ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 586/2023
Buriti Alegre/GO, 16 de Junho de 2023.
“Altera dispositivo na Lei Municipal nº 576 de 27 de Fevereiro de 2023”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do Art. 2º da Lei nº 576 de 27 de Fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
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§ 1º O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, previsto nesta Lei, será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado excepcionalmente por decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (16.06.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
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