ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 670/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 670/2018 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais de Natureza Especial no Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), distribuídos nas dotações orçamentárias abaixo indicada.

 

ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE GOIÁS

UNIDADE: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 364 –ENSINO SUPERIOR

PROGRAMA: 1201 – PLANO DE GESTÃO DA POLITICA EDUCACIONAL DO MUNICIPIO

AÇÃO: 2.020 - ENCARGOS COM ENSINO SUPERIOR

ELEMENTO: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

VALOR: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

 

ORGÃO: 06 – CACHOEIRA DE GOIÁS - FUNDEB

UNIDADE: 05 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO FUNDEB

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 2802 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

AÇÃO: 2.060 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL

VALOR: R$ 10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários ao disposto no artigo anterior são os caracterizados no § 1º, incisos II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cachoeira de Goiás, Estado de Goiás, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Fevereiro de 2018.

 

GERALDO ANTÔNIO NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilmar dos Santos Barros
Código Identificador:FC9FE129