ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 077/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela CF e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, a providenciar o fechamento de valas ou buracos abertos em vias públicas.
Art. 2º - As empresas notificadas pelo Executivo, terão prazo de 48 (quarenta e oito) horas, após a notificação, para procederem aos reparos pelos danos causados.
Art. 3º - As empresas que não atenderem as notificações do Executivo, serão autuadas em:
I – Multa no valor de 02 (dois) salários mínimos;
II – Multa de 04 (quatro) salários mínimos em cada caso de reincidência;
Art 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIRANHAS, aos 02 dias do mês de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
SANÇÃO
Tendo em vista a aprovação regular pela colenda Câmara Municipal de Piranhas- Goiás, SANCIONO e PROMULGO a presente Lei nº 077/2022, nos termos do Art. 71, inciso III da Lei Orgânica do Município e Art. 77, inciso III, da Constituição do Estado de Goiás, de 05 de outubro de 1989, para que surta os efeitos jurídicos e legais.
Publique- se e cumpre- se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Piranhas- Goiás, aos 02 de maio de 2022.
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Ofício nº147/2022 Piranhas-GO, 02 de maio de 2022.
Exmo. Srº.,
Vereador CLAUDIMIR APOLINÁRIO DOS SANTOS,
DD. Presidente,
Neste.
SENHOR PRESIDENTE;
Ao cumprimentá-lo, a Prefeitura de Piranhas, por seu Prefeito Municipal, tem a grata satisfação de enviar a essa E. Câmara de Vereadores, a Lei nº 077/2022, de 02 de maio de 2022, sancionada e publicada, que “Torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do município e dá outras providências”.
Sem outro particular, aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa Excelência, meus protestos da mais alta estima e consideração.
Cordialmente,
MARCO ROGÉRIO CÂNDIDO LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Lohaine Ferreira Silva
Código Identificador:FE126E67