ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 650

LEI N 650/2024 Santa Fé de Goiás – GO , 26 de fevereiro de 2024.

 

“Declara patrimônio cultural e imaterial do Município de Santa Fé de Goiás a Festa a Nossa Senhora da Guia e dá outras providencias”

 

Faço saber que a Câmara de Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o evento organizado anualmente no Município, conhecido como "Festa de Nossa Senhora da Guia", composto celebrações e manifestações religiosas como novenas, missas, procissões, bem como suas manifestações artísticos-culturais parte social da festa, passam a ser consideradas integrantes do patrimônio cultural e imaterial do Município de Santa Fé de Goiás e será incluída no calendário de eventos oficiais do município.

Art. 2° - O referido evento ocorrerá todos os anos no mês de maio.

Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo e Legislativo do Município, providenciarão o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município, ficando autorizado o Departamento de Contabilidade suplementar valores, se necessárias.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

EDIMILSON ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Max Miller Mendes Lima
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