ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 /2023 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL (ART. 6º INCISOS I, II E III) LEI PAULO GUSTAVO.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 /2023 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL

(ART. 6º INCISOS I, II E III) LEI PAULO GUSTAVO.

 

O MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA - GOIÁS, Estado de Goiás, através da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, no uso de suas atribuições legais em consonância com a Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, Decreto Regulamentador N.º 11.525 e Decreto Federal nº 11.453/2023, em seus artigos 14, 15 e 16, torna público e aberto às inscrições para conhecimento de todos os interessados o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01 /2023, que estabelece os procedimentos para a seleção de projetos de produção audiovisual com os grupos de fazedores de cultura enquadrados como pessoas físicas ou jurídicas, residentes e atuantes em Perolândia - Goiás, nos termos da Lei e nas demais normas vigentes sobre a matéria e mediante as condições fixadas neste Edital e seus anexos, disponíveis no site http://www.perolandia.go.gov.br/

 

PREÂMBULO

 

A Prefeitura Municipal de Perolândia - Goiás, através da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, apresentam para os fazedores de cultura de ações artísticas e culturais o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI PAULO GUSTAVO, e tem a finalidade de contemplar propostas de pessoas físicas ou jurídicas, MEIs ou representando grupos ou coletivos, residentes no município de Perolândia - Goiás, o regulamento está descrito nesse edital que culminem em Produção Audiovisual.

 

JUSTIFICATIVA

 

De acordo com a Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022:

Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19”.

Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no artigo 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

 

O recurso financeiro proveniente da Lei Complementar n.º 195, de 08 de julho de 2022, destinado ao Município de Perolândia - Goiás, na importância total R$ 34.092,69 (trinta e quatro mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), serão distribuídos da seguinte forma:

Art. 6º Audiovisual (Incisos I, II e III) – Valor total R$ 34.092,69 (trinta e quatro mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos)

 

OBJETO

 

1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Perolândia - Goiás.

1.2 O presente Edital atende os incisos I, II e III do art.º 6 da Lei Complementar 195/2022, buscando apoiar projetos audiovisuais que se enquadrem nos seguintes itens:

1.2.1 Apoio a produções audiovisual (art. 6º, inciso I, LC 195/2022);

1.2.2 Apoio a projeto de cinemas de rua e cinemas itinerantes, novos ou já existentes (art. 6º, inciso II, LC 195/2022); e

1.2.2.1 Cinemas de rua e cinemas itinerantes é o serviço de exibição aberta ao público regular de obras audiovisuais para fruição coletiva em espaços abertos, locais públicos e em equipamentos móveis, acessíveis de modo gratuito.

1.2.3 Apoio a projetos que visem capacitação, formação e qualificação em audiovisual, gratuitas a seus participantes (art. 6º, inciso III, LC 195/2022).

 

2. MODALIDADES E VALORES

 

2.1. O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 34.092,69 (trinta e quatro mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no anexo I deste edital.

 

2.2. Serão contemplados neste Edital o total de 16 (dezesseis) projetos.

 

2.3. As categorias, modalidades e quantidade de vagas serão ofertadas conforme descrição abaixo e resumidas no Anexo I.

 

RECURSOS FINANCEIROS

 

3.1. Serão disponibilizados recursos financeiros no valor total de R$ 34.092,69 (trinta e quatro mil, noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) para este edital, a despesa correrá na seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação Crédito Especial. Órgão: 04 - Poder Executivo. Unidade 31 – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura. Função: 13 – Cultura. Subfunção:392 – Difusão Cultural. Programa: 0760 – Desenvolvimento local através do Esporte, Turismo e Cultura. Ação: 1168 – Incentivo Cultural Lei Paulo Gustavo. Fonte de Recurso/Detalhamento: 178.092 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 6º Audiovisual. Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.102,57. Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 6.178,90. Elemento: 3.3.90.31 – Premiações Cult; Art; Cient. e Desportivas R$27.021,48. Total: R$36.302,95.

LEI COMPLEMENTAR N.º 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, dividido entre os incisos I, II e III do Art. 6° e suas respectivas modalidades descritas no ANEXO I.

 

3.2. O pagamento do subsídio será efetuado através de TRANSFERÊNCIA EM CONTA CORRENTE ou CONTA POUPANÇA informada no Formulário de Inscrição e Autodeclaração, após as devidas homologações.

3.3. A conta bancária fornecida deve obrigatoriamente ser conta corrente ou conta poupança e estar vinculada ao CPF do beneficiário, em se tratando de Pessoa Física responsável legal pela proposta e ao CNPJ, em se tratando de Pessoa Jurídica, sob pena do não recebimento do recurso.

 

3.4. No pagamento à pessoa jurídica a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI – Micro Empreendedor Individual – será exigido à conta vinculada ao CNPJ.

 

4. QUEM PODE SE INSCREVER

4.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente nomunícipio de Perolândia - Goias, há pelo menos 2 anosde residência.

4.2 Em regra, o agente cultural pode ser:

I - Pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais;

II - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

III - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)

IV - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)

V - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

4.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.

4.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo V.

4.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.

4.6 O Anexo I – Descritivo das modalidades, deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.

 

5. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER

5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:

5.1.1 – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

5.1.2 – sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

5.1.3 – sejam servidores públicos efetivos, comissionados ou admitidos em caráter temporário da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura; e

5.1.4 - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

5.2 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas estará impedido de apresentar projetos aquelas cujos sócios diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 5.1.1.

5.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem 5.1.1 do item 5.1

 

6. DOS PRAZOS/ CRONOGRAMA

 

6.1. Inscrições: de 06 a 14 de novembro de 2023, através do Plano de Trabalho e formulários online, disponíveis no endereço http://www.perolandia.go.gov.br/

6.2. Publicação dos inscritos: 17 de novembro de 2023. Disponível no endereço http://www.perolandia.go.gov.br/

6.3. Classificação dos projetos aprovados: 20 de novembro de 2023. Disponível no endereço http://www.perolandia.go.gov.br/

6.4. Período para apresentação de recursos: 20 a 23 de novembro de 2023.

6.5. Publicação final dos projetos aprovados: 24 de novembro de 2023.

6.6. Homologação dos projetos aprovados: 27 de novembro de 2023.

 

6. DO PROPONENTE

 

6.1. Pessoa Física:

 

6.1.1. Somente poderão concorrer neste Processo Seletivo pessoas físicas, maiores de 18 anos, identificadas por número CPF (Cadastro de Pessoa Física) que exerçam atividades culturais e que estejam residentes e domiciliadas no município de Perolândia - Goiás, há pelo menos 2 (dois) anos, doravante denominadas PROPONENTES.

 

6.1.2. O proponente deverá atender os seguintes requisitos:

 

6.1.3. Ser brasileiro (a) ou estrangeiro (a), residente e domiciliado no Brasil e comprovar residir no município de Perolândia - Goiás, no mínimo 2 (dois) anos.

 

6.1.4. Possuir experiência condizente com a proposta apresentada e currículo de atividades no setor cultural com atuação de no mínimo 2 (dois) anos.

 

6.1.5. Os proponentes deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

 

a) Documento de Identidade;

b) CPF ou documento oficial que informe o número.

c) Comprovante de Residência ou declaração.

d) Certidão Negativa de Tributos Municipais

e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir

f) Certidão Negativa de Tributos Estaduais no site https://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/default.asp

g) Comprovante bancário, emitido pelo banco, no qual fiquem claros os seguintes dados: banco, agência e conta corrente ou poupança (ex.: cópia frontal do cartão de conta corrente, ou print de tela da página do banco virtual).

h) Modelo Básico do Projeto Cultural. (Anexo - II).

i) Declaração de Liberação do uso de imagens, voz, direitos autorais e conexos. (Anexo - III).

j) Declaração Étnico - Racial (Anexo - IV). Apenas para proponentes que concorrerá no sistema de cotas.

l) Portfólio artístico, currículo cultural, fotos, links ou demais documentos que comprovem experiência artística e cultural.

 

6.2. Pessoa Jurídica:

 

6.2. O proponente (responsável pela Pessoa Jurídica) deverá atender os seguintes requisitos:

 

6.3. Ser brasileiro (a) ou estrangeiro (a), residente e domiciliado no Brasil e comprovar residir no município de Perolândia - Goiás no mínimo dois anos e possuir CNPJ no mínimo seis meses.

 

6.4. Possuir experiência condizente com a proposta apresentada e currículo de atividades no setor cultural com atuação de no mínimo 2 (dois) anos.

 

6.5. Os proponentes deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos:

 

a) Documento de Identidade do responsável pelo Pessoa Jurídica.

b) CPF ou documento oficial que informe o número do responsável pelo Pessoa Jurídica.

c) Somente poderão concorrer neste Processo Seletivo pessoas jurídicas, identificadas por CNPJ que exerçam atividades na área cultural e que sejam sediadas no município de Perolândia - Goiás, doravante denominadas PROPONENTES.

d) Cópia do contrato social ou ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como todas as alterações.

e) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ, válido e atualizado.

f) Certidão Negativa de Tributos Municipais.

g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais no site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

h) Certidão Negativa de Tributos Estaduais no site https://www.sefaz.go.gov.br/Certidao/Emissao/default.asp

i) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço/FGTS no site www.caixa.gov.br

J) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no site https://www.tst.jus.br/certidao1

l) Modelo Básico do Projeto Cultural. (Anexo - II).

m) Declaração de Liberação do uso de imagens, voz, direitos autorais e conexos. (Anexo - III).

n) Declaração Étnico - Racial (Anexo - IV). Apenas para proponentes que concorrerá no sistema de cotas.

o) Portfólio artístico, currículo cultural, fotos, links ou demais documentos que comprovem experiência artística e cultural.

 

7. PRAZO PARA SE INSCREVER

7.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 06 (seis), entre os dias 06 (seis) de novembro a 14 (quatorze) novembro de 2023, a partir das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, totalizando 7 (sete) dias úteis.

7.2. As inscrições são gratuitas e ficarão abertas entre os dias 06 de novembro a 14 de novembro de 2023, em conformidade com o art. 16 do Decreto 11.453/2023 (no mínimo 5 dias úteis).

7.3. Cada proponente só poderá apresentar uma única proposta, devendo optar por concorrer em apenas uma modalidade deste edital. Caso seja detectada a inscrição de mais de uma proposta feita pelo mesmo proponente o mesmo será desclassificado do certame.

7.4. As inscrições serão efetuadas mediante entrega e protocolo da seguinte documentação, em envelope lacrado.

 

8. COMO SE INSCREVER

8.1 O proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 6 (seis), devendo obrigatoriamente ser protocoladas na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura do Município de PEROLÂNDIA - GOIÁS, localizado na Rua José Alves Vilela s/nº, Centro, Perolândia – Goiás, no horário de funcionamento das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, telefone (64) 3639-1112.

8.2 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

8.3 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com uma única proposta no CPF ou no CNPJ.

8.4 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a4 (quatro) meses.

8.5 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.

8.6 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

9. COTAS

9.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e

b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.

9.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

9.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

9.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

9.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

9.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 9.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

9.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo IV.

 

10. DO PROJETO

10.. O edital é voltado para a contemplação de até 16 (dezesseis) projetos, por meio de atividades artísticas e culturais de realização singular ou continuada, com resultado nas diversas áreas culturais.

10.2 Os projetos terão prazo de vigência de 3 (três) meses, a contar da data da assinatura do termo de compromisso, podendo ser prorrogado por 30 dias, mediante solicitação justificada do proponente.

10.3 Cabe ao proponente enquadrar o respectivo projeto em uma das modalidades descritas neste edital.

10.4 Para este Edital, todos os produtos oriundos de sua execução, deverão ser de acesso livre e gratuito, ou de distribuição gratuita.

10.5 As atividades decorrentes dos projetos contemplados deverão ser executadas a partir do crédito na conta do proponente.

10.6 Os custos com a realização da contrapartida social (remuneração de profissionais e despesas com materiais/serviços), bem como o acesso aos produtos culturais executados com recursos desde edital, deverá obrigatoriamente ser gratuitos.

10.7 Será assegurado o acesso livre às apresentações, bem como distribuição gratuita dos produtos culturais, sendo proibida a cobrança de ingresso e similares ou a venda dos produtos culturais executados com recursos deste edital.

10.8 Os projetos que propuserem como contrapartida social a formação/capacitação, obrigatoriamente deverão apresentar projeto para esta capacitação, indicando fundamentação teórica e conteúdo a ser ministrado, currículo do ministrante, cronograma de ações e mecanismos de avaliação.

10.9 Os projetos inscritos neste Edital deverão apresentar obrigatoriamente contrapartida social gratuita e assegura acessibilidade aos grupos com restrições, bem como o direcionamento para a rede de ensino local, conforme segue:

a) Obrigatória a oferta de atividade em espaços públicos de sua comunidade de forma gratuita ou atividades destinadas, prioritariamente:

I. Aos alunos e professores de escolas públicas, de universidades públicas ou privadas, que tenham estudantes selecionados pelo Programa Universidade Para Todos - Prouni;

II. Aos profissionais da saúde, preferencialmente àqueles envolvidos no combate à pandemia da Covid-19;

III. Às pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias.

b) Exibições, com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos mencionados nos incisos I, II e III.

c) Os projetos deverão ser executados integralmente no município de Perolândia - Goiás.

 

11. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

11.1 O processo de Seleção dos projetos inscritos neste edital, será realizado em 3 (três) etapas:

 

a) Etapa 1 - Habilitação - Eliminatória e Classificatória.

b) Etapa 2 - Avaliação - Pontuação e Classificação - Eliminatória e Classificatória.

c) Etapa 3 - Resultado Final e Homologação.

 

11.1.2. Etapa 1 - Habilitação - Eliminatória e Classificatória

 

11.1.3. A comissão de habilitação tem o objetivo de verificar se o proponente cumpre as exigências previstas para inscrição neste edital. A etapa em questão é de caráter eliminatório, estando inabilitado o projeto que não cumprir os requisitos.

11.1.4. A lista com os projetos habilitados e inabilitados será divulgada no site http://www.perolandia.go.gov.br/, constando o nome do proponente, a modalidade e se é pessoa física ou jurídica.

11.1.5. Após a divulgação da lista, todos os proponentes inabilitados poderão interpor recurso dentro do prazo estabelecido no cronograma.

11.1.6. Os recursos serão julgados pela Comissão de Habilitação dentro do prazo estabelecido no cronograma.

11.1.7. Os proponentes habilitados e com recursos deferidos terão seus projetos encaminhados para a avaliação (Etapa2).

11.1.8. Os prazos para a etapa de habilitação dos projetos estão inseridos no cronograma.

11.1.9. Passada a etapa de habilitação, o proponente que não tiver interposto recurso, perderá o direito de fazê-lo.

 

11.2. Etapa 2 - Avaliação - Pontuação e Classificação

 

11.2.1. A Comissão de Avaliação tem o objetivo de qualificar os projetos inscritos, devendo observar os critérios de pontuação constantes neste edital.

11.2.2. Como critério de pontuação, a comissão especial de avaliação deverá observar o enquadramento da proposta perante o objeto deste edital e/ou da modalidade inscrita pelo proponente. Caso a comissão julgue que o projeto não se enquadra, poderá indicar a desclassificação do projeto.

11.2.3. Caso o projeto tenha informações não comprovadas ou genéricas, tais como: convidados mencionados no corpo do projeto, sem currículos, links das ações culturais já realizadas, ou não mencionar local de realização etc., a Comissão de Avaliação poderá pontuar negativamente o projeto, nos critérios, indicando em seu parecer a motivação.

11.2.4. Os avaliadores terão acesso aos projetos e poderão emitir opinião durante o período de avaliação, sendo a nota final do projeto aprovada por todos.

 

11.3 Critérios de Pontuação

 

11.3.1. Os critérios de pontuação para análise do mérito dos projetos pelo Grupo de Análise Técnica são:

 

CRITÉRIOS

NOTAS

a) Conteúdo e coerência da proposta: a) fundamentação, relevância no âmbito artístico e/ou cultural envolvendo o diálogo com questões importantes na atualidade; b) clareza e coerência, considerada como a capacidade de descrever com nitidez a estrutura, as etapas e os propósitos do projeto; c) abrangência e/ou amplitude que o projeto possa ter junto ao município de Perolândia – Goiás; d) conexão com a trajetória do artista, técnico ou grupo com o projeto proposto. a.1) Trajetória da candidata/candidato: Realiza ações culturais, por meio de ações afirmativas, políticas sociais de combate a discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, para promover a participação de minorias no processo político, no acesso à educação e cultura, saúde, emprego, bens materiais, entre outros.

0 a 40

b) Currículo: a) conhecimento e/ou experiência do proponente e dos seus participantes com o objeto proposto; b) reconhecimento do público e da crítica especializada quanto à trajetória dos profissionais envolvidos no projeto. b.1) Ações na Etnia onde se insere promove ações que estimulam as práticas que expressam modos de ser, fazer e viver de famílias, povos negros, pardos ou indígenas e o fortalecimento de suas identidades culturais.

0 a 20

c) Viabilidade de execução: a) Coerência, b) relação c/benefício do projeto junto ao público alvo e à comunidade em geral. c.1) Contribuição com o processo de desenvolvimento de produção e gestão cultural, promovendo melhorias no contexto social e ambiental junto a sua comunidade.

0 a 20

d) Contrapartida social – Acessibilidade – Democratização de Acesso: a) alinhamento às políticas públicas; b) estímulo à participação da comunidade, capacidade de diálogo com novos públicos e inserção do projeto ao cotidiano da comunidade; c) potencial de permanência da ação (continuidade/regularidade); d) ações que complementem ou potencializem os resultados do projeto; e) exequibilidade da proposta/alternativas que garanta a fruição e acessibilidade do projeto para pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência, em suas múltiplas especificidades, seja auditiva, visual, motora ou intelectual; f) participantes portadores de deficiência atuantes no projeto. d.1) Acessibilidade - Promoção de diálogo entre as culturas dos povos indígenas e a sociedade em geral; promove ações externas para o fortalecimento das identidades e memórias culturais dos povos negros, pardos ou indígenas junto à sociedade.

0 a 20

 

11.3.2. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida no item 11.3.1.

11.3.3. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 100 pontos.

11.3.4. Serão desclassificados os projetos que:

 

I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

11.4. DO RECURSO

 

11.4.1. Contra a decisão de classificação, caberá um único recurso, devidamente fundamentado no prazo estabelecido no cronograma, a contar da divulgação do resultado preliminar deste Edital.

11.4.2. O recurso será protocolado na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura do Município de PEROLÂNDIA - GOIÁS, localizado na Rua José Alves Vilela s/nº, Centro, Perolândia – Goiás, no horário de funcionamento das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, telefone (64) 3639-1112

11.4.3. Após protocolar o recurso, não será permitida a juntada e complementação de documentos.

11.4.4. O recurso será analisado pelos membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Paulo Gustavo no município de Perolândia - Goiás.

11.4.5. O resultado do recurso será publicado no site oficial, com indicação do nome do proponente.

 

11.5. Etapa 3 - Resultado Final, Homologação

 

11.5.1. A lista com o Resultado Final dos projetos aprovados e seus respectivos suplentes será divulgada no site http://www.perolandia.go.gov.br/. Deverão constar na publicação o nome do proponente, do projeto, se é pessoa física ou jurídica e a pontuação final.

11.5.2. Para cumprir a cota de projetos aprovados, elencados para este edital, a listagem final informará quais projetos foram aprovados pela referida cota.

11.5.3. Em virtude da não apresentação de um ou mais documento (s) exigido (s), ou ainda na ausência de qualquer um dos itens obrigatórios não preenchidos do formulário de inscrição, a Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, inabilitará a proposta e procederá a respectiva publicação no site http://www.perolandia.go.gov.br/ em data referida ao cronograma estabelecido no item 6, deste Edital.

11.5.4. A confirmação do recebimento do recurso, será feita presencialmente na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura.

11.6.5. A segunda etapa, considerada SELEÇÃO dar-se-á mediante a avaliação de mérito dos projetos e será realizada por composição da Comissão de Homologação e Validação.

 

12. ACESSIBILIDADE

12.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:

I. No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II. No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III. No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

12.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I. Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II. Utilização de tecnologias assistivas (TA), ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III. Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV. Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V. Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

12.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.

12.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 10.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:

I. For inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual; ou

II. Quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.

10.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 10.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.

10.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.

 

13. DA OBRIGAÇÃO DO PROPONENTE

13.1. Cumprir fielmente o disposto no Termo de Compromisso e realizar todas as atividades na formas e condições em que foram selecionadas.

13.2. Responsabilizar-se por todos os contratos, direitos autorais, custos, encargos e demais despesas operacionais, não cabendo à Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura qualquer custos adicionais.

13.3. Manter obrigatoriamente seus dados cadastrais e de contato atualizados durante todo o período de vigência deste Edital.

13.4. Responsabilizar-se por qualquer prejuízo que possa acontecer, direta ou indiretamente, em razão de atraso ou da falta de atualização dos dados cadastrais e dos contatos, que leve à inviabilidade de comunicação oficial.

13.5. Responsabilizar-se pelo envio de toda a documentação solicitada.

 

14. DA OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE

14.1. Convocar o proponente para a assinatura do Termo de Compromisso, em razão da seleção de proposta.

14.2. Comunicar no site oficial, das datas e os horários das ações culturais que serão realizadas através deste Edital.

14.3. Realizar o pagamento ao proponente, nos prazos estabelecidos neste Termo.

 

15. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS

15.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria de acordo com o art. 6º incisos I, II e III da Lei 195/22 - Lei Paulo Gustavo, os quais serão destinados aos projetos com maior pontuação geral, ou maior pontuação na categoria.

15.2 Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outras modalidades do art. 6º incisos I, II e III da Lei 195/22 - Lei Paulo Gustavo.

 

16. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

16.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

16.2. A prestação de contas da Lei 195/22, será na forma simplificada, na modalidade de “Prestação de informações in loco”, isto é, com a execução do Objeto.

 

17. DO PAGAMENTO

17.1. O valor da premiação está definido no anexo I, Seleção e Premiação de Propostas.

17.2. Por se tratar de prêmio, não haverá retenção em fonte ou recolhimento de impostos. Entretanto, o premiado deverá declarar no Imposto de Renda do exercício seguinte, o montante recebido.

17.3. O valor será pago em parcela ÚNICA, após a assinatura do Termo de Compromisso.

17.4. O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Perolândia – Goiás, diretamente na conta informada pelo proponente.

17.5. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural.

17.6. Toda e qualquer despesa a ser realizada, será de responsabilidade exclusiva do contemplado, a quem é vedado o uso do nome da Prefeitura Municipal de Perolândia - Goiás ou de qualquer órgão do governo do município para contratação de serviços de terceiros ou aquisição de bens e serviços.

 

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações nosite oficial da Prefeitura de Perolândia - Goiás http://www.perolandia.go.gov.br/.

18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis nosite oficial da Prefeitura de Perolândia – Goiás http://www.perolandia.go.gov.br/.

18.3 Demais informações podem ser obtidas através do telefone(64) 3639-1112.

18.4 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

18.5 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando Prefeitura de Perolândia - Goiás /Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

18.6 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

18.7. A infringência de qualquer dos itens deste edital ou a utilização de qualquer meio ilícito ou imoral para cadastramento, bem como, qualquer declaração falsa poderá incorrer nas penalidades previstas no Código Penal (decreto lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940) e nas demais legislações municipais e federais.

18.8. Este edital poderá ser prorrogado, corrigido ou revogado por ato unilateral da Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura, desde que, devidamente justificado, quando o interesse público assim o exigir, se indenização a terceiros.

18.9. As associações/cooperativas de produtores ou de artistas, federações ou associações de classe, com, no mínimo,10 (dez) associados, podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica, poderão representar seus associados neste edital (grupos, companhias, artistas, produtores, dentre outros).

18.10. No caso de inscrições feitas por cooperativas, federações ou associações de classe representando seus associados, deverá ser especificado, obrigatoriamente, o nome do artista, grupo, companhia ou produtor associado que está sendo representado. Para isto, o termo de acordo entre as partes deverá ser anexado ao projeto, ficando claro que a propriedade intelectual do projeto e sua gestão são do associado. Cada associado poderá concorrer sendo representado em apenas 1 (um) projeto. A proposta que não cumprir este requisito será inabilitada.

 

18.11. Caso o proponente inscreva mais de um projeto neste edital, será considerada válida apenas a última inscrição e as outras inabilitadas. Para isto, serão conferidos o dia e horário de inscrição de cada projeto.

 

18.12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Cultura.

 

18.13. O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

18.14. Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento e, serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

 

18.15. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

18.16 Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I – Modalidades – Descrição da Proposta e Valores;

Anexo II – Modelo do Projeto - Plano de Trabalho;

Anexo III – Declaração do uso de voz e imagem;

Anexo IV – Declaração Étnico – Racial;

Anexo V – Representação de Grupo ou Coletivo;

Anexo VI – Recibo de Premiação;

 

Perolândia - Goiás, 06 de novembro de 2023

 

JULIANO GABRIEL KLEMANN

Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura


Publicado por:
Patricia Freese Assis
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