ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 861/2023

LEI Nº 861/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

 

“Altera dispositivo da Lei nº 596, de 11 de junho de 2013, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS-GO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Bonfinópolis aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 41 da Lei nº 596, de 11 de junho de 2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 41 – A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar para os Conselheiros que serão eleitos no próximo pleito.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei nº 596/13 permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de março do ano de 2023.

 

KELTON PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
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