ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO

Secretaria Municipal da Casa Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2658 23 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - DEFESA CIVIL

LEI N.º 2.658, DE 18 DE ABRIL DE 2.023.

 

“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2023, aprovado pela Lei Municipal n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 158.618,24 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos), destinado a criação de novo órgão e implantação de nova dotação orçamentária para apropriar as despesas decorrentes com a Defesa Civil e afins, em atendimento ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, a qual passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:

 

Órgão:22 - FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Unidade: 22– FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Função: 06 – SEGURANÇA

Sub-função: 182– DEFESA CIVIL

Programa: 4100 – APOIO ADMINISTRATIVO

Ação: 2119 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL

Sup.

Natureza da Despesa:

 

3.3.90.14 – Diárias Civil

100

925,00

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

100

51.390,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF

100

14.000,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ

100

65.303,24

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

100

27.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO

R$

158.618,24

 

Art. 2º Os recursos destinados a suportar a abertura do crédito adicional especial, autorizada no artigo anterior, serão os provenientes de anulação parcial do saldo de dotações orçamentárias também já consignadas no Orçamento de 2023, discriminadas abaixo, na importância total R$ 158.618,24 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) a seguir especificado:

 

Órgão: 03 – PREFEITURA DE SENADOR CANEDO.

Unidade: 03.01 – GABINETE DO PREFEITO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO.

Sub-função: 04.122–ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 04.122.4100–APOIO ADMINISTRATIVO

Ação: 04.122.4100.4043 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CICIL.

Red.

Natureza da Despesa:

 

3.3.90.14 – Diárias Civil

100

925,00

 

3.3.390.30 – Material de Consumo

100

51.390,00

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF

100

14.000,00

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

100

65.303,24

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

100

27.000,00

TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO R$

158.618,24

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar das despesas fixadas nesta Lei, com finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentária, art. 9º, utilizando o limite fixado na Lei n.º 2.621, de 21 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa as despesas – LOA do município de Senador Canedo/Goiás para o exercício de 2023, § 1º, inciso I, II e III, § 2º, § 3º e § 4º do art. 43 da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 4º Fica autorizado à Gerência de Contabilidade da Secretaria Municipal de Finanças realizar as alterações necessárias à adequação do PPA-Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e LOA – Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2023.

 

FERNANDO PELLOZO

Prefeito de Senador Canedo


Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
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