ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARAGOIÂNIA

Prefeitura Municipal de Aragoiânia

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA
LEI Nº 1153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a alteração da redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Nº. 1.109/2020, de 30 de Junho de 2020, que ‘Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências’”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela Lei Orgânica do Município de Aragoiânia, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei Nº. 1.109/2020, de 30 de junho de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei:

 

§1º - Receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e inciso II, nos termos do artigo 167, IV, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”. (NR).

(...)

§ 2º - Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito”. (NR).

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aragoiânia, Estado de Goiás, aos 10 (dez) dias do mês de Dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ GARCIA DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bethisa Rosa dos Santos
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