolvimento econômico, alinhada com a política nacional, tendo como parâmetros o desenvolvimento sustentável, a garantia da qualidade de vida da população atual e das futuras gerações, o equilíbrio ambiental e o fortalecimento da regulamentação e da competitividade, devendo atentar-se para as seguintes etapas:

a) elaboração e implementação de programas sintonizados com os governos estadual e federal que visem o desenvolvimento local e regional sustentável e possibilitem o apoio às empresas locais e atração de novos empreendimentos;

b) integração das políticas econômicas para o município às estratégias de desenvolvimento dos municípios situados na área de abrangência de sua atuação;

c) implementação de programas que apoiem os setores empresariais organizados na forma de Arranjos Produtivos Locais (APL) ou outros tipos de arranjos da cadeia produtiva;

d) incentivo à formação de consórcios interinstitucionais, locais, regionais e intermunicipais para o desenvolvimento de novas atividades econômicas;

e) incentivo à participação comunitária para definição da economia local, realizando discussões e audiências públicas sobre o assunto.

II - fortalecimento das atividades econômicas, levando-se em conta as características presentes no território municipal para gerar trabalho e renda;

III - apoiar pequenas e médias empresas com potencial de criar novas oportunidades de trabalho e renda;

IV- estimular o associativismo e o cooperativismo.

 

CAPÍTULO II

Da Moradia e Habitação

 

Art. 14° A promoção do acesso à moradia no Município de Bonfinópolis terá como objetivo primordial superar as demandas sociais pela moradia digna, a qual será assegurada mediante a regularização fundiária e produção de novas moradias populares, atendidas com infraestrutura e equipamentos urbanos.

 

Art. 15° O objetivo mencionado no artigo anterior será realizado através das seguintes diretrizes:

 

I – Atualização do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

II - regularização fundiária do Município;

III - promoção de regularização urbanística e fundiária em áreas ocupadas por moradias de interesse social;

IV - promoção da qualificação de moradia do Município;

V - remanejamento de famílias das áreas de risco e das áreas públicas;

VI - promoção da produção de habitação para o mercado urbano de baixa renda;

VII - monitoramento da demanda habitacional do município;

VIII - aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social e participação da sociedade nos processos destinados a política habitacional.

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Habitação e Interesse Social, elencado no inciso "I", deverá ser atualizado e ampliada sua atuação, no prazo máximo de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO III

Da Mobilidade e Acessibilidade

 

Art. 16° A promoção da mobilidade e acessibilidade visa garantir a inserção regional e a articulação plena de todo o território municipal, possibilitando à população o acesso aos espaços públicos, aos locais de trabalho, aos equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer, priorizando o ser humano como diretriz geral.

 

Art. 17° São diretrizes para atender a necessidade de mobilidade e acessibilidade do Município de Bonfinópolis:

 

I - elaboração e implantação do Plano Municipal de Mobilidade e Transporte;

II - integração das políticas de mobilidade às políticas de desenvolvimento territorial e ambiental;

III - integração das medidas e ações municipais voltadas para a mobilidade com os programas e projetos estaduais e federais;

IV - concepção integrada de planejamento e gestão da mobilidade;

V - garantia da participação da população nas discussões concernentes ao transporte urbano;

VI - qualificação da estrutura física de transporte e mobilidade;

VII - implantação de política de acessibilidade urbana no município.

 

Parágrafo Único. As ações previstas no inciso "I" e "VII" deste artigo deverão serão implementadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

Dos Serviços Sociais e Território

 

Art. 18° Os serviços de atendimento público como saúde, educação, segurança pública, dentre outros, devem estar distribuídos no território com fincas a promover o pleno acesso de todos os cidadãos de forma articulada às questões de moradia, mobilidade e saneamento.

 

Art. 19° Para a efetivação do previsto no artigo anterior deverá(ão) ser:

 

I - definidas as políticas municipais para os setores de educação, saúde, assistência social, lazer e segurança pública, mediante a elaboração dos respectivos planos setoriais;

II - construídos e promovida a manutenção de equipamentos sociais;

III - qualificados os profissionais que atuam nas áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública;

IV - viabilizada a promoção da inclusão e controle social

V - ampliada a segurança no município, com a criação da Guarda Municipal.

 

Parágrafo Único. A implementação dos programas de garantia da segurança da sociedade, resguardadas as suas atribuições legais e definições estabelecidas pela Lei federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, ficará a cargo do órgão municipal de segurança e do órgão municipal de defesa civil, e dar-se-á por meio das seguintes diretrizes:

 

I - preservação da vida de todo cidadão;

II - combate e resolução de situações de crise e/ou risco iminentes;

III - fomento e ampliação da atuação do órgão municipal de defesa civil;

IV - garantia do atendimento prioritário e irrestrito a todo cidadão em situação de risco ambiental ou vulnerabilidade social, comprovados e emergenciais;

V - realização de projetos sociais à população residente em áreas de vulnerabilidade social e alto índice de criminalidade;

VI - vigilância e garantia da segurança nos logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários;

VII - proteção e monitoramento dos bens públicos municipais, preservando a edificação, o patrimônio material e a integridade dos usuários e funcionários;

VIII – criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), garantindo a intersetorialidade e autonomia de seus participantes, com a resolução célere das problemáticas;

IX - articulação das entidades de segurança municipal com as entidades estaduais, federais e privadas;

X - fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e ordenamento do território, visando minimizar os aspectos urbanísticos que favorecem o aumento da criminalidade.

 

CAPÍTULO V

Do Patrimônio Ambiental e Cultural

 

Art. 20° O patrimônio ambiental e cultural do Município de Bonfinópolis compreende todos os bens naturais e culturais, passiveis de reabilitação, reutilização e revitalização devendo ser utilizados com vistas a integrar ações que garantam o uso sustentável e a proteção das mesmas de maneira a propiciar aos munícipes melhor qualidade de vida.

 

§ 1° São consideradas como bens naturais:

I - unidades de conservação instituídas e a instituir;

II - áreas frágeis, alagadas e alagáveis;

III - áreas de proteção permanente APP;

IV - áreas de amortecimento no entorno das unidades de conservação.

 

§ 2° São considerados como bens culturais de valores materiais e imateriais de interesse:

I - histórico;

II - paisagístico;

III - estético;

IV - cientifico;

V - arqueológico;

VI - arquitetônico;

VII - artístico;

VIII - bibliográfico ou etnográfico;

IX - cartográfico;

X - ou por serem representativos das tradições e da identidade cultural da população.

 

Art. 21° São diretrizes para a realização do objetivo deste capítulo:

 

I - proteger os bens naturais de maneira integrada à promoção da qualidade de vida no Município;

II - compatibilizar a expansão e renovação dos ambientes urbanos com a proteção ambiental;

III - proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias a ocupação;

IV - recuperar as áreas degradadas em todo o território municipal, em especial aquelas localizadas nas áreas urbanas;

V - ampliação da aplicação do Código Municipal do Meio-ambiente;

VI - garantir a reserva de áreas verdes em loteamentos urbanos e em parcelamentos rurais, bem como a sua recuperação;

VII - garantir a utilização sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade;

VIII - fortalecer a identidade e diversidade cultural no Município pela valorização do seu patrimônio cultural, incluindo os bens históricos, os costumes e as tradições locais;

IX - considerar a relevância do patrimônio cultural do Município como instância humanizadora e de inclusão social;

X - integrar as políticas de desenvolvimento do turismo e cultural, gerando trabalho e renda para a população;

XI - implementar a gestão democrática do patrimônio cultural.

 

Art. 22° Na consecução das diretrizes deste Capítulo, serão utilizados os instrumentos previstos na Lei de Zoneamento, no Macrozoneamento e no Código Municipal do Meio Ambiente de Bonfinópolis.

 

CAPÍTULO VI

Do Saneamento Ambiental

 

Art. 23° O Saneamento Ambiental compreende todo o sistema de rede de infraestrutura e serviços que propiciam a salubridade dos assentamentos humanos objetivando ações de universalização da cobertura do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário e à resolução dos problemas relacionados ao manejo e destinação final dos resíduos sólidos e das águas pluviais, propiciando o crescimento econômico sustentável do Município de Bonfinópolis.

 

Art. 24° São diretrizes para a realização do objetivo deste capítulo:

 

I - promover o saneamento ambiental assegurando os benefícios da salubridade ambiental à totalidade da população do Município de Bonfinópolis;

II - integração das políticas, programas e projetos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem pluvial, coleta e disposição final de resíduos sólidos;

III - integração nos programas e projetos da infraestrutura de saneamento básico, componentes de educação ambiental, de melhoria da fiscalização, do monitoramento e da manutenção das obras;

IV - instituir o desenvolvimento urbano através de planejamento integrado das políticas de saúde pública com as de preservação dos recursos hídricos e de meio ambiente;

V - ampliação da aplicação do Plano Municipal de Saneamento;

 

CAPÍTULO VII

Da Estrutura Institucional, planejamento e gestão.

 

Art. 25. A Administração Pública municipal responderá pelo eficiente cumprimento das competências de cada um de seus órgãos setoriais, privilegiando a intersetorialidade na implementação do Plano Diretor, bem como suas Diretrizes atualizadas.

 

Art. 26. Para que sejam atingidos os objetivos deste Capítulo, deverão ser instituídas as seguintes medidas:

I - reestruturação institucional da Prefeitura Municipal;

II - estruturação do Sistema de Gestão Municipal;

III - implementar o planejamento urbano e a gestão democrática, promovendo as suas eficiências.

 

Parágrafo Único. Comporão os instrumentos da gestão:

 

I - planos regionais, que consistem na definição de políticas, diretrizes, programas, ações e normas que promovam o desenvolvimento sustentável de cada uma das regiões de planejamento do Município, adequando-as às políticas e diretrizes gerais propostas para o Município pelo Plano Diretor de Bonfinópolis;

II - planos setoriais ou intersetoriais, que consistem na definição de políticas, diretrizes, programas, ações e normas setoriais ou intersetoriais para as áreas transversais ao físico-territorial, como meio ambiente, saúde, educação, habitação, assistência e inclusão social, desenvolvimento econômico, segurança, esporte e lazer, cultura e segurança alimentar e nutricional;

III - planos de manejo das sub-bacias hidrográficas, que consistem na definição de políticas, diretrizes, programas, ações e normas, visando compatibilizar o uso e ocupação do solo nestes territórios, a conservação, a recuperação dos recursos naturais e do meio ambiente, sobretudo os recursos hídricos e biodiversidades, visando a qualidade de vida da população e a sustentabilidade do Município.

 

TÍTULO IV

DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

 

CAPÍTULO I

Do Perímetro Urbano contínuo e descontínuo

 

Art. 27° Fica fixado o perímetro urbano contínuo do Município de Bonfinópolis em conformidade com o Mapa do Perímetro Urbano Contínuo, juntamente com sua Tabela de pontos UTM correspondente (Anexo II - Mapas), atendendo aos termos da proposta de alteração do perímetro urbano, constantes no Anexo III (Formulação de Propostas e Exposição de Motivos) desta Lei.

 

Parágrafo Único. Entende-se com área rural aquelas pertencentes ao município e que não se encontrarem delimitadas na linha de seu perímetro urbano.

 

Art. 28° O Perímetro Urbano Contínuo fica estabelecido de acordo com a seguinte narrativa descritiva:

 

“Seu traçado possui ponto inicial gerado pelo cruzamento da Rua das Hortênsias do setor Campos Dourado II com a estrada vicinal de saída para a “Cascalheira” prosseguindo sentido leste percorrendo o leito do córrego Barreiro até ao encontro com a GO -010, daí segue percorrendo o leito do córrego D’Antas acima até sua nascente, coincidindo com a divisa dos municípios de Bonfinópolis e Leopoldo de Bulhões, e o encontro com a estrada vicinal de acesso ao DAIA em Anápolis, daí segue sentido oeste em linha reta ao encontro do bairro Campo Belo, contornando o mesmo, até o encontro da propriedade do senhor Levi Dutra, seguindo em linha reta até a divisa com a macrozona de expansão industrial onde está localizado terreno do município destinada ao Implantação do Polo Industrial, daí segue em linha reta até o encontro da estrada vicinal de acesso à cidade de Goianápolis, contornando a propriedade do senhor Geraldo Magelo Ribeiro, percorrendo a estrada vicinal outrora referenciada, até o encontro com a propriedade da senhora Benedita Constantino contornando a propriedade da mesma em linha reta até o encontro do córrego Pereira com a GO-010, daí segue contornando a fazenda Felicidade de propriedade do senhor José Moreira da Rocha já outrora dentro do perímetro urbano, até o encontro do Horto Florestal Municipal e a Estrada de Ferro, contornando os bairros Walter Paulo II e Jardim Santana até o encontro com a estrada vicinal de acesso à região conhecida como “Fazenda da Zabem”, percorrendo a estrada vicinal até o encontro da mesma com o córrego Bonfinópolis, daí segue em linha reta contornando a propriedade do Dr. Sebastião Ferreira, sentido sudeste até a estrada vicinal de acesso a cidade de Caldazinha e a linha de divisa com o município de Leopoldo de Bulhões percorrendo o traçado da divisa municipal coincidente ao contorno da propriedades do senhor Nain Dorneles Miranda e Nalva Dorneles Leão, encontrando novamente com a estrada vicinal sentido norte até o ponto inicial situado no encontro da Rua das Hortênsias e a referida estrada. Totalizando um perímetro de 31,8 km, e uma área de 14,6 km².”

Art. 29° Fica anexado a zona urbana do Município de Bonfinópolis, a área de 50,8247 ha, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Dois Irmãos, de propriedade do senhor José Xavier Ribeiro, e outra área de 52.568,63 m², denominada Chácara Canaã as margens da GO 415, matricula n° 1.324, caracterizando os Perímetros Urbanos Descontínuo no Município descrito em conformidade com o Mapa do Perímetro Urbano Descontínuo, juntamente com sua Tabela de pontos UTM correspondente (Anexo II - Mapas), atendendo aos termos da proposta de alteração do perímetro urbano, constantes no Anexo III (Formulação de Propostas e Exposição de Motivos) desta Lei.

 

Art. 30° Fica vedada a alteração do perímetro urbano do Município de Bonfinópolis pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após a publicação desta Lei, excetuando os casos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017.

 

Parágrafo Único. Os proprietários de áreas integrantes do perímetro urbano, dotadas de infraestrutura básica, equipamentos comunitários ou melhoramentos implantados no Município, sujeitar-se-ão a atuação urbanística especial que exige do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, nos termos de lei especifica a ser editada pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO II

Do Macrozoneamento

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 31° O Macrozoneamento é a divisão territorial para fins de gestão pública estabelecida na abrangência do Município de Bonfinópolis.

 

Art. 32° Para conceituação desta Lei define-se macrozonas como setores homogêneos que traduzem espacialmente as estratégias de desenvolvimento, cuja ocupação é regulamentada nesta lei. O Macrozoneamento visa possibilitar o desenvolvimento ordenado e sustentável, articulando políticas e integrando as estratégias definidas nos temas prioritários, o que possibilitará a otimização dos recursos e a gestão democrática do município.

 

Art. 33. Cada Macrozona do Município de Bonfinópolis é definida conforme a natureza da ocupação a que se destina.

Art. 34. A natureza da ocupação de cada Macrozona do Município de Bonfinópolis encontra embasamento no Diagnóstico dos Problemas e Potencialidades, atendendo aos termos da proposta de alteração do perímetro urbano, constantes no Anexo III (Formulação de Propostas e Exposição de Motivos) desta Lei.

Art. 35. O Macrozoneamento do Município de Bonfinópolis encontra-se especialmente representado nos Mapas de Macrozoneamento da Área Urbana e da Área Rural do Anexo II – Mapas, desta Lei.

 

Art. 36. As Macrozonas da área urbana do Município de Bonfinópolis estão definidas da seguinte forma:

 

I - Macrozona não Prioritária para investimento Público;

II - Macrozona de Incentivo a Instalação de Indústrias;

III - Macrozona de Recuperação e Proteção Ambiental;

IV - Macrozona de Prioridade para Ocupação;

V - Macrozona Prioritária para Investimento Público;

VI - Macrozona de Requalificação Urbana;

VII - Macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

VIII - Macrozona Estratégias para Expansão Urbana.

 

Art. 37. Para a zona rural do Município de Bonfinópolis continua estabelecida uma macrozona, qual seja Macrozona Rural de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Seção II

Da Macrozona não prioritária para o investimento público

 

Art. 38. A Macrozona não prioritária para o investimento público refere-se à região do loteamento (Expansão Cristal), o qual foi aprovado e ainda não foi devidamente implantado, não havendo, assim, pouco investimento em infraestrutura e ocupação.

 

Art. 39. O objetivo da instituição desta Macrozona é evitar que sejam destinados investimentos em bairros não implantados e não ocupados, priorizando o atendimento a outros que demandam investimentos.

 

Art. 40. A estratégia para o desenvolvimento desta macrozona consiste em rever o acordo de implantação da infraestrutura deixando-a para quando esta passar a ser uma macrozona de interesse à ocupação, bem como acompanhar o cumprimento do TAC – Termo de Ajuste de Conduta da empresa incorporadora do loteamento e o poder público.

 

Art. 41. Na macrozona não prioritária para o investimento público será aplicado imposto seletivo para esta área visando o não estímulo à ocupação.

 

Seção III

Da Macrozona de incentivo a instalação de indústrias

 

Art. 42. As Macrozonas de incentivo à instalação de indústrias referem-se à duas áreas denominadas:

 

I - Macrozona de Expansão Industrial I, situada ao norte da cidade, lindeira às margens da estrada vicinal de acesso a cidade de Goianápolis, próxima ao setor Campo Belo. É uma área plana, descrita em conformidade com o Mapa da Macrozona de Expansão Industrial I, juntamente com sua Tabela de pontos UTM correspondente (Anexo II - Mapas), atendendo aos termos da proposta de alteração do Plano Diretor, constantes no Anexo III (Formulação de Propostas e Exposição de Motivos) desta Lei.

II - Macrozona de Expansão Industrial II, consiste em uma faixa de área margeando a Rodovia GO-415, lado direito sentido Goianápolis, iniciando-se no trevo com a rodovia GO-010, até o lixão de Goianápolis, descrita em conformidade com o Mapa da Macrozona de Expansão Industrial II, juntamente com sua Tabela de pontos UTM correspondente (Anexo II - Mapas), atendendo aos termos da proposta de alteração do Plano Diretor, constantes no Anexo III (Formulação de Propostas e Exposição de Motivos) desta Lei.

 

Art. 43. Os objetivos da instituição desta Macrozona são:

 

I - incentivar a instalação de indústrias de pequeno, médio e grande porte no município, desde que não causem altos impactos significativos ao meio ambiente, respeitando a compatibilidade com os usos urbanos do entorno;

II - incentivar o crescimento econômico do Município, ampliando a quantidade de emprego e renda, minimizando os impactos de trânsito e facilitando o escoamento da produção através da proximidade da área com as Rodovias GO - 010 e ferrovia.

 

Art. 44. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

 

I - proibir atividades de alto impacto próximo a áreas residenciais, direcionando-as para a área indicada;

II - delimitar as áreas, dentro da macrozona, para instalação de indústrias de pequeno, médio e grande porte, conforme o grau de impacto ambiental das atividades, destinando as áreas lindeiras ao uso residencial para instalação de indústrias de menor impacto (ruídos, fumaças e outros) e a área próxima às margens da ferrovia e da rodovia para a instalação de indústrias de consumo compatíveis com a oferta local de energia e água;

III - criar incentivos para atrair a instalação de indústrias, tais como: compensação fiscal, qualificação profissional para atender a demanda estimulada e sensibilização dos moradores na perspectiva de se tomarem empreendedores;

IV - incentivar os empreendimentos que explorem recursos locais.

 

Art. 45. Na Macrozona de Incentivo a Instalação de indústrias serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

 

I - incentivos tributários, tais como a redução e/ou isenção de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS) pelo prazo de 5 (cinco) anos para quem instalar indústria nesta macrozona nos 3 (três) anos após a aprovação e publicação desta Lei; redução ou isenção das taxas de alvará de construção e termo de habite-se para ocupação nos próximos 2 (dois) anos, contados a partir da aprovação e publicação desta Lei;

II - zoneamento Urbano definindo o uso industrial com índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 60% e área mínima permeável de 30%;

III - utilização de tamanhos de lotes industriais;

IV - zoneamento de restrição a ocupação na faixa de domínio da Rodovia GO - 010 e Ferrovia;

V - estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA);

VI - estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);

VII - direito de preempção para áreas que forem identificadas como áreas de interesse público.

Seção IV

Da Macrozona de Recuperação e Proteção Ambiental

 

Art. 46. A Macrozona de Recuperação e Proteção Ambiental refere-se a todas as áreas dentro do perímetro urbano destinadas à preservação ambiental, quais sejam: Horto Florestal Municipal, faixa de Area de Preservação Permanente ao longo dos cursos d’agua no interior do Perímetro Urbano.

 

Art. 47. Os objetivos da instituição desta Macrozona são:

 

I - promover a preservação, a conservação e a recuperação, caso necessário, das áreas de preservação permanente e das áreas verdes;

II - desenvolvimento de atividades sustentáveis que proporcionem a preservação do patrimônio cultural material e imaterial e de patrimônio ambiental;

III - promover oportunidades de lazer.

 

Art. 48. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

 

I - estruturação institucional e administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente visando o controle e gestão sobre os instrumentos adotados, incluindo a municipalização do sistema de fiscalização e licenciamento ambiental;

II - aplicação das normas do Código Florestal e efetivação da fiscalização das terras onde se localizam tais áreas;

III - aplicação de instrumentos tributários e fiscais que promovam a recuperação, preservação e uso adequado;

IV - investimento público na recuperação e conservação das áreas de preservação permanente e na urbanização sustentável das demais áreas;

V - garantir a aplicação integral dos recursos oriundos do ICMS Ecológico na tratativas relacionadas ao Meio Ambiente;

VI - estruturação institucional e administrativa da prefeitura visando o controle e gestão sobre os instrumentos adequados.

 

Art. 49. Na macrozona de proteção e recuperação ambiental serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

 

I - ampliação da aplicação do Código Municipal de Meio Ambiente;

II - firmar parcerias público/privada;

III - direito de preempção para áreas que no Projeto de Lei do Plano Diretor de Bonfinópolis foram identificadas como áreas de interesse público;

IV - licença ambiental para atividades previstas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997, e suas atualizações;

V - zoneamento Urbano definindo as áreas de uso restrito em que o aproveitamento para edificação e o índice de ocupação é zero;

VI - zoneamento Urbano definindo as áreas de uso sustentável, estabelecendo o índice de aproveitamento de 10% da área do terreno, índice de ocupação máxima de 10% e área mínima permeável de 90%;

VII - zoneamento de restrição a ocupação na faixa de domínio da Rodovia GO - 010 e ferrovia;

VIII - plano de manejo sustentável prevendo as atividades que serão permitidas desde que não gerem impactos negativos e que contribuam para o equilíbrio ambiental na área urbana.

 

Seção V

Da Macrozona de Prioridade para Ocupação

 

Art. 50. A Macrozona de Prioridade para Ocupação refere-se ao Setor Campos Dourados I e II, e Residencial Campo Belo, que são bairros dotados de infraestrutura como água, iluminação pública e asfalto, exceto rede de coleta de esgoto, apresentando ainda grande número de lotes vagos.

 

Art. 51. O objetivo da instituição desta macrozona é incentivar a sua ocupação por já existir infraestrutura e equipamentos adequados, usando garantir a função social da propriedade.

 

Art. 52. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

 

I - aplicação de instrumentos tributários, fiscais e mudanças nas regras zoneamento e uso de solo que estimulem a ocupação;

II - aquisição de áreas para Programas Habitacionais de Interesse Social;

III - captação de recursos para melhoria habitacional;

IV - estruturação institucional e administrativa da prefeitura visando o controle e gestão sobre os instrumentos adotados.

 

Art. 53. Na macrozona de Prioridade para Ocupação serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

 

I - desapropriação por interesse público;

II - consórcio Imobiliário;

III - direito de preempção para áreas que, no Projeto de Lei do PDD de Bonfinópolis, forem identificadas como áreas de interesse público;

IV - regularização fundiária;

V - estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV para atividades que ocasionem conflitos de trânsito, poluição sonora, olfativa e visual;

VI - zoneamento Urbano definindo as áreas de uso comercial e serviços, estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 70% e área mínima permeável de 20%;

VII - zoneamento Urbano definindo as áreas de uso residencial e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 50% e área mínima permeável de 20%;

VIII - zoneamento Urbano definindo Zona de Especial Interesse Social e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 50% e área mínima permeável de 20%;

IX - zoneamento de restrição a ocupação na faixa de domínio da Rodovia GO – 010.

 

Seção VI

Da Macrozona Prioritária para Investimentos Públicos

 

Art. 54. A Macrozona Prioritária para Investimentos Públicos - MPIP refere-se aos bairros Jardim Ana Amélia e Setor Campo Belo, os quais possuem índice de ocupação de 85% e 57%, respectivamente, e predominância do padrão médio de construção. Caracteriza-se, outrossim, por apresentar problemas, falta de calçadas, rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial, além de apresentar em destaque no setor Campo Belo problemas com as águas das chuvas ocasionando grandes enxurradas oriundas do setor Expansão Cristal, por não ter adequação na sua rede de capitação de águas pluviais, bem como equipamentos de atendimento ao público.

 

Art. 55. O objetivo da instituição desta macrozona é oferecer infraestrutura e acesso aos equipamentos de atendimento público para a comunidade nela localizada.

 

Art. 56. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

 

I - buscar recursos para realização das obras necessárias (calçamento, rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial);

II captação de recursos para instalação de equipamentos públicos;

III - elaborar projeto de implantação de equipamentos públicos, beneficiando principalmente o setor Campo Belo;

IV - estruturação institucional e administrativa da prefeitura visando o controle e gestão sobre os instrumentos adequados.

 

Art. 57. Na macrozona Prioritária para Investimentos Públicos serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

 

I - direito de preempção para áreas que no Projeto de Lei do Plano Diretor de Bonfinópolis forem identificadas como áreas de interesse público;

II - regularização fundiária;

III - zoneamento urbano definindo as áreas de uso residencial e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 60% e área mínima permeável de 20%;

IV - zoneamento urbano definindo Zona de Especial Interesse Social e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 70% e área mínima permeável de 20%;

V - zoneamento de restrição a ocupação na faixa de domínio da Rodovia GO - 010 e Ferrovia;

VI - estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV, para atividades que ocasionem conflitos de transito, poluição sonora, olfativa e visual;

VII - licença ambiental para atividades previstas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997.

 

Seção VII

Da Macrozona de Requalificação Urbana

 

Art. 58. A Macrozona de Requalificação Urbana - MRU, refere-se a Vila São José, aos setores Jardim Augusto, Ferroviário e Jardim Santana, apresentando problemas relacionados ao tráfego, arborização e em particular, resolver problemas de tráfego de pedestres e veículos no setor Central.

 

Art. 59. Os objetivos da instituição desta Macrozona são:

 

I - requalificar esta área, possibilitando o bom desempenho das atividades urbanas instaladas e superando os conflitos de uso existentes;

II - fomentar o comércio local e incentivar a sua distribuição em outas áreas dentro da Macrozona;

III - melhorar o aspecto paisagístico;

IV - requalificar e valorizar o patrimônio histórico arquitetônico.

 

Art. 60. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

 

I - promover a arborização e adequação física das calçadas, das vias e edifícios públicos ao acesso dos portadores de deficiência;

II - captação de recursos para melhoria habitacional;

III - ordenar o tráfego de veículos e pedestres principalmente no Setor Central, criando programas de incentivo para instalação do comércio em vários pontos da área central, e

IV - estruturação institucional e administrativa da prefeitura visando o controle e gestão sobre os instrumentos adequados.

 

Art. 61. Na macrozona de Requalificação Urbana serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

 

I - parcerias público-privadas para adequação da infraestrutura (ruas, calçadas e rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial) e qualificação da paisagem e do ambiente urbano (arborização, fachadas comerciais, urbanização de praças e outros).

II - incentivos tributários, tais como redução e/ou isenção de IPTU e ISS nos próximos cinco anos, para instalação dos estabelecimentos comerciais em áreas definidas como interesse do poder público nesta Macrozona.

III – ampliação da regularização fundiária;

IV - parcelamento, edificação ou utilização compulsória e imposto progressivo no tempo para as áreas que constarem como não edificadas ou subutilizadas no cadastro municipal;

V – desapropriação com pagamentos da dívida pública;

VI - direito de preempção para áreas que forem identificadas como áreas de interesse público;

VII - estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV para atividades que ocasionem conflitos de trânsito, poluição sonora, olfativa e visual;

VIII - licença ambiental para atividades previstas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997;

IX - zoneamento urbano definindo as áreas de uso comercial e serviços, e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 70% e área mínima permeável de 20%;

X - zoneamento urbano definindo as áreas de uso residencial e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 50% e área mínima permeável de 20%;

XI - zoneamento de restrição a ocupação na faixa de domínio da Rodovia GO - 010 e Ferrovia.

 

Seção VIII

Da Macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

Art. 62. A Macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável -MDES, refere-se a uma junção de áreas particulares num total de 34,5 há, e perímetro 3,69 km, ao norte da cidade, adjacente ao loteamento Residencial Campo Belo, descrita em conformidade com a Macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável, juntamente com sua Tabela de pontos UTM correspondente (Anexo II - Mapas), atendendo aos termos da proposta de alteração do Plano Diretor, constantes no Anexo III (Formulação de Propostas e Exposição de Motivos) desta Lei.

Art. 63. O objetivo na instituição desta macrozona é promover o desenvolvimento econômico sustentável para extração e processamento de plantas fitoterápicas, preservando a reserva de cerrado e a área de recarga da nascente do Córrego do Café.

 

Art. 64. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

 

I – incentivara instalação de (indústrias fitoterápicas com a participação do poder público e envolvendo a comunidade local;

II - buscar parceria com órgãos que já possuem experiências nesse ramo (hospital de medicina alternativa em Goiás e grupo local que trabalha com plantas fitoterápicas);

III - estruturação institucional e administrativa da prefeitura visando o controle e gestão sobre os instrumentos adequados.

 

Art. 65. Na macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

 

I - direito de preempção para áreas que forem identificadas como áreas de interesse público;

II - licença ambiental para atividades previstas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997;

III - zoneamento urbano definindo as áreas de uso restrito onde o aproveitamento para edificação e o índice de ocupação é zero;

IV - zoneamento urbano definindo as áreas de uso sustentável estabelecendo o índice de aproveitamento de 10% da área do terreno, índice de ocupação máxima de 10% e área mínima permeável de 90%;

V - plano de manejo sustentável prevendo as atividades que serão permitidas, desde que não gerem impactos negativos e que contribuam para o equilíbrio ambiental na área urbana.

 

Seção IX

Da Macrozona Estratégica para Expansão Urbana

 

Art. 66. A Macrozona Estratégias para Expansão Urbana – MEEU, refere-se a uma gleba parcelada, porém sem infraestrutura exceto o asfalto em quase todas as ruas, em estado de má conservação, de localização estratégica, denominado Setor Expansão Cristal, adjacente ao loteamento Residencial Campo Belo, descrita em conformidade com a Macrozona Estratégias para Expansão Urbana – MEEU, juntamente com sua Tabela de pontos UTM correspondente (Anexo II - Mapas), atendendo aos termos da proposta de alteração do Plano Diretor, constantes no Anexo III (Formulação de Propostas e Exposição de Motivos) desta Lei.

Art. 67. Constitui objeto desta macrozona restringir sua ocupação, enquanto não seja cumprido as exigências do TAC – Termo de Ajuste de Conduta assinado em 2024, e o perfeito atendimento a Lei Municipal n° 745 de setembro de 2019.

 

Art. 68. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

 

I - delimitar em lei os espaços que devem ser preenchidos na zona urbana, quando existir demanda para esse fim, visando conter a especulação imobiliária e garantir o cumprimento da função social da terra urbana e, ainda, desonerando o poder público quanto ao atendimento dos serviços de infraestrutura,

II - estruturação institucional e administrativa da prefeitura atendendo ao controle e gestão sobre os instrumentos adotados.

 

Art. 69. Na macrozona Estratégica para Expansão Urbana serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

 

I - aplicação das Leis Federais n° 6.766/1979 e 10.932/2004;

II - direito de preempção para áreas que forem identificadas como áreas de interesse público;

III - estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV para atividades que ocasionem conflitos de trânsito, poluição sonora, olfativa e visual;

IV - licença ambiental para atividades previstas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de dezembro de 1997;

V - zoneamento de restrição a ocupação na faixa de domínio da Ferrovia;

VI - zoneamento urbano definindo as áreas de uso comercial e serviços nas vias principais e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 80% e área mínima permeável de 20%;

VII - zoneamento urbano definindo as áreas de uso residencial e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 65% e área mínima permeável de 20%;

VIII - zoneamento urbano definindo Zona de Especial Interesse Social e estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 65% e área mínima permeável de 20%;

IX - destinar para esta área a instalação de equipamentos públicos de grande porte, no caso de uma demanda futura, devendo estar previstos na lei de aprovação deste loteamento.

 

Seção X

Da Macrozona Rural de Desenvolvimento Econômico Sustentável

 

Art. 70. A Macrozona Rural de Desenvolvimento Econômico Sustentável – MRDES, delimitada para a área rural do município, refere-se às regiões do entorno e limítrofes, bem como a todos os ambientes ciliares, tais como nascentes, mananciais, vegetação das margens, concentração de florestas que existirem nessa área.

 

Art. 71. Os objetivos da instituição desta Macrozona são:

 

I - incentivar o exercício de atividades rurais já existentes;

II - viabilizar assessorias técnicas para o desenvolvimento sustentável das atividades rurais;

III - viabilizar estudos técnicos para análise de outras atividades potenciais de geração de emprego e renda possíveis de serem realizadas nesta área, pautando o desenvolvimento econômico aliado ao uso sustentável do solo;

IV - participar de Arranjos Produtivos Locais e/ou Cadeia Produtiva;

V - promover a preservação, a conservação e a recuperação de todas as áreas verdes, dos recursos hídricos e das áreas frágeis propícias à degradação ambiental;

VI - garantir o acesso do pequeno e médio produtor às técnicas eficientes de manejo do solo e uso racional dos recursos hídricos;

VII - realizar um estudo de viabilidade e projetos para que o município participe de Programas nacionais e estaduais relacionados ao desenvolvimento rural, de forma a estimular a competitividade e aumentando, assim, a oferta de emprego e renda.

 

Art. 72. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

 

I - promover incentivos ao exercício de atividades rurais potenciais existentes e de outras potencialidades detectadas por meio de consórcios intermunicipais, parcerias público/privada, incentivos fiscais, cooperativismo e associativismo;

II - capacitar os produtores rurais para o uso de técnicas "limpas" passíveis de substituir o uso de agrotóxicos e outras substâncias químicas que apresentem riscos ao meio ambiente;

III - ampliar as parcerias junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, órgãos federais e estaduais para viabilizar recursos voltados a projetos de capacitação, preservação ambiental e de desenvolvimento econômico rural;

IV - melhorar as estradas de escoamento e manter a conservação por meio de parcerias com os produtores rurais, empresários e o poder público;

V - viabilizar assessorias técnicas para elaboração de projetos, capacitações e demais atividades que se façam necessárias;

VI - oferecer subsídio aos pequenos produtores por meio de incentivo fiscal e capacitação visando a inserção dos mesmos no mercado regional;

VII - estruturar o município para implementar o Arranjo Produtivo Local.

VIII- fortalecer o Conselho Municipal e as Entidades de Classe como as associações;

IX - atuação de Conselhos nas Áreas de Preservação Permanentes;

X - ampliação da aplicação do Código Municipal de Meio Ambiente;

XI - estruturar institucionalmente, administrativamente com veículo próprio (patrulha ambiental) a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente;

XII - preparar plano de contingência e ações preventivas de preservação ambiental.

 

Art. 73. Na macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

 

I - plano de manejo sustentável prevendo as atividades que serão permitidas desde que não gerem impactos negativos e que contribuam para o equilíbrio ambiental na área;

II - normas relativas ao controle da Poluição Ambiental.

 

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 74. A aplicação dos instrumentos indutores do desenvolvimento urbano pressupõe a estruturação física e administrativa do Poder Executivo Municipal para gerenciamento das operações previstas nesta Lei.

 

Art. 75. Os instrumentos da política urbana, indutores do desenvolvimento urbano, serão regulamentados através de Lei municipal específica, sendo garantida a publicidade da aplicação dos instrumentos.

 

CAPÍTULO II

Dos Instrumentos Urbanísticos de Regulação

 

Seção I

Da Lei de Zoneamento Urbano

 

Art. 76. O Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis será atualizado estabelecido através da revisão da Lei Municipal n° 521 de 12 de novembro de 2009, tendo como fim o direcionamento do processo de produção da cidade, respeitando os objetivos e diretrizes traçados por esta Lei.

 

Art. 77. Na Lei de Zoneamento do Município de Bonfinópolis serão atualizados e estabelecidos os critérios gerais para a implantação dos usos e das atividades para a ocupação do solo, observando a singularidade de cada área do Perímetro Urbano do Município de Bonfinópolis, em consonância com o macrozoneamento, parte integrante desta Lei.

 

Art. 78. Serão consideradas diretrizes para a atualização da Lei de Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis:

 

I - restrição à ocupação urbana de áreas de maior fragilidade ambiental;

II - estimular o adensamento das áreas consolidadas, com melhores condições de infraestrutura urbana;

III - definir os critérios e parâmetros que garantam o conforto térmico de unidades residenciais;

IV - incentivar a dinamização ou a implantação de centralidades nos bairros ou localidades, atendidas exigências para estacionamento, carga e descarga de veículos;

V - flexibilizar os usos e atividades de apoio à moradia, integrando o uso residencial às atividades de comércio e serviços;

VI - definir através de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) os limites de impacto ambiental para que a integração entre moradia, comércio e serviços não provoque riscos à segurança ou incômodo à vizinhança;

VII - definição de áreas específicas para a implantação das atividades industriais, de comércio e serviços de médio e alto potencial poluidor;

VIII - controle de permeabilidade do solo, especificamente nos imóveis situados em áreas sujeitas a inundações.

Art. 79. A Lei de Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis conservará no seu corpo os seguintes itens:

 

I - a classificação das Zonas Urbanas de acordo com o uso predominante desejado;

II - os critérios gerais para implantação de usos e atividades;

III - os critérios gerais relativos à intensidade da ocupação de cada zona;

IV - os critérios gerais relacionados ao parcelamento do solo;

V - o coeficiente de aproveitamento do terreno contido em cada zona, especificando o potencial construtivo;

VI - a identificação das zonas urbanas onde serão estabelecidos parâmetros e critérios similares.

 

§ 1° No que tange ao coeficiente de aproveitamento do terreno, este deverá ser estabelecido em quadro anexo integrante da Lei de Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis, contendo o coeficiente mínimo e máximo de aproveitamento para cada zona.

 

§ 2° Deverá ser elaborado o Mapeamento de todas as zonas, com representação gráfica indicativa de sua classificação, incluindo-os na Lei de Zoneamento com anexo integrante ao texto legal.

 

§ 3° As zonas mapeadas deverão conter descrição de seus limites, obedecendo para sua consecução, às ruas e logradouros, bem como a numeração das quadras inclusas em cada zona.

 

Art. 80. Quanto aos usos e atividades de cada zona do Município deverão ser observados:

 

I - os usos a serem incentivados;

II - as atividades admitidas e as impedidas;

III - as principais exigências para a implantação de atividades de impacto ambiental ou urbano;

IV - remissão ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de cada zona.

 

Art. 81. Quanto à intensidade de ocupação serão observados:

 

I - alturas da edificação e o número de pavimentos admitidos;

II - taxa máxima de ocupação do terreno;

III - afastamentos mínimos das edificações;

IV - outros parâmetros que puderem ser utilizados.

IV - autorização em zonas especificas, da possibilidade de desmembramento de lotes com área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente de 5m (cinco metros), respeitando a proporcionalidade à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor em plena concordância a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

V - outros parâmetros que puderem ser utilizados.

Art. 82. A Lei de Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis continuará atendendo em sua revisão, além dos critérios estabelecidos anteriormente, estudos em todo o perímetro urbano, para determinação da capacidade de uso do solo, nas seguintes áreas:

 

I – permeabilidade do solo;

II - geologia de cada área;

III - nível de declividade do terreno;

IV - impacto de Vizinhança;

V - outros necessários à consecução do objetivo de qualidade de vida equitativa para os munícipes.

Art. 83. Fica autorizada a construção de condomínios verticais com a prévia autorização do Poder Executivo, desde que, atendidas as determinações da Lei de Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis e da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 84. A Lei de Revisão do plano Diretor do Município de Bonfinópolis continuará a definir os parâmetros, critérios e mapeamento para a atualização da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

 

Art. 85. A Lei de Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis terá o prazo máximo para a sua revisão de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.

 

Seção II

Do Estudo do Impacto de Vizinhança — EIV

 

Art. 86. O licenciamento pela Administração Municipal para a construção, reforma e ampliação ou funcionamento de empreendimento ou atividade potencialmente causadora de impacto ou conflito à vizinhança prosseguirá precedido de EIV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança a ser aprovado pela Administração Municipal, salvos as devidas exceções, também deverá acompanhar também a Certidão do Uso do Solo.

Parágrafo único - A elaboração, a apresentação e a execução das medidas decorrentes do EIV e das Certidões, são de exclusiva responsabilidade do proprietário ou interessado no empreendimento ou atividade.

 

Art. 87. O impacto ou conflito a que se refere o Artigo anterior consiste em alteração do meio devido a influências causadas pela edificação ou empreendimento com relação aos seguintes aspectos:

 

I - Sistema Viário:

a) sobrecarga do sistema viário;

b) demanda de transporte público;

c) demanda de estacionamento.

II — Infraestrutura Urbana:

a) sistema de esgoto sanitário;

b) sistema de distribuição de água;

c) sistema de distribuição de energia de qualquer fonte;

d) telefonia e comunicação;

e) adensamento populacional;

f) distribuição de equipamentos urbanos.

III —Meio Ambiente:

a) insolação;

b) ventilação;

c) iluminação;

d) volume de resíduos gerado;

e) poluição em todas as suas formas;

f) transformação da paisagem;

g) intervenções no patrimônio natural, cultural e histórico;

h) permeabilidade do solo.

IV - Aspectos Econômicos:

a) variação do valor imobiliário;

b) alterações de distribuição de trabalho e renda.

 

Parágrafo Único. Poderá ser solicitada a análise de outros aspectos que possam afetar o direito à qualidade de vida daqueles que moram ou transitam em seu entorno.

 

Art. 88. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos causados pelo empreendimento ou atividade à qualidade de vida da população residente ou que transita no entorno, apresentando análise, no mínimo, sobre os aspectos mencionados no artigo 101° desta Lei.

 

Art. 89. As conclusões do EIV poderão permitir a implantação da atividade ou empreendimento, estabelecendo condições, contrapartidas, obrigações e medidas mitigadoras para sua execução e funcionamento, ou ainda poderão impedir sua realização.

 

§ 1° A contrapartida a ser oferecida em troca da realização da atividade ou empreendimento pode ser de natureza diversa, relacionando-se à sobrecarga que será provocada.

 

§ 2° O EIV poderá determinar alterações no projeto do empreendimento, como redução de área construída, reserva de áreas permeáveis, reserva de áreas verdes ou de uso comunitário no interior do empreendimento, incorporação de parte da sobrecarga viária no próprio empreendimento, aumento do número de vagas de estacionamento, medidas de isolamento acústico, recuos ou alterações na fachada, normatização de área de publicidade no empreendimento, etc.

 

§ 3° O EIV poderá determinar maiores restrições relativas aos parâmetros de ocupação estabelecidos na Lei de Uso do Solo.

 

Art. 90. Para empreendimento ou atividade cujo impacto ou área de abrangência não se restrinja à vizinhança, mas alcance a população urbana e ou rural como um todo, e aqueles destinados à prestação de serviços fundamentais ao funcionamento da cidade, a análise do EIV deverá evidenciar uma relação favorável entre ônus e benefícios, considerando não só a população do entorno, mas sim a população da Cidade ou do Município como um todo.

 

Parágrafo Único. O licenciamento dos empreendimentos e atividades tratadas no caput deste artigo será precedido de audiência pública.

 

Art. 91. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, os quais ficarão disponíveis para consulta, no setor competente da Administração Municipal a qualquer interessado.

 

Art. 92. Competem ao setor responsável pelo licenciamento da obra ou empreendimento, a operacionalização e a fiscalização ao atendimento das condições e contrapartidas estabelecidas no EIV.

Art. 93. O Estudo de Impacto de Vizinhança continuará normatizado pela Lei Municipal n° 686 de 04 de julho de 2017, que institui o Código do Meio Ambiente, e suas complementações posteriores.

 

Seção III

Da Lei do Uso e Ocupação do Solo

 

Art. 94. O uso e a ocupação do solo urbano são regulamentados na Lei de Uso do Solo Municipal específica que define as normas relativas aos usos e atividades e, à intensidade de ocupação, visando:

 

I - a qualidade de vida da população;

II - a densificação adequada da ocupação;

III - a minimização dos impactos ambientais;

IV - à cultura local;

V - à preservação do patrimônio ambiental e histórico cultural.

VI - a preservação de paisagens notáveis.

Parágrafo único. A Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá ser atualizada em conformidade com as disposições desta lei em especial, aquelas relativas ao Macrozoneamento e a Lei de Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis, estabelecendo os parâmetros de ocupação em conformidade com esta Revisão do Plano Diretor.

 

Art. 95. Constituem diretrizes para as normas de uso e ocupação do solo:

 

I - a indução à ocupação das áreas urbanas atendendo a orientação de ocupação prevista para cada macrozona;

II - o incentivo à revitalização do centro da Cidade;

III - identificação da vocação e incentivo à criação e dinamização de centros de bairros;

IV - estímulo à convivência de usos distintos que criem alterativas para o desenvolvimento econômico e para a geração de trabalho e renda;

V - controle às atividades e aos empreendimentos potencialmente poluidores e ou causadores de impacto que provoquem risco à segurança ou incômodo à vida urbana, mediante a aplicação do EIV — Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

VI - a proteção aos recursos hídricos do Município;

VII - a densificação urbana controlada, associada à perspectiva de otimização e racionalização dos custos de produção da cidade.

 

Art. 96. Para fins de regulamentação da ocupação do solo em cada zona na Lei de Uso do Solo, serão utilizados como limites os índices de coeficiente de aproveitamento mínimo, coeficiente de aproveitamento básico e coeficiente de aproveitamento máximo, discriminados na Lei de Zoneamento Urbano do Município de Bonfinópolis.

 

Art. 97. O Município deverá atualizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Revisão do Plano Diretor, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei.

 

Seção IV

Do Código de Obras do Município de Bonfinópolis

 

Art. 98. O Código de Obras do Município de Bonfinópolis continuará a definir as normas aplicáveis às obras e à edificação, visando atender:

 

I - à segurança;

II - à higiene;

III - ao conforto ambiental;

IV - à cultura local;

V - à otimização da utilização dos recursos naturais e fontes de energia.

VI - aos princípios de acessibilidade universal;

VII - à preservação do patrimônio ambiental histórico e cultural.

VIII - à preservação de paisagens notáveis.

Art. 99. Para sua atualização, deverá ser incluso no bojo de seu texto o conteúdo mínimo mencionado nesta Lei, especificamente o seguinte:

 

I - os Direitos e Responsabilidades; subdivididos em cada partícipe do processo construtivo do Município, a saber:

a) o Município;

b) o Proprietário;

c) o Possuidor;

d) o Profissional.

II - as Normas Administrativas visando:

a) a aprovação do projeto;

b) o licenciamento da obra;

c) o licenciamento das demolições voluntárias;

d) a conclusão e ocupação das edificações.

III - As infrações e as penalidades especificando:

a) as penalidades adotadas pelo Código de Obras;

b) o auto de infração e de multa;

c) o embargo;

d) a interdição;

e) a demolição compulsória.

IV - As obrigações durante a execução das obras definindo as exigências relativas a:

a) movimentação de terra;

b) andaimes;

c) tapumes;

d) vedações de terrenos.

V - As normas técnicas, em atendimento ao previsto na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), especificamente sobre:

a) fundações e estruturas;

b) paredes;

c) fachadas;

d) balanços;

e) sobreloja;

f) jiraus e mezaninos;

g) chaminés;

h) marquises;

i) guaritas;

j) toldos e acessos cobertos;

k) coberturas e beirais;

l) classificação e dimensionamento dos compartimentos;

m) iluminação e ventilação dos compartimentos;

n) prismas de iluminação e ventilação;

o) portas;

p) lotações das edificações;

q) instalações sanitárias;

r) corredores e circulações.

VI - classificação das Edificações conforme o uso a que se destinam, subdividindo-se em:

a) edificações para usos residenciais;

b) edificações para locais de reuniões;

c) edificações para usos de saúde;

d) edificações para usos educacionais;

e) edificações para usos comerciais e de serviços;

f) edificações para usos industriais;

g) edificações para usos mistos;

h) instalações em geral.

 

Art. 100. As disposições desta seção orientam sobre o conteúdo mínimo para a atualização do Código Municipal de Obras de Bonfinópolis, podendo ser acrescido de qualquer ponto que coadune para a sua melhor aplicabilidade.

 

Art. 101. Nas classificações acima especificadas deverá ser observado o disposto na Lei do Zoneamento e de Uso do Solo do Município de Bonfinópolis.

Art. 102. O Município deverá atualizar o Código Municipal de Obras de Bonfinópolis em conformidade com a Revisão do Plano Diretor, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Seção I

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

 

Art. 103. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória do solo urbano visam garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas que o Plano Diretor considerar prioritário.

 

Art. 104. A utilização deste instrumento tem por objetivo:

 

I - otimizar a ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos, inibindo a expansão urbana de Bonfinópolis na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;

II - aumentar a oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana de Bonfinópolis;

III - combater o processo de periferização;

IV - combater a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização.

 

Art. 105. O Poder Público Municipal exigirá do proprietário do imóvel urbano não edificado, subutilizado, utilizado inadequadamente ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, nos termos do disposto nos Arts. 5° e 6° da Lei Federal n° 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

 

Parágrafo Único. Compete à lei específica a definição dos imóveis que se enquadram nos conceitos de não edificado, subutilizado ou utilizado inadequadamente.

 

Art. 106. O parcelamento, a edificação e a utilização compulsória serão aplicadas na Macrozona de Requalificação Urbana.

 

Parágrafo Único. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata esse artigo propor ao Poder Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, consoante previsão do art. 46°, da Lei federal n° 10.257/2001 — Estatuto da Cidade.

 

Seção II

Do IPTU Progressivo no Tempo

 

Art. 107. Em caso do descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na lei municipal específica que instituirá o instrumento previsto na Seção anterior, o Município de Bonfinópolis procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, conforme previsão contida na Lei Federal no 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

 

§ 1° A alíquota a ser aplicada a cada ano sobre o valor do imóvel será fixada em lei específica, não excedendo a duas vezes o correspondente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

 

§ 2° É vedada a concessão de isenções ou anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

 

Art. 108. A aplicação do IPTU progressivo no tempo tem por finalidade:

 

I - o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio da indução da ocupação de áreas vazias ou subutilizadas, onde o Plano Diretor considerar prioritário;

II - fazer cumprir o disposto na Seção que trata do parcelamento, edificação ou utilização compulsória;

III - combater o processo de periferização;

IV - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização

 

Art. 109. O IPTU progressivo no tempo será aplicado na Macrozona de Requalificação Urbana.

 

Seção III

Da Desapropriação Com Pagamento em Títulos da Dívida Pública

 

Art. 110. É facultado ao Poder Público Municipal, decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização adequada, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, os quais deverão ter sua emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento) ao ano.

 

Art. 111. A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano para garantir o cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana, nos termos desta Lei.

 

Art. 112. O instrumento da desapropriação com títulos da dívida pública tem como objetivos:

 

I - promover a reforma urbana;

II - fazer cumprir a função social da propriedade urbana e da cidade, a que o imóvel se destina;

III - combater o processo de periferização;

IV - inibir o processo de retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

 

Art. 113. A Desapropriação Com Pagamento em Títulos da Dívida Pública será aplicada na Macrozona de Requalificação Urbana.

 

§ 1° O valor real da indenização:

I - corresponde ao valor venal estabelecido na planta genérica de valores na data da primeira notificação;

II - não comportará expectativas de ganhos, lucros cessantes e os juros compensatórios.

 

§2° Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para o pagamento de tributos.

§3° O município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da incorporação ao patrimônio público.

 

§4° O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público Municipal ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

 

§5° Ficam mantidas para o novo adquirente de imóvel as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 105° desta Lei.

 

Seção V

Do Consórcio Imobiliário

 

Art. 114. Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, propor ao Poder Executivo Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.

 

§1° Entende-se consórcio imobiliário como a forma de viabilizar a urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

 

§2° O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

 

§3° Para ser estabelecido, o consórcio imobiliário deverá ser:

a) Submetido à apreciação da população através da realização de pelo menos 1 (uma) audiência pública, quando se tratar de imóvel com área superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

b) Objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

c) Submetido à apreciação do Conselho Municipal das Cidades.

 

§4° Será reservado percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes, edificados ou não, para programas de habitação popular, quando o uso predominante do empreendimento for destinado a fins residenciais.

 

Art. 115. A instituição de consórcios imobiliários será admitida na Macrozona de Prioridade para Ocupação.

 

Seção VI

Do Direito de Preempção

 

Art. 116. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o município necessitar de áreas para:

 

I - regularização fundiária;

II - execução de programas e projetos de habitação popular;

III - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

IV - resolução de conflitos viários;

V - ampliação ou implantação de áreas de lazer e/ou proteção ambiental;

VI - conservação e tombamento de patrimônio histórico elou cultural.

 

Art. 117. Lei municipal deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em alguma das finalidades enumeradas no artigo anterior.

 

§1° A lei municipal prevista neste artigo imporá o direito de preempção pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos e estabelecerá o procedimento administrativo aplicável para seu exercício, observada a legislação federal.

 

§2° A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 1 (um) ano.

 

Art. 118. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da lei que estabelecer a preferência do Município diante da alienação onerosa.

 

Art. 119. O instrumento urbanístico do direito de preempção será aplicável nas seguintes macrozonas:

 

I - Macrozona de Incentivo a Instalação de Indústrias;

II - Macrozona de Recuperação e Proteção Ambiental;

III - Macrozona de Prioridade para Ocupação;

IV - Macrozona Prioritária para Investimentos Públicos;

V - Macrozona de Requalificação Urbana;

VI - Macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

VII - Macrozona Estratégica para Expansão Urbana.

 

CAPÍTULO III

Dos Instrumentos de Regularização Fundiária

 

Seção I

Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano

 

Art. 120. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

 

§1° O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

 

§2° O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

 

§3° Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

 

Art. 121. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

 

§1° O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

 

§2° A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

 

§3° Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

 

§4° O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

 

§5° As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria simples de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais discordantes ou ausentes.

 

Art. 122. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ações petitórias possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

 

Art. 123. São partes legitimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

 

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

 

§1° Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

 

§2° O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

 

Art. 124. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.

 

Art. 125. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

 

Seção II

Da Concessão de Uso Especial Para fins de Moradia

 

Art. 126. Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. (Redação dada pela Lei Federal nº 13.465, de 2017)

 

Art. 127. Na concessão do uso especial para fins de moradia que trata este artigo, serão observados os procedimentos contidos na Medida Provisória n° 2.220 de 4 de setembro de 2001, suas alterações posteriores.

 

Seção III

Da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)

 

Art. 128. A Concessão de Direito Real de Uso é constituída mediante contrato ou termo administrativo firmado entre o Poder Público Municipal e particulares sobre imóveis públicos sem edificação, pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, renováveis por igual período.

 

§1° Este instrumento poderá ser utilizado para o reassentamento de famílias que residam em áreas de interesse ambiental, bem como para a regularização fundiária em áreas ambientalmente adequadas; desde que as famílias beneficiadas não possuam outro imóvel no Município.

 

§2° As Concessões de Direito Real de Uso terão por objeto área nunca superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

 

§3° O Contrato de Concessão terá natureza onerosa, baseada na renda familiar e valor do imóvel.

 

Art. 129. Os contratos de Concessão de Direito Real de Uso receberão parecer do Conselho da Cidade, sendo que a celebração do contrato dependerá ainda de prévia autorização legislativa.

 

Parágrafo único. Não haverá necessidade de concorrência pública para a celebração dos contratos referidos no caput deste artigo, em virtude desta Lei ter estabelecido no artigo anterior os requisitos jurídicos para a referida concessão, havendo ainda manifesto interesse público.

 

Art. 130. O Poder Público Municipal registrará em livro próprio as concessões de direito real de uso, expedindo, em favor do beneficiário, certidão de inteiro teor do registro.

 

Art. 131. Deverão constar, necessariamente, nos contratos de concessão de direito real de uso as seguintes disposições normativas:

 

I - o imóvel concedido terá, necessariamente, fim habitacional, podendo ainda ter uso misto, desde que inclua o uso residencial.

II - proibição de disponibilizar o imóvel para locação parcial ou total, ou transferência a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município concedente.

 

Seção IV

Das Zonas Especiais de Interesse Social

 

Art. 132. As Zonas Especiais de Interesse social são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 133. Nas Zonas Especiais de Interesse Social será permitido, mediante aprovação do Conselho Municipal da Cidade, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.

 

Art. 134. São objetivos das ZEIS:

 

I - permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontrem à margem do mercado legal de terras;

II - possibilitar a extensão dos serviços e da infraestrutura urbana nas regiões não atendidas;

III - garantir a melhoria da qualidade de vida e equidade social entre as ocupações urbanas.

Art. 135. Lei Municipal, baseada nesta Revisão do Plano Diretor, estabelecerá atualizações dos critérios para delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social, as quais poderão ser instituídas nas seguintes macrozonas:

 

I - Macrozona de Prioridade para Ocupação;

II - Macrozona Prioritária para Investimentos Públicos;

III - Macrozona Estratégica para Expansão Urbana.

Art. 136. Para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, conforme determinações desta Lei.

 

TÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

Do Sistema de Gestão Municipal

 

Art. 137. Fica pré-estabelecido um prazo máximo de 12(doze) meses para a implantação do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal, já outrora criado no Plano Diretor de 2008, que permanecerá como objetivos principais:

 

I - articular as políticas da Administração Pública com os interesses da população;

II - garantir a participação da sociedade no debate das questões relevantes da gestão municipal;

III - garantir eficácia e eficiência à gestão, visando à melhoria da qualidade de vida;

IV - instituir o processo permanente e sistematizado de aprofundamento, autorização e revisão do Plano Diretor;

V - articular as Secretarias e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Público Municipal;

VI - promover a participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais entidades representativas da população de Bonfinópolis;

VII - aplicar os instrumentos previstos nesta Lei;

VIII - implementar o Sistema Único de Informações – S.U.I.

 

Art.138. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:

 

I - Conselho da Cidade do Município de Bonfinópolis;

II - órgão de pesquisa, planejamento e gestão territorial;

III - Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial.

 

Seção I

Do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE

 

Art. 139. O Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE criado e instituído através da Lei Municipal n° 496 de 2 de setembro de 2008, lei esta, que deverá ser atualizada em no máximo 90(noventa) dias após a publicação desta Lei, e contará no seu Art. 4° que trada da constituição, o número de Conselheiros totalizando 7(sete), com o acréscimo do inciso: VII – representante do comercio local.

Art. 140. A Lei que instituiu o CONCIDADE continuará observando como conteúdo mínimo as seguintes competências:

 

I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação, e emitir pareceres sobre a proposta de alteração;

II - emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal;

III - acompanhar a arrecadação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

IV - monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da transferência do direito de construir,

V - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;

VI - acompanhar a implementação dos demais instrumentos de desenvolvimento municipal e de democratização da gestão;

VII - zelar pela integração das políticas setoriais e pelo funcionamento do

Sistema Único de Informações;

VIII - deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial;

IX - convocar audiências públicas e organizar, coordenar as conferências e Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial;

X - aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV;

XI - promover a otimização dos investimentos públicos.

 

Art. 141. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor, Lei do Zoneamento do Município de Bonfinópolis, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Lei do Perímetro Urbano, o Conselho Municipal da Cidade deverá emitir parecer como pré-requisito para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.

 

Seção II

Do órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial

 

Art. 142. Fica pré-estabelecido um prazo máximo de 12(doze) meses para a implantação do Órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial, já outrora criado no Plano Diretor de 2008.

 

Art. 143. Compete ao Órgão de Pesquisa, Planejamento e Gestão Territorial:

 

I - implantar, implementar e gerenciar o Sistema Único de Informações- S.U.I;

II - produzir e sistematizar informações necessárias à gestão e ao planejamento do município;

III - garantir espaços livres de lazer, áreas verdes e equipamentos públicos distribuídos de forma equitativa;

IV - definir prioridades de investimento em equipamentos públicos;

V - regular a capacidade de utilização dos equipamentos públicos;

VI - integrar serviços públicos e atividades afins, otimizando a utilização dos espaços e equipamentos públicos;

VII - elaborar, coordenar e avaliar a execução integrada dos Planos e ações determinadas nesta Lei, promovendo sua viabilização junto ao processo de elaboração do orçamento municipal;

VIII - criar e/ou adequar legislação urbanística com base no Plano Diretor;

IX - dar subsídio para a tomada de decisões no Conselho Municipal da Cidade;

X - garantir a execução das decisões do Conselho Municipal da Cidade;

XI - garantir a utilização padronizada da Unidade Territorial de Planejamento com vistas a orientar e integrar as políticas públicas setoriais;

XII - informar e orientar sobre questões atinentes à legislação urbanística, rural e ambiental municipal;

XIII - monitorar a implementação das políticas de desenvolvimento estabelecidas nesta Lei;

XIV - criar convênios com órgãos de outras instâncias para troca de informações.

 

Subseção Única

Do Sistema Único de Informações - S.U.I

 

Art.144. O Sistema Único de Informações deverá atender aos princípios publicidade, simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança.

 

Art.145. O Sistema Único de Informações - S.U.I tem como objetivo:

 

I - produzir e sistematizar informações públicas, evitando a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;

II - controlar e monitorar o uso e ocupação do solo municipal;

III - alimentar e facilitar integração de sistemas e mecanismos setoriais (viário e transporte, tributário, preservação e recuperação ambiental, bens socioambientais e outros), garantindo o registro das informações produzidas;

IV - difundir as informações públicas;

 

Art.146. O Sistema Único de Informações - S.U.I terá cadastro único, multifinalitário, que reunirá informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos.

 

Art. 147. Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer à prefeitura todos os dados e informações que forem considerados necessários ao Sistema Único de Informações - S.U.I, obedecendo aos prazos, condições e penalidades fixados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se também as pessoas jurídicas federais e estaduais, inclusive empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista, fundações, empresas privadas, concessionárias ou autorizadas de serviços públicos, sob regime privado ou não.

 

Seção III

Das Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial

 

Art. 148. As Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial serão convocadas com o objetivo de consultar a população das Unidades Territoriais de Planejamento. sobre as questões urbanas e de gestão orçamentária relacionadas àquela territorialidade, de forma a ampliar o debate e dar suporte à tomada de decisões do Poder Executivo e do Conselho Municipal da Cidade.

 

Art.149. Dentre outas, as Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial terão como atribuições:

 

I - discutir as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal;

II - dar subsídio para a avaliação do Plano Diretor, seguindo orientações do GUIA PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS DIRETORES elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR de 2022.

 

CAPÍTULO II

Do Processo de Avaliação e Revisão do Plano Diretor

 

Art. 150. A Avaliação do Plano Diretor deverá ser feita por meio de Conferência, a cada 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei, seguindo orientações do GUIA PARA ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PLANOS DIRETORES elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR de 2022.

 

Parágrafo Único. A cada 02 (duas) conferências deverão ser feita a revisão completa do Plano Diretor.

 

Art.151. O Conselho Municipal da Cidade será responsável pela operacionalização deste processo.

 

Art.152. As Secretarias Municipais correlatas, de acordo com as diretrizes definidas nesta Lei, deverão executar avaliações setoriais que serão encaminhadas ao Conselho Municipal da Cidade.

 

Art.153. A Avaliação do Plano Diretor é composta por duas formas de avaliação:

 

I - avaliação-diagnóstico, que tem por objetivo analisar a eficácia e a eficiência das ações em relação aos objetivos pretendidos pelo Plano Diretor;

II - avaliação-controle, cuja finalidade é verificar se as ações estão sendo implementadas e de que forma, indicando se há necessidade de revisá-las, modificando-as ou excluindo-as.

 

CAPÍTULO III

Dos Instrumentos de Democratização da Gestão Municipal

 

Art. 154. Entende-se por instrumento de democratização aquele que tem por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa.

 

Art. 155. São instrumentos de democratização:

 

I - Debates, audiências e consultas públicas;

II - Conferências;

III - Conselhos;

IV - Estudo de impacto de vizinhança;

V - Projetos e programas específicos;

VI - Iniciativa popular de projeto de lei;

VII - Iniciativa popular e plebiscito;

VIII - Orçamento participativo;

IX- Assembleias de planejamento e gestão territorial;

X - Meios de disponibilização e acesso às informações públicas.

 

Art. 156. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal de Bonfinópolis poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.

 

Art. 157. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal.

Art. 158. A informação acerca da realização dos Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembleias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.

 

Art. 159. As informações referentes ao artigo anterior supramencionado deverão ser divulgadas, no mínimo, com 15 (quinze) dias de antecedência.

 

Parágrafo único: Deverá constar na informação, o local, o dia, o horário e a pauta da reunião.

Art. 160. Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.

 

Seção I

Dos Debates Públicos

 

Art.161. O Poder Público Municipal promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.

 

Art.162. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder Público Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.

 

Seção II

Das Audiências Públicas

 

Art.163. A Audiência Pública é um instrumento de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público Municipal a uma decisão de maior aceitação consensual.

 

Art.164. As audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público Municipal para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43° da Lei Federal no 10.257 - Estatuto da Cidade.

 

Art.165. Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental, com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse público relevante.

 

§1° Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados à disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico; com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da respectiva audiência pública.

 

§2° As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho respectivo ao tema reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da Ata de Realização da Audiência.

 

Seção III

Das Conferências Públicas

 

Art.166. As Conferências Públicas terão por objetivo a mobilização do Poder Público Municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o Município.

 

Art.167. O instrumento Conferência Pública deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal.

 

Art.168. Nos casos de alteração da Lei do Plano Diretor, a Conferência Pública deverá obrigatoriamente anteceder alteração.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 169. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I – Anexo I - Revisão do Plano Diretor Democrático de Bonfinópolis, texto compilado.

II – Anexo II - Mapas:

a) Mapa de Regionalização da Área Urbana;

b) Mapa de Regionalização da Área Rural;

c) Mapa do Perímetro Urbano Contínuo 2024;

d) Mapa do Perímetro Urbano Descontínuo 2024;

e) Mapa das Macrozonas de Expansão Industrial - MEI;

f) Mapa da Macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável -MDES;

g) Mapa da Macrozona de Requalificação Urbana – MRU;

h) Mapa da Macrozona Estratégias para Expansão Urbana – MEEU;

III – Anexo III - Formulação de Propostas e Exposição de Motivos.

Art. 170. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


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Grazielle Carla Bastos Kuhn
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