ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 881/2022, DE 11 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a Política Municipal e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Capítulo I

DOS FUNDAMENTOS

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, que estabelece as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos, e subsidia a implementação e operação de ações de melhoria dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana, observada a Lei Federal n. º 12.305, de 8 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

 

§ 1º Esta Lei também dispõe sobre seus princípios e objetivos, bem como as responsabilidades dos geradores e do poder público e sobre os instrumentos econômicos aplicáveis.

 

§ 2º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Art. 2º A Política Municipal de Resíduos Sólidos será executada em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo às disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes.

 

Parágrafo único. O Plano de Saneamento Básico, o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, os Orçamentos Anuais, abrangendo suas alterações legislativas subsequentes, os Planos, Programas e Projetos Urbanísticos, assim como os demais instrumentos municipais de desenvolvimento deverão incorporar os princípios, diretrizes e determinações desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Para efeito desta Lei define-se:

 

I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;

II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;

 

III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis;

 

IV - área degradada: local onde há ou houve disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos que deva ser objeto de recuperação ambiental;

 

V - aterro sanitário: técnica de disposição final de rejeitos no solo, ambientalmente adequada, sem causar danos ou risco à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais, e que utiliza os princípios de engenharia para confiná-los no menor volume possível;

 

VI - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

 

VII - coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados pela fonte geradora, conforme sua constituição ou composição, para a sua reutilização e/ou reciclagem;

 

VIII - compostagem e biodigestão: processo de tratamento por meio de decomposição bioquímica da fração orgânica, biodegradável de origem animal ou vegetal, efetuada por microrganismos em condições controladas, para obtenção de um material humificado e estabilizado, denominado composto orgânico, em processo que pode ocorrer com a presença de oxigênio (sem a produção de biogás) ou sem a presença de oxigênio (onde há produção de biogás);

 

IX - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos sólidos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, o tratamento e a disposição final, bem como outras formas de destinação admitidas pelos órgãos competentes, observando normas operacionais específicas de modo a minimizar os impactos ambientais adversos e evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança;

 

X - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a minimizar os impactos ambientais adversos e evitar danos ou risco à saúde pública e à segurança;

 

XI - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluídos o consumo;

 

XII - gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente pelo poder público e/ou privado, nas etapas de armazenamento, coleta, transporte, transbordo, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, incluindo a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), exigidos na forma desta Lei;

 

XIII - gestão integrada de resíduos sólidos: conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

 

XIV – grandes geradores: geradores comerciais e/ou prestadores de serviços, incluídos os eventos e similares, comércio itinerante e/ou eventual; órgãos públicos; igrejas, clubes, associações ou outras instituições, os quais gerem mais de 200 L/dia de resíduos sólidos caracterizados como não perigosos, não sendo equiparados aos resíduos domiciliares pelo Poder Público municipal em razão de seu volume de geração.

 

XV - logística reversa: instrumento de gestão de resíduos caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;

 

XVI - materiais recicláveis: aqueles que, após submetidos a um processo de reciclagem, são transformados em insumos para a fabricação de novos produtos;

 

XVII - materiais reutilizáveis: aqueles que podem ser utilizados para a mesma finalidade, ou outra, sem sofrer qualquer transformação;

 

XVIII - plano de gerenciamento de resíduos sólidos: documento elaborado pelo gerador que define as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, destinação final ambientalmente adequada, incluindo a sua disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente;

 

XIX - pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis e resíduos especiais (PEV): equipamentos públicos destinados ao recebimento de materiais recicláveis (constituídos de plásticos, vidros, metais e papéis, devidamente separados para a coleta seletiva) e de resíduos especiais para encaminhamento à logística reversa, incentivando a segregação dos materiais na fonte geradora e sua entrega voluntária;

 

XX - Ecopontos: pontos de entrega voluntária de maior porte, geralmente em forma de construções, para materiais recicláveis, resíduos da construção civil, resíduos volumosos, resíduos de poda e resíduos especiais;

 

XXI - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de sua propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e, no que couber, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA);

 

XXII - rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

 

XXIII - resíduos sólidos: materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos d`água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis sem face da melhor tecnologia disponível;

 

XXIV- responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos: conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos;

 

XXV - reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS e do SUASA;

 

XXVI - serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: contempla as atividades de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana, bem como a coleta, transporte, transbordo, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final dos resíduos domiciliares, resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e qualidade similares às dos resíduos domésticos e resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana;

 

XXVII - segregação: separação de resíduo no local e momento de sua geração, de acordo com as características físicas, químicas, biológicas e com sua periculosidade;

 

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:

 

I - quanto à origem de atividade:

 

a) resíduos domiciliares: originários de atividades domésticas em residências urbanas;

 

b) resíduos de limpeza urbana: originários de varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana, bem como resultante de poda e campina;

 

c) resíduos sólidos urbanos: englobados nas alíneas "a" e "b";

 

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas "b", "e", "g", "h", "j" e "l" deste inciso;

 

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: gerados nessas atividades (tais como resíduos de gradeamento, escuma, lodos, entre outras da atividade de tratamento de água e esgoto), excetuando os referidos na alínea "c";

 

f) resíduos industriais: gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

 

g) resíduos de serviços de saúde: gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS;

 

h) resíduos de construção civil: gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluindo os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

 

i) resíduos agrossilvopastoris: gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;

 

j) resíduos de serviços de transporte: originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários;

 

k) resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa, lavra, extração ou beneficiamento de minérios;

 

l) resíduos cemiteriais: gerados nos cemitérios, subdividido em humanos e não humanos, resultantes da exumação dos corpos e da limpeza e manutenção periódica dos cemitérios.

 

m) resíduos especiais: aqueles materiais residuários sólidos cuja coleta regular não tem o dever de recolher, em virtude de suas características próprias, tais como: origem, volume, peso e quantidade, devendo ser definido em regulamento próprio.

 

n) resíduos secos: aqueles podem ser reutilizados, como papel, papelão, metais (aço e alumínio), e diferentes tipos de plásticos e vidros.

 

o) resíduos úmidos: são resíduos de origem orgânica, tais como alimentos cozidos, crus, restos de frutas, flores, folhas.

 

II - quanto à periculosidade:

 

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

 

b) resíduo não perigoso: aqueles não enquadrados na alínea "a" deste inciso.

 

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

 

I - a prevenção e a precaução;

 

II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;

 

III - a participação e o controle social;

 

IV - a educação ambiental;

 

V - a universalização do acesso aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

 

VI - o direito da sociedade ao acesso à informação;

 

VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, especialmente ambiental;

 

VIII - o desenvolvimento sustentável;

 

IX – a inclusão social nos serviços de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos;

 

X - a cooperação interinstitucional entre o setor público, setor empresarial, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, e os demais segmentos da sociedade civil;

 

XI - o respeito à ordem de prioridade estabelecida nessa Lei para o gerenciamento de resíduos sólidos: não geração, redução de geração, reutilização, reciclagem, recuperação energética e disposição final;

 

XII - a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, considerando as variáveis ambientais sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública.

 

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

 

I - proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;

 

II - estimular a adoção de padrões sustentáveis, racionais e eficientes de produção e consumo de bens e serviços;

 

III - estimular a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;

 

IV - buscar a redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;

 

V - buscar incentivo à indústria da reciclagem, a fim de fomentar o uso de matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;

 

VI - promover a gestão integrada, compartilhada e participativa dos resíduos sólidos, através da parceria entre o Poder Público Estadual, municípios, sociedade civil e iniciativa privada;

 

VII - promover a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;

 

VIII - estimular a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;

 

IX - assegurar a regularidade, a continuidade, a funcionalidade e a universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com a adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei Federal n.º 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;

 

X - promover a inclusão social de agentes diretamente ligados à cadeia produtiva de materiais reutilizáveis, recicláveis e recuperáveis, incentivando a criação e o desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores de materiais reaproveitáveis e classificadores de resíduos sólidos, bem como de outros agentes que geram trabalho e renda a partir do material reciclado;

 

XI - promover a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e/ou recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

 

XVII - estimular a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;

 

XVIII - incentivar o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e para o reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético dos gases provenientes de aterros sanitários e de áreas de lixões em recuperação;

 

XIX - estimular a rotulagem ambiental e o consumo sustentável.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO DE ÓRGÃOS E AGENTES MUNICIPAIS NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 7º O Município deverá organizar e prestar os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e limpeza e conservação urbana, ou delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

 

Art. 8º A gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos é de responsabilidade da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO.

 

Art. 9º Para dar fiel cumprimento à Política Municipal de Resíduos Sólidos cabe ao Município, além das determinações desta Lei, a realização das seguintes ações:

 

I - destinar o tratamento ambientalmente adequado;

 

II – prestação de forma adequada dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza e conservação;

 

III - executar campanhas de educação ambiental;

 

IV - realizar capacitação de servidores públicos e agentes comunitários para difundir informações sobre resíduos sólidos no Município;

 

V - estabelecer multas ou outras sanções decorrentes da falha na prestação dos serviços de coleta e destinação final dos resíduos sólidos;

 

VI - contemplar os objetivos e metas previstos no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos nos contratos de prestação de serviço celebrados após a publicação desta Lei;

 

VII - observar os conceitos, diretrizes, objetivos, instrumentos e obrigações da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.

 

Art. 10 O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado, Municípios vizinhos e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada, assistência técnica e apoio institucional, compartilhamento de unidades operacionais de destino final ambientalmente adequado, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos.

 

Art. 11 Para adequada execução dos serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos, deles se ocuparão profissionais qualificados tecnicamente e legalmente habilitados.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO

 

Art. 12 São instrumentos de execução da Política Municipal de Resíduos Sólidos:

 

I - instrumentos legais e institucionais:

 

a) normas constitucionais, legislação federal, estadual, municipal, resoluções e regulamentos que dispõe sobre resíduos sólidos e proteção ambiental;

 

b) legislação que dispõe sobre concessão de serviços públicos;

 

c) convênios para a regulação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos;

 

d) audiências públicas;

 

e) planos nacionais, estaduais e municipais de resíduos sólidos;

 

f) acordos setoriais.

 

II - Instrumentos financeiros:

 

a) leis orçamentárias municipais;

 

b) tarifas ou taxas;

 

c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

 

d) Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.

 

III - Ações e práticas educativas ambientais e de capacitação dos servidores em temas correlatos à gestão de resíduos sólidos, sob responsabilidade do Município, voltadas, entre outras, a:

 

a) divulgar e conscientizar a sociedade quanto à forma correta de separação e destinação do resíduo sólido;

 

b) promover campanhas permanentes de educação ambiental formal e não formal abordando os 3Rs (Redução, Reutilização e Reciclagem de resíduos sólidos), incluindo informações sobre a segregação destes resíduos, importância da reutilização e reciclagem dos materiais e disposição adequada para a coleta, reforçando o papel transformacional de cada indivíduo, incluindo a redução de resíduos por meio da compostagem doméstica;

 

c) capacitação de agentes comunitários e assistentes sociais para difundir informações sobre os resíduos sólidos.

 

§ 1º As ações e práticas educativas ambientais e de capacitação dos servidores a que se refere o inciso III deste artigo poderão ser realizados mediante convênio.

 

§ 2º Instituições públicas e privadas que promovam ações complementares às obrigatórias, em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes desta Lei, terão prioridade na concessão de benefícios fiscais ou financeiros, por parte dos organismos de crédito e fomentos ligados ao Governo Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 13 Para a execução das ações decorrentes da Política Municipal de Resíduos Sólidos o Município contará com o Sistema Municipal de Resíduos Sólidos (SMRS).

 

§ 1º O SMRS fica definido como o conjunto de agentes institucionais (que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de coleta e destinação de resíduos sólidos.

 

§ 2º O SMRS é assim composto:

 

I - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

 

II - Órgão Gestor de Resíduos Sólidos;

 

III - Taxas e Emolumentos;

 

IV - Fundo Municipal;

 

V - Controle Social;

 

VI - Infrações e penalidades;

 

VII - Regulação, controle, normatização e fiscalização.

 

CAPÍTULO VI

DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES E DO PODER PÚBLICO

 

Art. 14 O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância desta Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.

 

Parágrafo único. Consideram-se serviços públicos de manejo, de acordo com a Lei Federal 12.305/2010, as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e disposição dos:

 

I - Resíduos domiciliares;

 

II - resíduo originário de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços em qualidade similar às dos resíduos domiciliares de acordo com a legislação municipal em vigor;

 

III - resíduos originários dos serviços públicos de limpeza pública urbana;

 

IV - resíduos de serviços de saúde pública.

 

Art. 15 É dever dos grandes geradores, conforme considerados nesta legislação, às suas expensas, o acondicionamento, a coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados.

 

Parágrafo Único A disponibilização adequada para coleta seletiva compreende o acondicionamento de forma diferenciada entre os resíduos secos recicláveis e os resíduos úmidos, conforme regulamento.

 

Art. 16 Cabe ao poder público municipal atuar, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionada ao gerenciamento de resíduos sólidos.

 

Parágrafo único. Os responsáveis pelo dano ressarcirão integralmente o poder público pelos gastos decorrentes das ações empreendidas na forma do caput.

 

Art. 17 Os órgãos públicos da administração municipal, estadual e federal, e demais estabelecimentos públicos de geração de resíduos sólidos especiais que forem caracterizados como grandes geradores, deverão implantar, em cada uma de suas instalações e, principalmente, nas destinadas à realização de grandes eventos, procedimentos de coleta seletiva dos resíduos de características domiciliares gerados em suas atividades, observando dispositivos legais vigentes, destinando os resíduos secos recicláveis às cooperativas e associações de catadores locais.

 

§ 1º Os materiais recicláveis segregados e coletados serão destinados preferencialmente às Cooperativas ou Associações de catadores existentes no Município de Alto Horizonte, mediante comprovação atestada pela receptora.

 

§ 2º Os órgãos públicos e demais estabelecimentos públicos considerados pequenos geradores de acordo com a legislação municipal em vigor serão atendidos pelos serviços públicos de coleta seletiva

 

§ 3º A Secretaria de Educação do Município fica obrigada a desenvolver atividades curriculares, especialmente na área de Educação Artística, para proporcionar o reaproveitamento de resíduos sólidos, transformando-os em arte nas escolas.

 

Art.18 Estão sujeitos à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos os geradores aqueles descritos nos incisos I a V, do art.20 da Lei nº 12.305, de 2010, observada a obrigatoriedade de:

 

I – segregação de resíduos orgânicos gerados especialmente em estabelecimentos como mercados, frutarias, restaurantes e similares;

 

II - separação e destinação adequada do óleo vegetal gerado em estabelecimentos privados;

 

III - implantar estrutura e equipamentos apropriados, desde que tecnicamente necessários, para triagem e acondicionamento dos resíduos no interior de suas dependências em locais que facilitem o seu armazenamento, triagem e remoção, de forma a não contaminar os resíduos secos recicláveis, atendendo às características do material a ser depositado, nos termos da legislação em vigor.

 

§ 1º Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) devem ser submetidos à aprovação dos órgãos municipais competentes, constituindo-se numa das condicionantes a expedição e/ou renovação da licença de localização e do alvará de funcionamento, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

§ 2º Para atendimento do inciso III deste artigo, o grande gerador poderá contratar empresa licenciada, cooperativas ou associações de catadores.

 

§ 3º Os resíduos secos recicláveis segregados poderão ser coletados a critério do gerador, pelo serviço público de coleta seletiva, por empresa privada devidamente cadastrada/licenciada para a atividade, bem como, pelas cooperativas e associações de catadores, devidamente licenciados.

 

§ 4º Os resíduos secos recicláveis segregados e coletados serão destinados preferencialmente às Cooperativas ou Associações de catadores existentes no Município de Belém, mediante comprovação atestada pela receptora, exceto nos casos onde os grandes geradores realizarem o reaproveitamento ou a venda direta dos seus resíduos secos recicláveis.

 

Art. 19 Os resíduos da construção civil, provenientes das construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, incluídas os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis e volumosos, deverão ser tratados em legislação específica.

 

Art. 20 O Município, na gestão dos resíduos sólidos, deverá, além das obrigações previstas na Lei nº 12.305, de 2010:

 

I - realizar a segregação de resíduos orgânicos úmidos e resíduos secos em todos os órgãos municipais;

 

II - implantar e manter sistema de informações para gestão de resíduos sólidos, contemplando em banco de dados de resíduos coletados e destinados pela Prefeitura, cooperativas e grandes geradores;

 

III - implantar e manter sistema de informações para gestão de resíduos recicláveis, contemplando em banco de dados os resíduos coletados e destinados pelas cooperativas e que farão parte do sistema de venda deste material;

 

IV - ampliar gradualmente a coleta seletiva no território municipal;

 

V - promover a constante inclusão de catadores e fomentar a estruturação de cooperativas por catadores de materiais recicláveis de baixa renda;

 

VI – fiscalizar, quando em sua competência, a destinação dos resíduos especiais e perigosos gerados em estabelecimento privado e aplicar as sanções previstas na legislação em vigor.

 

VII - promover, direta ou indiretamente, a coleta, tratamento e destinação de Resíduos de Serviço de Saúde (RSS) gerados em unidades públicas de saúde e monitorar o acondicionamento adequado destes resíduos;

 

VIII - fiscalizar e autuar os proprietários de terrenos particulares que não realizem a limpeza dos seus imóveis;

 

Art. 21 O proprietário ou o responsável legal de terreno não edificado ou não utilizado, com frente para logradouros públicos, é obrigado a mantê-lo como o estabelecido no Código de Postura do Município.

 

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA

 

Art. 22 É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante às atribuições e procedimentos previstos neste Capítulo.

 

Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo:

 

I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis;

 

II - promover o aproveitamento de resíduos sólidos, direcionando-os para a sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;

 

III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;

 

IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de maior sustentabilidade;

 

V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.

 

Art. 23 Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento integrado de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes ficam obrigados a aderir ao sistema de logística reversa.

 

Art. 24 Devem ser priorizadas a fabricação de embalagens com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem.

 

Art. 25 São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos, após o uso pelo consumidor, devendo ser observadas as leis municipais próprias para cada tipo de resíduo de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

 

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso;

 

II - pilhas e baterias;

 

III - pneus;

 

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

 

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

 

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes;

 

Parágrafo único. O sistema de logística reversa deve ser estendido a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, bem como embalagens de medicamentos e medicamentos usados ou vencidos.

 

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA SELETIVA

 

Art. 26 O serviço público de coleta seletiva de resíduos recicláveis será operacionalizado pelo Poder Público municipal e os resíduos secos recicláveis encaminhados, preferencialmente, aos segmentos organizados de catadores para triagem, classificação, beneficiamento e comercialização, com o apoio do órgão municipal de prestação de serviços urbanos, considerando os seguintes princípios:

 

I - priorização das ações geradoras de ocupação e renda;

 

II - compromisso com ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram;

 

III - incentivo à solidariedade dos munícipes e suas instituições sociais com a ação de cooperativas ou associações de coleta seletiva;

 

IV - reconhecimento das cooperativas e associações autogestionárias como agentes ambientais da limpeza urbana;

 

V - desenvolvimento de ações de inclusão e apoio social para a população menos favorecida que possa ser integrada ao programa, constituindo a cadeia produtiva da reciclagem.

 

Art. 27 É de responsabilidade da administração municipal a implantação e manutenção da rede de PEV`s, em número e localização adequados ao atendimento no município, considerando o estabelecido nas metas do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

§ 1º A rede de pontos de entrega voluntária (PEV) e os ecopontos necessários ao serviço de coleta seletiva deverão obedecer à legislação ambiental, à de uso, ocupação e urbanização do solo, além das normas e recomendações técnicas pertinentes, podendo ser estabelecida pela administração municipal em áreas e instalações:

 

I - públicas;

 

II - cedidas por terceiros;

 

III - locadas entre os imóveis disponíveis no município.

 

Art. 28 É responsabilidade da administração municipal o desenvolvimento de ações inibidoras de práticas não admitidas como:

 

I - armazenamento de resíduos em domicílios, com finalidade comercial, que causem qualquer tipo de poluição, prejuízo à saúde ambiental ou que propiciem a multiplicação de vetores ou outros animais nocivos à saúde humana;

 

II - Aplicação de sanções frente ao descumprimento desta Lei. Art. 29 As ações das cooperativas ou associações de coleta seletiva serão apoiadas pelo conjunto dos órgãos da administração pública municipal, mediante a inclusão dos catadores informais não organizados nos grupos de informação ambiental e nos trabalhos de educação ambiental desenvolvidos.

 

§ 1º A administração municipal estabelecerá mecanismos de cadastramento das atividades de catação autônoma;

 

§ 2º A administração municipal deverá fomentar a organização dos catadores autônomos em cooperativas ou associações.

 

CAPÍTULO IX

 

DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 30 O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é o instrumento de implementação da Política Municipal de Resíduos Sólidos e visa a integrar e orientar as ações dos agentes públicos e privados na adoção de medidas indispensáveis à promoção da universalização dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e garantia de salubridade ambiental, devendo ser contemplada a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de 05 (anos) anos, tendo como conteúdo mínimo o estabelecido no artigo 19, da Lei federal nº 12.305/2010.

 

Art. 31 O processo de elaboração e revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos fundamenta-se na divulgação em conjunto com os estudos que o embasam, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e análise e opinião do órgão colegiado.

 

Parágrafo único. A divulgação das propostas do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dos estudos deve ser ampla, por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados.

 

CAPÍTULO X

DO CONSELHO GESTOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 32 Fica criado o Conselho Gestor de Resíduos Sólidos, órgão colegiado, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Resíduos Sólidos, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.

 

Art. 33 Compete ao Conselho Gestor:

 

I - auxiliar na formulação, planificação e execução da Política Municipal de Resíduos Sólidos, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;

 

II - opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Resíduos Sólidos, assim como convênios;

 

III - decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Resíduos Sólidos;

 

IV - estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos sólidos;

 

V - participar de audiências públicas e seminários relacionados aos resíduos sólidos de responsabilidade do Município;

 

VI - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos; VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

VIII - estabelecer diretrizes para a formulação de programas, fiscalização e controle de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos;

 

Art. 34 O Conselho Gestor de Resíduos Sólidos é o órgão colegiado e paritário, conforme estabelecido no artigo 47, da Lei 11.445/2007.

 

§ 1º Os mandatos serão cumpridos por dois anos, sendo que as renovações se farão ano-a-ano pela substituição de um terço da composição do Conselho.

 

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor de Resíduos Sólidos será exercida por secretaria designada pelo Prefeito Municipal.

 

§ 3º O Conselho deverá instituir seu Regimento Interno em até 90 dias após a nomeação dos membros, regimento este que deverá ser publicado em Diário Oficial.

 

Art. 35 A estrutura do Conselho Gestor de Resíduos Sólidos compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO XI

DO FUNDO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Art. 36 Fica criado o Fundo Municipal de Resíduos Sólidos - FMRS, de natureza contábil, tendo por finalidade concentrar os recursos para a realização de investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria, e modernização das infraestruturas operacionais e em recursos gerenciais necessários para a prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos do Município de Alto Horizonte, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.

 

Art. 37 Constituem receitas do FMRS:

 

I - Recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;

 

II - recursos vinculados às receitas de taxas, tarifas e multas;

 

III - recursos provenientes de multas administrativas aplicadas aos grandes geradores de resíduos por não apresentação e/ou não cumprimento dos seus respectivos Planos de Gerenciamento de Resíduos;

 

IV - transferência voluntária de recursos do Estado ou da União, ou de instituições vinculadas aos mesmos, destinadas a ações de coleta e destinação de resíduos sólidos; V - recursos provenientes de doações ou subvenções de organizações e entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

 

V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos disponíveis do FMRS;

 

VI - repasses de consórcios públicos ou provenientes de convênios celebrados com instituições públicas ou privados para execução de ações de coleta e destinação de resíduos sólidos no âmbito do Município;

 

VII - outras receitas;

 

§ 1º As receitas do FMRS serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

 

§ 2º As disponibilidades do FMRS não vinculadas a desembolsos de curto prazo ou a garantias de financiamento com prazos e liquidez deverão ser investidas em aplicações financeiras com prazos liquidez compatíveis com o seu programa de execução.

 

§ 3º O saldo financeiro do FMRS apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

§ 4º Constituem passivos do FMRS as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a execução dos programas e ações previstos no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e no Plano Plurianual, observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 38 A organização administrativa e o funcionamento do FMRS serão disciplinados em regulamento.

 

CAPÍTULO XII

DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 39 As atividades de planejamento, regulação e prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos poderão estar sujeitas ao controle social.

 

§ 1º O controle social dos serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos será exercido mediante adoção, entre outros, de um dos seguintes mecanismos:

 

I - debates e audiências públicas;

 

II - consultas públicas; e

 

III - participação em órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política municipal de resíduos sólidos, no seu planejamento e avaliação e representação no organismo de regulação e fiscalização.

 

§ 2º As audiências públicas mencionadas no inciso I, do § 1º, devem ser realizar de modo a possibilitar a maior participação popular possível.

 

§ 3º As consultas públicas devem ser promovidas de forma a possibilitar que qualquer pessoa, independentemente de interesse, tenha acesso às propostas e aos estudos e possa se manifesta por meio de críticas e sugestões às propostas do Poder Público, devendo tais manifestações serem adequadamente respondidas.

 

Art. 40 São assegurados aos usuários de serviços públicos de coleta e destinação de resíduos sólidos:

 

I - o conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos, no termos desta Lei, do seu regulamento e demais normas aplicáveis;

 

II - o acesso:

 

a) a informação de interesse individual ou coletivo sobre os serviços prestados;

 

b) aos regulamentos e manuais técnicos de prestação dos serviços elaborados ou aprovados pelo organismo regulador; e

 

c) a documento regulares de monitoramento e avaliação da prestação dos serviços editados pelo organismo regulador e fiscalizador.

 

CAPÍTULO XIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 41 Compete ao Município, a regulação e fiscalização da prestação dos serviços no âmbito desta lei.

 

Art. 42 Ficam proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, que não são formas ambientalmente adequadas:

 

I - lançamento em quaisquer corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio ambiente e à saúde pública;

 

II - lançamento in natura a céu aberto;

 

III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;

 

IV - lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d`água, lagoas, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas, em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas à inundação, esta conforme avaliação do órgão ambiental competente;

 

V - lançamentos em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados.

 

VI - destinação de resíduos especiais, segundo a especificação dessa Lei, juntamente com os resíduos sólidos urbanos.

 

§ 1º Assegurada à devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.

 

VII – Outras formas de destinação consideradas como ambientalmente inadequadas pelo órgão público competente.

 

Art. 43 Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas nesta Lei e nas normas dela decorrentes.

 

Art. 44 As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, instaurada pelo órgão municipal competente, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei e subsidiariamente às disposições contidas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

 

Art. 45 Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei e aplicação de sanções por eventual descumprimento.

 

Parágrafo único. No cumprimento das ações de fiscalização, os órgãos competentes do município devem:

 

I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos recicláveis quanto às exigências desta lei;

 

II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte e os equipamentos acondicionadores de resíduos;

 

III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;

 

IV - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na dívida ativa.

 

Art. 46 Qualquer imposição de penalidade por violação das disposições presentes nesta Lei, compete aos órgãos municipais com competência fiscalizadora para este fim.

 

Art. 47 A não observância ao disposto nesta Lei, total ou parcialmente, sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, ao que segue:

 

I - advertência ou notificação;

 

II - multa simples e/ou diária a ser estabelecida de acordo com a infração cometida, contada a partir da notificação do infrator;

 

III - suspensão do exercício de atividade por até 90 dias;

 

IV - interdição do exercício da atividade;

 

V - perda de bens;

 

VI - cassação das licenças e/ou alvarás de funcionamento.

 

Art. 48 As infrações a esta Lei serão notificadas e uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo, por meio de Aviso de Recebimento (AR) ou publicação em diário oficial.

 

Parágrafo único. Se o infrator se recusar a receber a notificação, tal fato será certificado no documento.

 

Art. 49 É assegurado ao infrator o direito de recorrer no prazo de 30 dias contados do recebimento da notificação ou publicação.

 

Art. 50 As multas serão agravadas para o dobro por cada reincidência.

 

Parágrafo único. Na aplicação das penalidades de multas serão consideradas os seguintes fatores:

 

a) reincidência;

 

b) gravidade da infração;

 

c) a espécies de resíduos envolvidos na infração;

 

d) as medidas adotadas pelo infrator para regularização da infração;

 

e) as condições em que ocorreu a infração.

 

f) condição econômica do infrator.

 

Art. 51 A suspensão do exercício da atividade será aplicada nas hipóteses de:

 

I - impedir ou apresentar obstáculo ação fiscalizadora;

 

II - resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.

 

§ 1º A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento temporário do desempenho de atividades determinadas.

 

§ 2º A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.

 

Art. 52 A pena de perda de bens consiste na perda da posse e propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:

 

I - cassação de alvará de funcionamento;

 

II - interdição de atividades;

 

III - desobediência à pena de interdição da atividade.

 

Art. 53 A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos desta Lei e seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções previstas na legislação de posturas, ambiental, de uso e ocupação do solo e específicas sobre resíduos, além das demais aplicáveis, e, em especial, a Lei de Crimes Ambientais.

 

CAPÍTULO XIV

DA REGULAÇÃO, NORMATIZAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

 

Art. 54 O exercício da função de regulação caberá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e atenderá aos princípios da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

 

Art. 55 Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, o Município adotará os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência das associações ou da prestação.

 

Art. 56 Os prestadores de serviços públicos deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas atividades.

 

Parágrafo único. Incluem-se os dados e informações a que se refere o caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer materiais e equipamentos específicos.

 

Art. 57 Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

 

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 58 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da sua promulgação.

 

Parágrafo único – O prazo determinado no caput deste artigo não se aplica ao Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, o qual deverá ser instituído e regulamentado pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a pulicação desta Lei.

 

Art. 59 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos, suplementadas se necessário.

 

Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, aos 11 de julho de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO 


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João Rodrigues Junior
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