ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE INDIARA

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – SMS

Processo Administrativo nº 1793/2026

Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Indiara/GO

Organização da Sociedade Civil: Instituto Margherita Lotti – IMLOTTI

CNPJ: 17.837.282/0001-89

Instrumento pretendido: Termo de Colaboração

Fundamento: arts. 16, 30, VI, e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

EMENTA: MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – MROSC. POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. TERMO DE COLABORAÇÃO. ATIVIDADES VINCULADAS A SERVIÇOS DE SAÚDE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADA PELO ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA. ART. 30, VI, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. PLANO DE TRABALHO DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROPOSTA EXECUTIVA. ANÁLISE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO. COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE TÉCNICA, MATERIAL, METODOLÓGICA, OPERACIONAL, FINANCEIRA E DOCUMENTAL. JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DA ESCOLHA DA OSC. ART. 32 DA LEI Nº 13.019/2014. PUBLICIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDIARA, ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições inerentes à gestão da política pública municipal de saúde e na qualidade de autoridade competente no âmbito do procedimento administrativo destinado à celebração de parceria regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

 

CONSIDERANDO que o Termo de Colaboração constitui o instrumento adequado à formalização de parceria proposta pela Administração Pública para consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolva transferência de recursos financeiros, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 13.019/2014;

 

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Saúde elaborou Plano de Trabalho destinado ao fortalecimento institucional e assistencial da Rede Municipal de Saúde de Indiara/GO, estruturado a partir do diagnóstico da realidade municipal, com definição de metas estratégicas, indicadores, premissas técnicas, dimensionamento assistencial, metodologia de execução, mecanismos de governança, monitoramento, avaliação e prestação de contas;

 

CONSIDERANDO que, no curso da instrução, a Secretaria Municipal de Saúde promoveu readequação econômico-financeira do Plano de Trabalho com a finalidade de compatibilizar seu dimensionamento com o planejamento orçamentário anual da Pasta, tendo encaminhado a nova versão ao Instituto Margherita Lotti – IMLOTTI por meio do Ofício nº 89/2026-SMS, de 19 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho readequado estabeleceu o valor global de R$ 18.382.927,20 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos) para o período de 24 (vinte e quatro) meses;

CONSIDERANDO que o Instituto Margherita Lotti – IMLOTTI apresentou Proposta Executiva ajustada à nova configuração do Plano de Trabalho, reproduzindo o valor global de R$ 18.382.927,20, sem desconto, redução ou abatimento, e declarando concordância com o objeto, as metas estratégicas, os indicadores, o dimensionamento técnico da capacidade assistencial, a memória de cálculo e os mecanismos de governança, monitoramento, avaliação e prestação de contas estabelecidos pela Administração;

 

CONSIDERANDO que a Comissão de Seleção procedeu ao exame comparativo do Plano de Trabalho, da Proposta Executiva e da documentação institucional apresentada pela entidade, concluindo pela existência de aderência técnica, material, metodológica, operacional, financeira e documental entre os instrumentos;

 

CONSIDERANDO que o Relatório Técnico nº 3/2026 registrou que o IMLOTTI demonstrou regularidade jurídica, estatutária, fiscal, trabalhista e previdenciária, experiência prévia, capacidade técnica e operacional e estrutura de governança compatíveis com a execução do objeto, não tendo sido identificados impedimentos legais ou inconsistências documentais capazes de obstar o prosseguimento do procedimento;

 

CONSIDERANDO, finalmente, que o art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 autoriza a Administração Pública a dispensar a realização de chamamento público quando se tratar de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;

 

RESOLVE tornar pública a presente JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO E DE ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, nos termos seguintes.

 

I – DO RELATÓRIO E DA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

O presente procedimento administrativo tem por finalidade a estruturação de parceria, mediante Termo de Colaboração, destinada à execução das ações e serviços de saúde definidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Indiara/GO, no âmbito da política pública municipal e segundo os parâmetros técnicos, assistenciais, operacionais e econômico-financeiros estabelecidos pela própria Administração.

 

A instrução foi desenvolvida de forma sucessiva e documentalmente encadeada. A Secretaria Municipal de Saúde, a partir do diagnóstico da realidade local e das necessidades da Rede Municipal de Saúde, estruturou o Plano de Trabalho, definindo o objeto da parceria, as metas estratégicas, os indicadores de desempenho, as premissas técnicas, o dimensionamento assistencial, a metodologia de execução, os mecanismos de governança, monitoramento, avaliação e prestação de contas, bem como a correspondente memória de cálculo.

 

No curso do planejamento, a Administração promoveu readequação econômico-financeira do Plano de Trabalho para compatibilizar o dimensionamento inicialmente estimado com o planejamento orçamentário anual da Pasta. A nova configuração foi encaminhada ao Instituto Margherita Lotti – IMLOTTI por meio do Ofício nº 89/2026-SMS, de 19 de agosto de 2026, preservando-se a finalidade pública perseguida e readequando-se os quantitativos e a memória de cálculo aos limites definidos pela Administração.

 

Em seguida, o IMLOTTI apresentou Proposta Executiva ajustada à versão readequada do Plano de Trabalho. A proposta, acompanhada da documentação institucional da entidade, foi submetida à Comissão de Seleção, que procedeu à análise comparativa dos documentos e registrou suas conclusões no Relatório Técnico nº 3/2026.

 

O Relatório Técnico concluiu pela aderência técnica, material, metodológica, operacional, financeira e documental da Proposta Executiva ao planejamento municipal, bem como pela regularidade institucional e pela capacidade técnica e operacional da organização para a execução do objeto, nos limites da análise atribuída à Comissão.

 

É nesse estágio da instrução que se insere o presente ato: não para substituir as manifestações técnicas já produzidas, mas para explicitar, de forma motivada, os fundamentos fáticos e jurídicos da dispensa do chamamento público e da escolha da organização da sociedade civil, assegurando a publicidade e a possibilidade de impugnação previstas no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

II – DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO E DO INTERESSE PÚBLICO

 

O objeto da parceria encontra-se inserido na política pública municipal de saúde e foi concebido para fortalecer a capacidade institucional e assistencial da Rede Municipal de Saúde de Indiara, mediante execução coordenada das ações e serviços especificados no Plano de Trabalho.

 

A finalidade da parceria não se resume à disponibilização de profissionais ou à execução isolada de atividades. O Plano estrutura resultados, metas, indicadores, parâmetros de desempenho, mecanismos de governança e instrumentos de monitoramento destinados a vincular a aplicação dos recursos públicos à produção dos resultados assistenciais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

A atuação da organização parceira deverá ocorrer dentro desse desenho institucional, subordinada às diretrizes da política municipal de saúde, aos princípios e normas do Sistema Único de Saúde e aos mecanismos públicos de regulação, fiscalização, monitoramento e avaliação. Permanecem sob responsabilidade da Administração as competências de planejamento, direção da política pública, definição das prioridades sanitárias, regulação, fiscalização e avaliação da parceria.

 

Essa delimitação é relevante para a motivação do presente ato porque demonstra que a parceria pretendida decorre de necessidade pública previamente identificada e planejada pela Administração, e não da mera disponibilidade de uma organização privada para prestar determinados serviços.

 

III – DO REGIME JURÍDICO E DA INCIDÊNCIA DO ART. 30, INCISO VI, DA LEI Nº 13.019/2014

 

A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece o chamamento público como instrumento destinado a selecionar organizações da sociedade civil para celebração de parcerias com a Administração Pública, assegurando transparência, impessoalidade e critérios objetivos de escolha.

 

O próprio regime jurídico do MROSC, entretanto, reconhece situações nas quais a competição por chamamento público pode ser afastada. Entre elas, o art. 30, inciso VI, admite a dispensa quando a parceria envolver atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social e a execução for atribuída a organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

A incidência dessa hipótese não é automática. Exige a demonstração concreta dos pressupostos legais e a motivação da decisão administrativa, razão pela qual o enquadramento do presente caso deve ser examinado a partir dos elementos efetivamente constantes dos autos.

 

Primeiro, a natureza material do objeto é inequívoca: as atividades previstas no Plano de Trabalho integram a política municipal de saúde e se destinam ao fortalecimento e à execução de ações e serviços da Rede Municipal de Saúde.

 

Segundo, a organização escolhida deve possuir credenciamento prévio perante o órgão gestor da política pública correspondente. Conforme os documentos que instruem o procedimento, o Instituto Margherita Lotti – IMLOTTI encontra-se previamente credenciado perante a Secretaria Municipal de Saúde de Indiara, que exerce a gestão da política municipal abrangida pela parceria.

 

Terceiro, o credenciamento não é tratado, neste processo, como elemento meramente formal. A instrução posterior verificou se a organização credenciada apresenta condições concretas para aderir ao Plano de Trabalho e executar o objeto nos parâmetros definidos pela Administração.

 

Estão presentes, portanto, os elementos que permitem o enquadramento da situação concreta no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014: natureza sanitária das atividades, vinculação do objeto à política pública de saúde e prévio credenciamento da organização perante o órgão gestor competente.

 

A dispensa decorre dessa hipótese legal objetiva. Não se fundamenta em preferência subjetiva da Administração, conveniência de evitar competição ou simples inexistência de interessados. A excepcionalidade do procedimento está vinculada aos pressupostos expressamente previstos pelo legislador e à motivação individualizada constante dos autos.

 

IV – DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DA DISPENSA

 

A análise dos autos permite individualizar os requisitos que sustentam a dispensa. O primeiro deles é a existência de planejamento público prévio. O Plano de Trabalho foi estruturado pela Secretaria Municipal de Saúde e contém diagnóstico, objetivos, metas, indicadores, premissas técnicas, dimensionamento, cronograma, governança, mecanismos de monitoramento e estrutura financeira, fornecendo os parâmetros objetivos da futura execução.

 

O segundo requisito é a vinculação material das atividades ao serviço público de saúde. O objeto, as metas e as entregas previstas são direcionados à Rede Municipal de Saúde e deverão ser executados segundo as diretrizes do SUS e da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O terceiro requisito é o credenciamento prévio da organização da sociedade civil pelo órgão gestor da política, condição expressamente exigida pelo art. 30, VI, e comprovada no procedimento.

 

O quarto elemento é a aptidão concreta da organização para executar o objeto. Embora o credenciamento seja pressuposto legal da dispensa, ele não substitui a verificação da regularidade institucional, da experiência, da capacidade técnica e operacional e da aderência da proposta ao planejamento público. Essa verificação foi realizada pela Comissão de Seleção e documentada no Relatório Técnico nº 3/2026.

Desse modo, a decisão de dispensar o chamamento não se apoia em elemento isolado, mas na convergência entre hipótese legal expressa, planejamento administrativo prévio, credenciamento, análise documental e avaliação técnica da proposta apresentada.

 

V – DO CREDENCIAMENTO E DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO IMLOTTI

 

A dispensa do chamamento público e a escolha da organização da sociedade civil são questões juridicamente relacionadas, mas não se confundem. O art. 30, VI, fornece o fundamento para afastar o procedimento competitivo nas condições legalmente previstas; a escolha concreta da entidade, por sua vez, deve encontrar motivação nos elementos objetivos da instrução.

 

O Instituto Margherita Lotti – IMLOTTI, inscrito no CNPJ nº 17.837.282/0001-89, além de previamente credenciado perante a Secretaria Municipal de Saúde, apresentou a documentação institucional submetida à análise da Comissão de Seleção.

 

Conforme registrado no Relatório Técnico nº 03/2026, foram examinados a constituição e a regularidade institucional da entidade, a compatibilidade de suas finalidades estatutárias com o objeto, sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, a experiência prévia, a capacidade técnica e operacional e sua estrutura de governança. Nos limites da análise realizada, não foram identificados impedimentos legais ou inconsistências documentais capazes de obstar o prosseguimento.

 

A Comissão também verificou a experiência anterior da entidade em atividades compatíveis com o objeto e considerou demonstrada capacidade operacional para execução das ações previstas, inclusive quanto à organização administrativa, coordenação técnica, mecanismos de controle e estrutura necessária à implementação do Plano.

 

Além da habilitação institucional, a escolha encontra fundamento na compatibilidade concreta da Proposta Executiva ao planejamento municipal. A organização não apresentou proposta substitutiva ou concorrente ao Plano de Trabalho; declarou concordância com seus parâmetros e estruturou sua execução segundo as metas, indicadores, premissas técnicas, dimensionamento e valores definidos pela Administração.

 

Assim, a escolha do IMLOTTI decorre da conjugação de elementos objetivos: prévio credenciamento, regularidade documental, experiência, capacidade técnica e operacional e aderência integral da proposta apresentada ao Plano de Trabalho. Esses elementos afastam qualquer motivação baseada em preferência pessoal ou discricionariedade desprovida de suporte documental.

 

VI – DA ADERÊNCIA TÉCNICA E OPERACIONAL DA PROPOSTA EXECUTIVA AO PLANO DE TRABALHO

 

O Plano de Trabalho constitui a matriz técnica da parceria. A Proposta Executiva deve ser compreendida como instrumento de demonstração da forma pela qual a organização pretende executar o objeto dentro dos limites estabelecidos pela Administração, e não como documento apto a redefinir unilateralmente a política pública.

 

O exame realizado pela Comissão de Seleção confirmou correspondência entre os documentos quanto ao objeto e à finalidade da parceria, às sete metas estratégicas, aos respectivos indicadores e fontes de verificação, às quinze premissas técnicas, ao dimensionamento assistencial, ao cronograma de implantação em quatro fases, ao modelo de governança e aos mecanismos de monitoramento, avaliação e prestação de contas.

 

A correspondência verificada é relevante porque assegura que a seleção da organização não produza alteração indireta do planejamento administrativo. Os resultados esperados, os parâmetros de execução e os mecanismos de controle permanecem aqueles definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Também foi considerada a capacidade operacional declarada e documentada pela entidade para mobilização e execução das atividades, observados os parâmetros assistenciais e os mecanismos de acompanhamento previstos no Plano.

 

Não foram identificadas, segundo o Relatório Técnico nº 03/2026, divergências materiais capazes de comprometer a execução do objeto, reduzir metas, modificar indicadores ou deslocar responsabilidades institucionais estabelecidas pela Administração.

 

VII – DA COMPATIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E DA READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A dimensão econômico-financeira merece motivação própria, pois a versão atual do Plano de Trabalho resulta de readequação promovida pela Secretaria Municipal de Saúde para compatibilizar o planejamento da parceria com a programação orçamentária anual da Pasta.

 

A readequação não decorreu de desconto, abatimento ou oferta financeira formulada pela organização da sociedade civil. Tratou-se de decisão de planejamento da Administração, que revisou quantitativos e memória de cálculo e estabeleceu nova configuração econômico-financeira, posteriormente encaminhada ao IMLOTTI pelo Ofício nº 89/2026-SMS.

 

O Plano de Trabalho readequado fixou valor mensal de R$ 765.955,30, valor anual de R$ 9.191.463,60 e valor global de R$ 18.382.927,20 para 24 (vinte e quatro) meses.

 

A Proposta Executiva apresentada pelo IMLOTTI reproduz essa configuração financeira, sem desconto, redução ou abatimento promovido pela OSC. A Comissão registrou correspondência entre a memória de cálculo, o plano de aplicação dos recursos, os custos e o valor global dos documentos analisados.

 

Esse encadeamento preserva a precedência do planejamento público: foi a Administração quem definiu o dimensionamento econômico-financeiro considerado compatível com sua programação orçamentária; à organização coube demonstrar capacidade e concordância para executar o objeto nos limites fixados.

 

A compatibilidade financeira, portanto, não é fundamento autônomo da dispensa, mas constitui elemento relevante da motivação da escolha e da segurança da futura parceria, pois evidencia que a proposta não altera os parâmetros financeiros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

VIII – DA GOVERNANÇA, DO MONITORAMENTO E DA PRESERVAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PÚBLICAS

 

A celebração de parceria com organização da sociedade civil não importa transferência da titularidade da política pública nem afastamento das responsabilidades institucionais da Administração. O modelo previsto no Plano de Trabalho mantém sob direção pública o planejamento, a definição de prioridades, a regulação, a fiscalização, o monitoramento e a avaliação dos resultados.

 

A execução deverá ser acompanhada pelos mecanismos de governança previstos no Plano, com utilização de indicadores, registros, instrumentos de monitoramento, avaliação de resultados e prestação de contas, sem prejuízo das competências do gestor da parceria, da Comissão de Monitoramento e Avaliação, do Controle Interno e dos demais órgãos competentes.

 

A existência desses mecanismos reforça a adequação da escolha porque vincula a atuação da entidade a parâmetros objetivos de desempenho e permite à Administração verificar, durante toda a vigência, a correspondência entre recursos aplicados, atividades executadas e resultados alcançados.

 

A dispensa de chamamento, portanto, não significa dispensa de controle. Permanecem íntegros os deveres de acompanhamento, transparência, prestação de contas, fiscalização e responsabilização previstos na Lei nº 13.019/2014 e nos instrumentos da parceria.

 

IX – DA MOTIVAÇÃO CONCLUSIVA DA DISPENSA E DA ESCOLHA

 

Considerado o conjunto da instrução, a motivação administrativa apresenta dois planos complementares.

 

No primeiro, relativo à dispensa do chamamento público, encontram-se demonstrados os pressupostos do art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014: as atividades são vinculadas à política pública de saúde e a execução será atribuída a organização da sociedade civil previamente credenciada perante o órgão gestor da respectiva política.

 

No segundo, relativo à escolha do IMLOTTI, os autos registram elementos objetivos de adequação da entidade: credenciamento, regularidade institucional, experiência prévia, capacidade técnica e operacional, estrutura de governança e aderência técnica, operacional e financeira da Proposta Executiva ao Plano de Trabalho.

 

A decisão não se baseia, portanto, apenas na existência formal de uma hipótese legal de dispensa. A instrução demonstra por que a hipótese legal incide e por que, dentro do procedimento concretamente realizado, a organização escolhida apresenta condições documentais e técnicas para prosseguir às etapas subsequentes da parceria.

 

A motivação ora explicitada atende ao art. 32 da Lei nº 13.019/2014 e deverá ser submetida à publicidade e ao controle social por meio da abertura do prazo legal de impugnação.

 

Registra-se, por fim, que esta justificativa não substitui o parecer jurídico, a análise do Controle Interno, a comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira nem os demais requisitos legais e regulamentares necessários à celebração do Termo de Colaboração.

 

X – DA PUBLICIDADE E DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

 

Em cumprimento ao art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, determina-se a publicação do extrato desta justificativa, na mesma data de sua efetivação, no sítio oficial da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da publicação no meio oficial adotado pelo Município.

A publicidade da justificativa integra a própria regularidade do procedimento de dispensa, permitindo que os fundamentos da decisão administrativa sejam conhecidos e submetidos ao controle dos interessados.

 

Fica assegurada a qualquer interessado a possibilidade de apresentar impugnação à presente justificativa no prazo de 5 (cinco) dias, contado de sua publicação, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014.

 

A impugnação deverá indicar, de forma objetiva, os fundamentos de fato ou de direito que infirmem a justificativa da dispensa ou da escolha da organização e será submetida à apreciação da autoridade administrativa competente, observando-se o prazo legal para decisão.

 

Havendo fundamento na impugnação, serão adotadas as providências previstas no art. 32, § 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Transcorrido o prazo sem impugnação, ou sendo esta rejeitada por decisão fundamentada, os autos deverão prosseguir para as etapas subsequentes da instrução, inclusive para a prática do Ato Declaratório de Dispensa de Chamamento Público, sem prejuízo do atendimento dos demais requisitos necessários à regular celebração do Termo de Colaboração.

 

XI – CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, considerando o Plano de Trabalho elaborado e readequado pela Secretaria Municipal de Saúde, o Ofício nº 89/2026-SMS, a Proposta Executiva apresentada pelo Instituto Margherita Lotti – IMLOTTI, o Relatório Técnico nº 03/2026 da Comissão de Seleção e os demais elementos constantes dos autos, reconheço presentes, para fins desta etapa procedimental, os pressupostos que autorizam a dispensa do chamamento público.

 

JUSTIFICO, assim, a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 30, inciso VI, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da natureza das atividades vinculadas à política pública de saúde e do prévio credenciamento da organização da sociedade civil perante o órgão gestor competente.

 

JUSTIFICO, igualmente, a ESCOLHA DO INSTITUTO MARGHERITA LOTTI – IMLOTTI, CNPJ nº 17.837.282/0001-89, diante dos elementos objetivos constantes da instrução, especialmente o prévio credenciamento, a regularidade documental, a experiência e capacidade técnica e operacional e a aderência da Proposta Executiva ao Plano de Trabalho.

 

A presente justificativa não importa, por si só, celebração da parceria nem gera direito subjetivo à formalização do Termo de Colaboração, permanecendo o prosseguimento condicionado ao transcurso do prazo de impugnação, à conclusão da instrução administrativa e ao atendimento das demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

 

Publique-se e dê-se ciência aos interessados.

 

Indiara, Estado de Goiás, 08 de setembro de 2026

 

ALINE FRANCO CASTILHO

Secretária Municipal de Saúde

Municipio de Indiara – Goiás 


Publicado por:
Julio Cesar Oliveira Prado
Código Identificador:FD7F07AC