ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 509 / 2021
Buriti Alegre/GO, 19 de Agosto de 2021.
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população e reconhece a essencialidade da prestação de serviços de atividade física pública ou privada, como forma de prevenção de patologias físicas e mentais no âmbito do Município de Buriti Alegre-GO”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica reconhecida a prática das atividades físicas, orientada por profissionais e educadores físicos como essenciais para a saúde da população, e declara a essencialidade da prestação de serviços de atividade física, em estabelecimentos públicos ou privados, como forma de prevenir patologias físicas e mentais, a oferta de prática de atividade física, academias de musculação, ginástica, natação, artes marciais e congêneres.
Art. 2oA autorização para o funcionamento dos locais e estabelecimentos mencionados no art. 1° será concedida conforme preconiza a legislação municipal, devendo seguir a as NORMAS SANITÁRIAS expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial.
Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e um (19.08.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:FBFB0708