ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2811 24 DISPÕE AUTORIZAÇÃO ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL CONSTRUÇÃO ESCOLAS, QUADRAS E CENTRO TERAPÊUTICO
LEI N.º 2.811, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para Construção e Reforma de Escolas, Quadras, Centro do Terapêutico Goiás sem Drogas e Câmara Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2.729, de 09 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 23.513.188,14 (Vinte e Três Milhões, Quinhentos e Treze Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais, Quatorze Centavos), destinado a Construção e Reforma de Escolas, Quadras, Centro do Terapêutico Goiás sem Drogas e Câmara Municipal e implantação de nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes as obras, em atendimento ao Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
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ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO |
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Unidade: 10 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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Função: 12 – EDUCAÇÃO |
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Sub-Função: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa: 5001 – UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Ação: 1102 – REFORMA/CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS E QUADRAS, INSTALAÇÕES |
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Sup. |
Natureza da Despesa: |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
190.021 |
10.000.000,00 |
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4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
190.021 |
2.000.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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R$ 12.000.000,00 |
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ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO |
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Unidade: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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Função: 01 – LEGISLATIVA |
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Sub-função: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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Programa: 4101 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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Ação: 1008 – OBRAS, INSTAL. EQUIPAMENTOS. CÂMARA MUNICIPAL |
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Sup. |
Natureza da Despesa: |
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4.4.90.51 – Obras e Instalações |
100.000 |
8.500.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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R$ 8.500.000,00 |
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ÓRGÃO: 09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade: 01 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: 10 – SAÚDE |
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Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: 4139 – ASSISTÊNCIA A SAÚDE |
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Ação: 1103 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO TERAPÊUTICO GOIÁS SEM DROGAS |
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Sup. |
Natureza da Despesa: |
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4.4.50.43 – Subvenções Sociais |
102.000 |
1.500.000,00 |
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4.4.50.43 – Subvenções Sociais |
237.000 |
1.513.188,14 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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R$ 3.013.188,14 |
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Art. 2º. Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão provenientes de excesso de arrecadação e anulação de saldo suplementar no Orçamento de 2024, na importância de R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais), na fonte 190.021, e na importância de R$ 3.620.442,60 (Três Milhões, seiscentos e vinte Mil, Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Sessenta Centavos), na fonte 100.000, e na importância de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), na fonte 102.000, provenientes de excesso de arrecadação, sendo o R$ 1.513.188,14(Um Milhão e Quinhentos e Treze Mil, Cento e Oitenta e Oito Reais, Quatorze Centavos), fonte 237.000, provenientes de superávit orçamentário do exercício de 2023, sendo R$ 4.879.557,40 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais, Quarenta Centavos), na fonte 100.000, por anulação de saldo de dotação orçamentária contido na reserva de contingência, proveniente das emendas impositivas de 2024, também já consignada no Orçamento de 2024, conforme discriminação abaixo:
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ÓRGÃO: 03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO |
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Unidade: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Função: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Sub-função: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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Ação: 0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FICHA |
Natureza da Despesa: |
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308 |
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000 |
4.879.557,40 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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R$ 4.879.557,40 |
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas fixadas nesta Lei, com finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentária, art. 9º, utilizando o limite fixado na Lei n.º 2.729, de 09 de novembro de 2023, que estima a receita e fixa as despesas
- LOA do município de Senador Canedo - Goiás para o exercício de 2024, § 1º, inciso I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º art. 43, da Lei n.º 4.320/64.
Art. 4º. Fica autorizado a Superintendência de Planejamento, Execução Orçamentaria, Arrecadação e Dívida Ativa, realizar as alterações necessárias à adequação do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, aos 28 dias do mês fevereiro do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:FC8F0E00