ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.218/2015

LEI Nº 1.218/2015 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.

 

“Altera dispositivos da Lei 1.102/2012, de 27 de abril de 2012 para criar vagas de cargos efetivos e dá outras providências”.

 

Aurolino José dos Santos Ninha, prefeito municipal de Campos Belos – Goiás. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 1.102/2012, de 27 de abril de 2012, os seguintes quantitativos de vagas para os cargos a seguir:

I – Agente Comunitário de Saúde - 05 (cinco) vagas, passando de 46 (quarenta e seis) para 51 (cinquenta e uma) vagas;

II – Agente de Combate às Endemias - 01 (uma) vaga, passando de 10 (dez) para 11 (onze) vagas;

 

Art. 2º - As demais determinações da Lei Municipal nº 1.102/2012, de 27 de abril de 2012, e suas alterações, permanecerão inalteradas.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 22 de setembro de 2015.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal

 

Ofício Mensagem nº. 156/2015.

 

Campos Belos, 07 de agosto de 2015.

 

Senhor Presidente,

Senhores vereadores,

 

Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o incluso projeto de lei dispondo sobre alteração dispositivos da Lei 1.102/2012, de 27 de abril de 2012 para criar vagas de cargos efetivos e dá outras providências.

 

A necessidade da criação das vagas para os cargos de agente comunitário de saúde - ACS é para as atividades do PSF do Setor Aeroporto II que já está com a unidade de atendimento construída, assim como para o atendimento das demais áreas que estão desfalcadas de ACS, situação que não podemos deixar perdurar mais.

 

Diante da demanda de nossa cidade incluindo as áreas rurais necessário aumentar o número de agentes de combate às endemias – ACE temos a necessidade de nomear mais agentes, assim como cobrir as vagas de servidores desse cargo que estão faltando.

 

Por isso, deflagramos o Processo Seletivo Público para atender a essa demanda e como na nossa lei de quadro de pessoal a quantidade de vagas a ocupar não são suficientes para o provimento da quantidade de servidores que o município necessita, precisamos que essas vagas sejam criadas, e para isso precisamos da atenção de vossas Excelências no sentido de votar a presente matéria.

 

Desta feita, acreditamos que a consideração acima é suficiente para o esclarecimento do alcance da propositura e colhemos a oportunidade para renovar a Vossas Excelências e aos demais componentes dessa Augusta Câmara de Vereadores protestos de apreço e consideração.

 

AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Reinan de Araújo Lima
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