ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.439

LEI Nº 2.439, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

 

Institui o Selo “Amigo do Empreendedor” no Município de Trindade-GO e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Selo “Amigo do Empreendedor”, a ser concedido anualmente pela Prefeitura Municipal de Trindade-GO às empresas, comércios, organizações e empreendedores que se destacarem no incentivo ao desenvolvimento local, geração de empregos e práticas de responsabilidade social.

 

Art. 2º O selo tem caráter honorífico e simbólico, com o objetivo de:

 

I – reconhecer boas práticas empresariais em favor do desenvolvimento de Trindade;

II – estimular a contratação de jovens aprendizes, mães solos, pessoas com deficiência e moradores de bairros periféricos;

III – valorizar empresas que participem de ações sociais, programas comunitários ou feiras locais;

IV – fortalecer a cultura do empreendedorismo responsável e do comércio justo.

 

Art. 3º Poderão receber o selo:

 

I – Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, comércios, prestadores de serviço e instituições sem fins lucrativos com sede no Município;

II – Empreendimentos que tenham atuação comprovada de pelo menos 1 ano em Trindade.

 

Art. 4º A escolha dos homenageados será feita anualmente, com base em critérios estabelecidos por regulamentação do Poder Executivo, podendo envolver:

 

I - indicação popular;

II - avaliação de órgãos técnicos ou conselhos municipais;

III - participação de entidades como SEBRAE, ACITRI ou Conselho de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 5º A entrega do selo ocorrerá em solenidade pública promovida pela Prefeitura ou durante a Semana Municipal do Empreendedor, caso exista.

 

Art. 6º O selo poderá ser afixado nos estabelecimentos e usado em campanhas publicitárias, como símbolo de reconhecimento da cidade à sua contribuição social e econômica.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
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