ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS

ADMINISTRACAO

ADMINISTRACAO
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PROJETO URBANÍSTICO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.073/2026 MUTUNÓPOLIS/GO, 12 DE MAIO DE 2026.

 

“Autoriza a alteração do projeto urbanístico de parcelamento do solo em área urbana consolidada e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MUTUNÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a alteração do projeto urbanístico originalmente aprovado referente à área localizada no Setor Jardim Nova Esperança, especialmente os Lotes 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 04, e os Lotes 08 e 09 da Quadra 06, onde anteriormente estavam previstas área destinada à praça pública e sistema viário, para adequação à situação fática consolidada.

 

Art. 2º - A alteração de que trata o artigo anterior consiste na redefinição do traçado urbanístico da área, passando a conformação a refletir a ocupação existente, correspondente aos Lotes 08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra 04 e Lotes 08 e 09 da Quadra 06, atualmente ocupados por sete (07) unidades habitacionais consolidadas, conforme planta, memorial descritivo e demais peças técnicas anexas.

 

Art. 3º - A presente alteração fundamenta-se no interesse público da regularização urbanística, na função social da cidade e da propriedade, bem como na necessidade de compatibilização do projeto formal com a realidade consolidada no local.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Aprovar o novo projeto urbanístico;

II – Promover a regularização fundiária e urbanística da área;

III – Encaminhar os documentos necessários ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de averbação e retificação;

IV – Praticar todos os atos administrativos necessários à plena execução desta Lei.

 

Art. 5º - A alteração ora homologada não implica supressão de área pública regularmente constituída, tendo em vista a inexistência de afetação formal e de implantação física dos equipamentos previstos no projeto original.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mutunópolis/GO, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2026.

 

LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Antonio Costa de Freitas Almeida
Código Identificador:FC129D10