ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
Secretaria Municipal da Casa Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2843 24 INSTITUI CAMPANHA “AGOSTO LILÁS” DEDICADA À PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO
LEI Nº 2.843, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
“Institui a Campanha “Agosto Lilás”, dedicada à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Senador Canedo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Agosto Lilás” no âmbito do Município de Senador Canedo, a ser comemorada, anualmente, durante o mês de agosto.
Art. 2º A Campanha “Agosto Lilás” é destinada a conscientização, prevenção e enfrentamento a todas formas de violência contra a mulher, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a mulher.
Art. 3º São condutas abarcadas por esta Lei, consoante com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006:
I - Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher;
II - Violência psicológica: qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
III - Violência sexual: qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - Violência patrimonial: qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e satisfazer suas necessidades; e
V - Violência moral: qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
Art. 4º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º Durante todo o mês de agosto, o Poder Público e parceiros poderão desenvolver uma série de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários para o público em geral, para conquistar o seu objetivo na Campanha.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de junho do ano de 2024.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
Publicado por:
Ana Carolina Galan Peixoto Guimaraes Coelho
Código Identificador:FE68630D